retratação fgts

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FGTS. STJ. TEMA 1.020. APLICABILIDADE DO RE 765.320/MG. NULIDADE DA NORMA INCONSTITUCIONAL. EFETIVAÇÃO DA LC 100/2007. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II DA CF/88. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DISPENSA APÓS JULGAMENTO DO STF. A Lei Complementar Estadual n. 100

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001, DECLARADO INCONSTITUCIONAL, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. PRESCRIÇÃO FGTS. NULIDADE CONTRATUAL. DEPÓSITOS DO FGTS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. É consabido que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573202/AM, em preliminar, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional ora debatida e,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO FGTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA- O colendo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1806096/MG, submetido à...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO FGTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA- O colendo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1806096/MG, submetido à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PAGAMENTO DE FGTS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E POSTERIOR ANULAÇÃO DO CONCURSO. SERVIDORA EXONERADA. ACÓRDÃO NÃO SE AMOLDA AO TEMA 1.020 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. 1- Entendo que a tese firmada no Tema 1.020 não se AMOLDA ao presente caso, pois há diferença entre as matérias de fato e direito. Na tese firmada no referido tema, em que pese a existência de vinculo estatutário

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - RE 705140/RS - REPERCUSSÃO GERAL. - O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, constantes no artigo 39, §3º, da CR/88, por se enquadrar no regime

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RE Nº 765.320 - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DIREITO AO FGTS - REFORMAR O ACÓRDÃO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORES EFETIVADOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4876. PRECEDENTES DO STJ. REsp's nº 1.806.086/MG E 1.806.087/MG - TEMA 1.020. NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. VERBA FUNDIÁRIA DEVIDA.- No âmbito de um sistema de precedentes, é necessário, no contexto de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - FGTS - PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO - ARE 709.212/DF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS POR ENTES PÚBLICOS.A tese firmada pelo STF no ARE 709.212/DF, inclusive a modulação de seus efeitos, aplica-se aos contratos de trabalho...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - DIREITO A SALÁRIO E FGTS - SENTENÇA REFORMADA. 1. O e. STF julgou o RE nº. 765.320 com repercussão geral reconhecida, restando fixada a tese jurídica no sentido de que a declaração de nulidade da contratação firmada em desacordo com o art. 37, IX, da CF/88 confere ao contratado, tão somente, o...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - DIREITO A SALÁRIO E FGTS - SENTENÇA REFORMADA. 1. O e. STF julgou o RE nº. 765.320 com repercussão geral reconhecida, restando fixada a tese jurídica no sentido de que a declaração de nulidade da contratação firmada em desacordo com o art. 37, IX, da CF/88 confere ao contratado, tão somente, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - RETRATAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO APÓS PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA DESISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.A teor do art. 200, parágrafo único, do CPC, sabe-se que a desistência da ação só produz efeitos após a homologação judicial.

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. No julgamento do RE nº 705.140, o STF decidiu que ao trabalhador contratado pela Administração Pública, sem concurso público, após a edição da Constituição Federal de 1988 é devido o pagamento do saldo de salário correspondente ao período trabalhado e o...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - DIREITO AO FGTS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O e. STF julgou o RE nº. 765.320 com repercussão geral reconhecida, restando fixada a tese jurídica no sentido de que a declaração de nulidade da contratação firmada em desacordo com o art. 37, IX, da CF/88 confere ao

EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 878.313/SC (Tema 846). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE OS DEPÓSITOS FEITOS NAS CONTAS VINCULADAS DE FGTS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do TRF5, a fim de...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORES EFETIVADOS PELA LC Nº 100/2007. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESLIGAMENTO DOS QUADROS ESTADUAIS.TEMA1.020 STJ E TEMA 916 STF. PEDIDO DESACOLHIDO. - Consoante expressamente consignado pelo STJ no REsp. 1.806.086 o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS do servidor efetivado pela LC n. 100/2007

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR EFETIVADO PELA LCE Nº 100/2007. FGTS. DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N. 1.020). PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARE N. 709.212 RG. DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODO O PERÍODO EFETIVADO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DE 13/11/2014, OCASIÃO NA QUAL FOI FEITA,...

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR EFETIVADO PELA LCE Nº 100/2007. FGTS. DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N. 1.020). PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARE N. 709.212 RG. DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODO O PERÍODO EFETIVADO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DE 13/11/2014, OCASIÃO NA QUAL FOI FEITA,...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - FGTS - PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE Nº 709.212/DF - PRAZO QUINQUENAL - APLICAÇÃO - JUÍZO NÃO EXERCIDO. 1. O STF julgou o ARE Nº 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, oportunidade em que se reconheceu a aplicação da prescrição quinquenal para a cobrança dos valores...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - FGTS - PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE Nº 709.212/DF - PRAZO QUINQUENAL - APLICAÇÃO - JUÍZO NÃO EXERCIDO. 1. O STF julgou o ARE Nº 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, oportunidade em que se reconheceu a aplicação da prescrição quinquenal para a cobrança dos valores...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - FGTS - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA N. 731 DO STJ - ADI N. 5090 DO STF - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL -SUSPENSÃO DO FEITO- MEDIDA QUE SE IMPÕE.- Considerando que o objeto do recurso envolve suposto direito do recorrente quanto ao depósito do FGTS, em razão da...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - FGTS - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA N. 731 DO STJ - ADI N. 5090 DO STF - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL -SUSPENSÃO DO FEITO- MEDIDA QUE SE IMPÕE.- Considerando que o objeto do recurso envolve suposto direito do recorrente quanto ao depósito do FGTS, em razão da...