retificação registro imobiliário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08003315320154058307), 28-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR RURAL C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE TERRENO INVADIDO POR CONFINANTES E INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. IMÓVEL RURAL SEM LIMITES E LOCALIZAÇÃO CLARAMENTE DELIMITADOS E NÃO REGISTRADO NO INCRA. OBRIGATORIEDADE LEGAL. PRAZO REGULAMENTAR, PREVISTO EM DECRETO, PARA CADASTRO JÁ EXPIRADO. CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (C
... sede de ação de demarcação c/c retificação de registro imobiliário, julgou improcedente o ... -
Acórdão nº 1.0019.14.000665-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMPUGNAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - EMENDA À INICIAL - INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS - DESCABIMENTO- A retificação de registro delineada nos arts. 213 e 214, da Lei de Registros Públicos, é procedimento de jurisdição voluntária que não comporta a instauração de litígio entre as partes
... em face do Oficial do Cartrio de Registro de Imveis de Alpinpolis. A sentena ... -
Acórdão Nº 0001069-33.2020 do Conselho da Magistratura, 14-07-2020
RECURSO ADMINISTRATIVO (APELAÇÃO) EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR EM OUTRO MUNICÍPIO. NEGATIVA DO OFICIAL REGISTRADOR DIANTE DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA PELO MUNICÍPIO ONDE LOCALIZADO O BEM, PAUTADA EM AÇÃO JUDICIAL JÁ EM CURSO. APRESENTAÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. JUIZ QUE, RECONHECENDO A...
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA ALTERAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0775.11.001946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - AUMENTO SUBSTANCIAL DE ÁREA DE IMÓVEL - ERRO NÃO COMPROVADO - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RETIFIAÇÃO PARA ACRÉSCIMODE ÁREA. 1- Os registros públicos visam à "autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos" (Lei nº 6.015/73, art. 1º), portanto, a regra é a imutabilidade do registro, devendo a prova do erro a justificar eventual...
... inicial, formulado na ao de retificao de registro de imvel, em que informam que so proprietrios de ... -
Acórdão nº 1.0775.11.001946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - AUMENTO SUBSTANCIAL DE ÁREA DE IMÓVEL - ERRO NÃO COMPROVADO - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RETIFIAÇÃO PARA ACRÉSCIMODE ÁREA. 1- Os registros públicos visam à "autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos" (Lei nº 6.015/73, art. 1º), portanto, a regra é a imutabilidade do registro, devendo a prova do erro a justificar eventual...
... inicial, formulado na ao de retificao de registro de imvel, em que informam que so proprietrios de ... -
Acórdão nº 1.0452.17.002195-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE VONTADE DOS DOADORES NA ÉPOCA DA DOAÇÃO - INCLUSÃO DE CLÁUSULA COM CARÁTER RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE.- Quando o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, o Oficial do Registro de Imóveis, a requerimento do interessado,
... nos autos da AO DE RERRATIFICAO DE REGISTRO IMOBILIRIO por ele ajuizada, que julgou ... -
Acórdão nº 1.0452.17.002195-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE VONTADE DOS DOADORES NA ÉPOCA DA DOAÇÃO - INCLUSÃO DE CLÁUSULA COM CARÁTER RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE.- Quando o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, o Oficial do Registro de Imóveis, a requerimento do interessado,
... nos autos da AO DE RERRATIFICAO DE REGISTRO IMOBILIRIO por ele ajuizada, que julgou ... -
Acórdão Nº 5002976-33.2020.8.24.0006 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... proferida no evento 21 da ação de retificação de registro imobiliário ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... jurídicas o Fundo de Investimento Imobiliário nas condições previstas no § 2 do art. 752 ... procedimento fiscal, para efeito de retificação de declaração de rendimentos já apresentada, a ...
