retificação registro imobiliário
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de ... propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma ... , ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios ... unidades e partes comuns do conjunto imobiliário; ... ou subjetiva, será exigida a retificação, no caso de requerimento do interessado na forma ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização ... em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel ... do imóvel, dispensadas a retificação do memorial descritivo e a apuração de área ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... , a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ... investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de poupança e ...
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Acórdãos nº 1001996-77.2018.8.26.0198 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000085269 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... DA ROCHA 1ª VARA CÍVEL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PEDIDO ...
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Acórdão nº 1.0627.11.000288-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: SENTENÇA "CITRA PETITA" - ANULAÇÃO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INTERESSE JURÍDICO - CONFIGURAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETIFICAÇÃO REGISTRAL - AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL -
... administrativo praticado pelo Oficial de Registro de Imveis de Rio Pardo de Minas, para "o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515576-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO- ACRÉSCIMO DE ÁREA- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser reformada a sentença que julga procedente o pedido de retificação do registro imobiliário por ser inadequada a via utilizada, uma vez que pretende a parte acrescer ao imóvel grande á
... que fosse feita a retificao do Registro Imobilirio do Imvel de propriedade dos autores e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515576-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO- ACRÉSCIMO DE ÁREA- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser reformada a sentença que julga procedente o pedido de retificação do registro imobiliário por ser inadequada a via utilizada, uma vez que pretende a parte acrescer ao imóvel grande á
... que fosse feita a retificao do Registro Imobilirio do Imvel de propriedade dos autores e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018551-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - SUPRIMENTO - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - VÍCIO DE FORMA - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - CONFRONTANTES - CUMPRIMENTO - NECESSIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENDO.- Suprido o vício na representação...
... procedida pelos requeridos, bem como do registro da rea de 16.6357 hectares registrada em nome ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056834-1/001,0001218-41.2018.8.13.0278 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - AUMENTO CONSIDERÁVEL DA ÁREA - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 213, § 6º, DA LEI 6.015/73 - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA REFORMADANo procedimento de retificação de registro imobiliário, mormente quando se pretenda alteração que importe em aumento superior ao dobro da área registrada, existindo impugnação
... a aes de usucapio: "A inexistncia de registro imobilirio do bem objeto de ao de usucapio no ... -
Acórdão nº 1.0680.15.002531-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL DE ÁREA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA.- A ação de retificação de registro imobiliário é um procedimento de jurisdição voluntária que objetiva alterar o assento do imóvel nos casos em que o registro apresenta omissão, imprecisão ou não exprimir a verdade, prestando-se para a correção de...
... de Taiobeiras que, na Ao de Retificao de Registro Imobilirio, julgou extinto o processo, sem ... -
Acórdão nº 1.0680.15.002531-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL DE ÁREA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA.- A ação de retificação de registro imobiliário é um procedimento de jurisdição voluntária que objetiva alterar o assento do imóvel nos casos em que o registro apresenta omissão, imprecisão ou não exprimir a verdade, prestando-se para a correção de...
... de Taiobeiras que, na Ao de Retificao de Registro Imobilirio, julgou extinto o processo, sem ... -
Acórdão nº 1.0335.15.002397-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ÁREA REGISTRADA SUPOSTAMENTE MENOR - ADEQUAÇÃO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA.
... -TJ, que em autos de ao de retificao de registro imobilirio ajuizada pelos recorrentes em face de ... -
Acórdão nº 1.0335.15.002397-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ÁREA REGISTRADA SUPOSTAMENTE MENOR - ADEQUAÇÃO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA.
... -TJ, que em autos de ao de retificao de registro imobilirio ajuizada pelos recorrentes em face de ... -
Acórdão Nº 0071502-40.2010.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SUPRESSÃO DE CONSENTIMENTO – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – ILEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – AFASTADAS – MÉRITO – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – ÁREA ACRESCIDA NA PROPRIEDADE DOS AUTORES – MEDIÇÃO GEORREFERENCIADA – LAUDO TÉCNICO PERICIAL –DIVISAS E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO REGISTRO
... – MÉRITO – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – ÁREA ACRESCIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.226488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL IMOBILIÁRIO - OBJETO - ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DE ÁREA - IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O pedido inicial formulado em autos de ação de retificação de registro civil não deve ser acolhido, quando não demonstrado o equívoco existente no registro público,...
... o pedido da ao de retificao de registro civil. Nas razes recursais (evento n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.226488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL IMOBILIÁRIO - OBJETO - ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DE ÁREA - IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O pedido inicial formulado em autos de ação de retificação de registro civil não deve ser acolhido, quando não demonstrado o equívoco existente no registro público,...
... o pedido da ao de retificao de registro civil. Nas razes recursais (evento n ... -
Acórdão nº 1.0216.12.003110-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - CORREÇÃO DE ÁREA - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA - SOLUÇÃO DA LIDE POR MEIO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 213, §6º, DA LEI N. 6.015/73.- A retificação de registro imobiliário é um procedimento que permite a correção de registro ou averbação quando se...
... ao sobre um pedido de retificao de registro imobilirio, por meio da qual pretendem os autores ... -
Acórdão nº 1.0429.08.014675-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - AUMENTO SUBSTANCIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. Quando a área que se visa alcançar é substancialmente maior que a área descrita no Registro de Imóveis, a ação de retificação de registro imobiliário não se mostra cabível, notadamente quando frágeis as provas produzidas quanto ao alegado equívoco...
... corrigir dados incorretamente lanados no registro; que adquiriram o imvel objeto do feito por ... -
Acórdão Nº 0500603-95.2008.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-12-2016
... : Oscar Ribeiro (OAB: 1918/AC) ... : Registro de Imóveis ... V.V. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... IMOBILIÁRIO ... ANTECEDENTES ...
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Acórdão nº 1.0216.17.002125-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMOVÉL RURAL - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA REGULARIZAÇÃO - LEGITIMIDADE - AUMENTO SUBSTANCIAL DO TERRENO - RISCO DE SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O pedido de retificação de registro imobiliário é um procedimento de jurisdição voluntária, que tem como objetivo alterar a...
... de dvida suscitado por OFICIAL DO REGISTRO IMOBILIRIO DE DIAMANTINA, que julgou procedente o ... -
Acórdão nº 1.0271.13.003943-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DA ÁREA - IMPOSSIBILIDADE- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO. - A Lei federal nº 6.015/73 trata de hipóteses de retificação de registro para reparação de equívocos em geral, correção de imprecisões ou contradições. - O significativo acréscimo de área, revela-se verdadeira declaração de aquisição da...
... o pedido formulado na ao de retificao de registro imobilirio proposta por Waldir de Freitas Borges, ... -
Acórdão nº 1.0680.13.002359-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
Apelação cível - Ação de retificação de registro imobiliário - Retificação administrativa de área de imóvel - Procedimento apto a retificar apenas área intra muros - Suposto acréscimo de área não titulada - Inadequação da via eleita - Recurso ao qual se nega provimento.1. A retificação no caso de inserção ou alteração de medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, deverá ser...
... 68-69 que, nos autos da ao de retificao registro imobilirio por eles ajuizada, julgou extinto o ... -
Acórdão nº 1.0680.13.002359-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
Apelação cível - Ação de retificação de registro imobiliário - Retificação administrativa de área de imóvel - Procedimento apto a retificar apenas área intra muros - Suposto acréscimo de área não titulada - Inadequação da via eleita - Recurso ao qual se nega provimento.1. A retificação no caso de inserção ou alteração de medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, deverá ser...
... 68-69 que, nos autos da ao de retificao registro imobilirio por eles ajuizada, julgou extinto o ... -
Acórdão nº 1.0775.11.000565-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE NORME NAS TRANSCRIÇÕES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MERO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Demostrado que o Serventia Extrajudicial apenas cumpriu determinação expedida por sentença, não há falar em retificação do registro imobiliário, porquanto, se há erro no nome do requerente, esse ocorreu nos autos do arrolamento dos...
... de nome constante na transcrio de registro imobilirio. Sustenta o Apelante, em suma, a ...