retratação fgts

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO PRECÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. REGIME ESTATUTÁRIO. FGTS. DESCABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO.01. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - CARACTERIZAÇÃO - FGTS DEVIDO - APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF RE 765.320 , RE 658.026 E RE 705.140 - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA.- Consoante entendimento do STF, os servidores contratados temporariamente pela Administração Pública sem a observância dos preceitos constitucionais que regulam essa...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - CARACTERIZAÇÃO - FGTS DEVIDO - APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF RE 765.320 , RE 658.026 E RE 705.140 - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA.- Consoante entendimento do STF, os servidores contratados temporariamente pela Administração Pública sem a observância dos preceitos constitucionais que regulam essa...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTRATO NULO. FGTS E SALÁRIOS. ÚNICA CONDENAÇÃO CABÍVEL. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. Incabível o juízo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO AVIADO PELO AUTOR. FGTS. PRESCRIÇÃO. TEMA 608 - STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 709.212/DF. PRAZO PRESCRICIONAL DE COBRANÇA DE FGTS. INCIDENTE PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 709.212/DF (Tema 608) firmou a tese de que "O prazo prescricional aplicável à...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO -- NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FÉRIAS E ADICIONAL NOTURNO - DEVIDOS - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF RE 765.320.- Consoante entendimento do STF, somente os servidores contratados temporariamente pela Administração Pública sem a observância dos preceitos constitucionais que regulam essa forma de contratação, fazem jus ao...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - TEMAS 916 E 551 DO STF - ACORDÃO RETRATADO. 1. No cotejo das teses dos temas 916 e 551 do STF, extrai-se que o desvirtuamento da contratação de servidor público, em desrespeito ao art. 37, IX, da CF gera os efeitos jurídicos válidos do "direito à percepção dos salários...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - ARE 709212 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - EX NUNC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO .Por força dos efeitos ex nunc aplicáveis à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212/DF, nas ações propostas após a publicação do mencionado acórdão, aos 15/02/

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - ARE 709212 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - EX NUNC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO .Por força dos efeitos ex nunc aplicáveis à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212/DF, nas ações propostas após a publicação do mencionado acórdão, aos 15/02/

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART.1030, INCISO II DO CPC/2015 - FGTS - PRESCRIÇÃO - ARE Nº 709.212/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRECEDENTES DO COL. STJ - ACÓRDÃO MANTIDO.1 - A modulação dos efeitos do julgamento...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART.1030, INCISO II DO CPC/2015 - FGTS - PRESCRIÇÃO - ARE Nº 709.212/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRECEDENTES DO COL. STJ - ACÓRDÃO MANTIDO.1 - A modulação dos efeitos do julgamento...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE FGTS - PROFESSORA - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - DIREITO AO FGTS - RECONHECIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ao julgar a Ação Direta nº. 4.876/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º, incisos I, II, IV e V, da LCE 100/07, por considerar que...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE FGTS - PROFESSORA - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - DIREITO AO FGTS - RECONHECIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ao julgar a Ação Direta nº. 4.876/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º, incisos I, II, IV e V, da LCE 100/07, por considerar que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/32 - NORMA ESPECIAL.- Tratando-se de contratação administrativa, deve ser aplicada a legislação especial, contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece a prescrição quinquenal. - O Decreto nº 20.910/32 é norma especial, que...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO -RENOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS E SALDO DE SALÁRIO - DIREITO ASSEGURADO - RE 765320/MG - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. Uma vez constatada a nulidade da forma com que procedida a contratação de servidor, mediante a renovação de...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 916 E 551 - ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1 - O col. Supremo Tribunal Federal

PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PROVIMENTO DO RECURSO. No REsp 1.806.086/MG, o col. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no sentido de que "os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVADO PELA LC N. 100/2007. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ARTIGO 1.030, II, CPC. TEMA 1020/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.806.086/MG e n. 1.806.087/MG (Tema 1020), firmou entendimento de que os servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais por meio da Lei Complementar n.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilida

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DESIGNADO PARA FUNÇÃO PÚBLICA - FGTS - DECRETO Nº 20.910/1932 - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. I - O Decreto nº 20.910/1932 estabelece, em seu artigo 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal,...

0235173-96.2012.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 765.320/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RECOLHIMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Consoante tese assentada no RE 765.320/MG, em sede de repercussão geral, é

0260252-14.2011.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 765.320/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RECOLHIMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Consoante a tese assentada no RE 765.320/MG, em sede de repercussão...

0201635-95.2010.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 765.320/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RECOLHIMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Nos termos da tese assentada no RE 765.320/MG, em sede de repercussão...

0012870-07.2014.8.04.0000  -  Apelação Cível  - Ementa: E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 765.320/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RECOLHIMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos da tese assentada no RE 765.320/MG, em sede de repercussão...