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Acórdão nº 1.0112.01.001950-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - TRANSCRIÇÃO ANTERIOR À LEI 6.015/73 - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO - PROVA TÉCNICA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O procedimento previsto no art. 213 da Lei nº 6.015/73 se presta à retificação ou averbação do registro imobiliário. 2. Tratando-se de negócio jurídico realizado anteriormente à Lei nº 6.01
... nos autos da presente Ao de Retificao de Registro Imobilirio ajuizada pelos Esplios de Laurita ... -
Acórdão nº 1.0112.01.001950-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - TRANSCRIÇÃO ANTERIOR À LEI 6.015/73 - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO - PROVA TÉCNICA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O procedimento previsto no art. 213 da Lei nº 6.015/73 se presta à retificação ou averbação do registro imobiliário. 2. Tratando-se de negócio jurídico realizado anteriormente à Lei nº 6.01
... nos autos da presente Ao de Retificao de Registro Imobilirio ajuizada pelos Esplios de Laurita ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016794-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem...
... de Sentena Judicial c/c Retificao de Registro Imobilirio', indeferiu a assistncia judiciria ... -
Acórdão nº 1.0134.08.104199-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMPUGNAÇÃO - INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO- A retificação de registro delineada nos arts. 213 e 214, da Lei de Registros Públicos, é procedimento de jurisdição voluntária,...
... autos da "ao de retificao de rea e do registro imobilirio" ajuizada em face de WILSON LEANDRO e ... -
Acórdão nº 1.0447.15.000633-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - OBJETO - ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DE ÁREA - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.
... o pedido inicial da ao de retificao de registro e rea. Nas razes recursais de fls ... -
Acórdão nº 1.0447.15.000633-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - OBJETO - ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DE ÁREA - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.
... o pedido inicial da ao de retificao de registro e rea. Nas razes recursais de fls ... -
Acórdão Nº 0216481-87.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM RESGATE DE SUBAFORAMENTO E RETIFICAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA E AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. DEVIDA.
... COM RESGATE DE SUBAFORAMENTO E RETIFICAÇÃO NO REGISTRO ... IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 5007753-11.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... : CELITA ALEXIUS AGRAVADO: OFCIO DE REGISTRO DE IMVEIS DA COMARCA DE BALNERIO PIARRAS, POR SEU ...
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Acórdão Nº 0302532-04.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. INVERSÃO DE NUMERAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS NO CADASTRO MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DOS LOTES E SUA NUMERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... que, nos autos da Ao de retificao de registro de imvel proposta por BRAZ ACORDI, KARLA ... -
Acórdão Nº 0012209-09.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Retificação de Registro Imobiliário ”, ajuizada em face da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000095-20.2020.8.19.0068 (Criminal), 25-05-2021
Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Retificação de Registro Imobiliário. Parte autora que postula a declaração de propriedade da área denominada ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS (ZEN), referente ao desmembramento de uma porção de terra retirada da Fazenda Vale do Sol, alienada para a empresa ré, bem como a retificação do registro imobiliário para constar a exclusão da parcela de terra do total...
... Ação Declaratória c/c Retificação de ... Registro Imobiliário. Parte autora que ... -
Acórdão nº 1.0671.15.000353-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - CORREÇÃO DE ÁREA DO IMÓVEL - ACRÉSCIMO DE 10 HECTARES - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA ÁREA E CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O art. 213 da Lei de Registros Públicos prevê a possibilidade de correção de imprecisões, contradições e pequenos equívocos dos dados já constantes do registro imobiliário...
... extinguiu a presente ao de retificao de registro civil, sem resoluo de mrito, por ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0671.15.000353-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - CORREÇÃO DE ÁREA DO IMÓVEL - ACRÉSCIMO DE 10 HECTARES - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA ÁREA E CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O art. 213 da Lei de Registros Públicos prevê a possibilidade de correção de imprecisões, contradições e pequenos equívocos dos dados já constantes do registro imobiliário...
... extinguiu a presente ao de retificao de registro civil, sem resoluo de mrito, por ausncia de ... -
Acórdão Nº 5019046-48.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... a autora protocolizou ao de retificao de registro imobilirio e almeja, em sntese, "Que sejam ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 0807318-59.2022.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2023
... AÇÃO DE ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE ...