retratação fgts
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Acórdão nº 1.0693.16.003713-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUIZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR 100/07 - PAGAMENTO DE FGTS - RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.806.086/MG E 1.806.087/MG (TEMA 1020) - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Quando o julgamento proferido no acórdão impugnado diverge da decisão paradigma do colendo
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Acórdão nº 1.0693.16.003713-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUIZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR 100/07 - PAGAMENTO DE FGTS - RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.806.086/MG E 1.806.087/MG (TEMA 1020) - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Quando o julgamento proferido no acórdão impugnado diverge da decisão paradigma do colendo
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Acórdão nº 1.0024.14.305502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 20.910/32 - NORMA ESPECIAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - JULGAMENTO CONTRÁRIO A DECISÃO JURÍDICA FIXADA NO TEMA N. 1.020/STJ. Nos termos da tese fixada no Tema n. 102
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Acórdão nº 1.0672.10.006032-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 37, IX, DA CR/88 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - FGTS - VERBA DEVIDA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO REsp 1.492.221 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/MG, submetido ao regime de repercussão
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Acórdão Nº 0604134-74.2018.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 03-08-2022
... FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. FGTS". JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 916 DE REPERCUSS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000633-41.2021.8.01.9000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 14-12-2022
... FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. FGTS". JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 916 DE REPERCUSS\xC3" ...
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Acórdão nº 71010382786 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE PORTO ALEGRE. SERVIDORA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE FGTS. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71007787237. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO APENAS DA AUTORA, QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE CORREÇÃO...
... SERVIDORA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE FGTS. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 87237. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. EXISTÊNCIA DE RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.09.719064-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES: RE Nº 596.478, Nº 705.140 E Nº 765.320 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - RE Nº 870.947. 1. As sucessivas renovações de contratação de pessoal pela Administração Pública para o...
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Acórdão nº 1.0024.14.250972-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 20.910/32 - NORMA ESPECIAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - JULGAMENTO CONTRÁRIO A DECISÃO JURÍDICA FIXADA NO TEMA N. 1.020/STJ. Nos termos da tese fixada no Tema n. 102
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Acórdão nº 1.0313.12.000876-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO À REMUNERAÇÃO, SALDO DE FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF: RE 658.026, RE 765.320/MG, RE 705.140 e RE 1.066.677/MG - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA -...
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Acórdão nº 1.0313.12.000876-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO À REMUNERAÇÃO, SALDO DE FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF: RE 658.026, RE 765.320/MG, RE 705.140 e RE 1.066.677/MG - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA -...
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Acórdão nº 1.0090.17.003402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA - PARADIGMA DE TRIBUNAL SUPERIOR (709.212/DF) - REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO - ACÓRDÃO CONFIRMADO.- O ARE 709.212/DF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de...
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Acórdão nº 1.0481.11.004715-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. RE Nº 765.320/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.1. São nulos contratos administrativos celebrados com fulcro no art. 37, IX, da CR/88, para admissão de servidor em função de caráter...
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Acórdão nº 1.0481.11.004715-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. RE Nº 765.320/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.1. São nulos contratos administrativos celebrados com fulcro no art. 37, IX, da CR/88, para admissão de servidor em função de caráter...
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Acórdão Nº 0000667-44.2019.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2023
... 1.040 ... DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE ... SUBMISSÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO. MÉRITO: PRAZO ... ESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO FGTS. JULGADO ... DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 608 ... DA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.061649-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. RE Nº 765.320/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. São nulos contratos administrativos celebrados com fulcro no art. 37, IX, da CR/88, para admissão de servidor em função de caráter permanente,...
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Acórdão nº 1.0024.10.061649-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. RE Nº 765.320/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. São nulos contratos administrativos celebrados com fulcro no art. 37, IX, da CR/88, para admissão de servidor em função de caráter permanente,...
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Acórdão Nº 0002724-08.2012.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-03-2020
... 765320 (TEMA 916). JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... EXERCIDO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ... RECORRIDO, LAVRADO PELA ... Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.” ... 2.Impõe-se, em juízo de retratação, nos termos do ... art ...
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Decisão Monocrática Nº 0001112-62.2019.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
... 1.040 DO ... CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE ... SUBMISSÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO. MÉRITO: PRAZO ... ESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO FGTS. JULGADO ... DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 608 ... DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22740-77.2004.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. Esta 4ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento mediante o fundamento de que a decisão recorrida estava em harmonia com a OJ nº 205 da SBDI-1 do TST, seguindo-se a interposição de RE pelo Reclamado. A Vice-Presidência do TST submeteu à consideração...
... 4ª Turma GMFEO/GFD ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER ... ção especial pelo regime administrativo ou de postular pagamento de FGTS. 3. Por uma questão de economia e celeridade processuais, oportuno que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32740-70.2006.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. A Vice-Presidência do TST submeteu à consideração desta 4ª Turma a possibilidade de emissão de juízo de retratação, tendo em vista a aparente contrariedade entre a decisão recorrida e a orientação jurisprudencial do STF. 2. Esta Corte Superior cancelou a OJ...
... 4ª Turma GMFEO/DFT ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER ... ção especial pelo regime administrativo ou de postular pagamento de FGTS. 3. Por uma questão de economia e celeridade processuais, oportuno que se ... -
Acórdão Nº 0045184-28.2022.8.16.01820010686-08.2019.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... CONTRATAÇÕES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECURSO DO ...
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Acórdão nº 2001.34.00.028764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... 320/323) ... *** Com estas considerações, em juízo de retratação, dou provimento aos presentes embargos infringentes para afastar a ...
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Acórdão nº 2001.34.00.028764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... 320/323) ... *** Com estas considerações, em juízo de retratação, dou provimento aos presentes embargos infringentes para afastar a ...
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Acórdão nº 2001.34.00.028764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... 320/323) ... *** Com estas considerações, em juízo de retratação, dou provimento aos presentes embargos infringentes para afastar a ...