Retroação
108626 resultados para Retroação
- Acórdão nº 2015/0033770-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0100900-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0297475-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entrada em vigor da mencionada Lei Complementar, sob pena de indevida retroação ... da novel legislação; (c) a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 8º, III, prevê que, não ...
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Acórdão nº 2010/0179009-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 6.950/81. MULTIPLICADOR 1,2. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Pretendendo-se a retroação" do cálculo do benefício à época em ... que teria adquirido o direito à aposentação, anterior à\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0124778-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... PREVIDENCIÁRIO. ... REVISIONAL. ... ADQUIRIDO ... BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE ... CÁLCULO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ... INEXISTÊNCIA. ... REDISCUSSÃO ...
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Acórdão nº 2014/0176372-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... retroação da lei mais benéfica, que lhe garante o pagamento do ... benefício em 50% do seu salário de benefício ...
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Acórdão nº 2011/0118649-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : OS MESMOS ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA ... RENDA MENSAL INICIAL (RMI). RETROAÇÃO DA DATA DE ... INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. ...
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Acórdão nº 2014/0157723-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entrada em vigor da mencionada Lei Complementar, sob pena de indevida retroação ... da novel legislação; (c) a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 8º, III, prevê que, não ...
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Acórdão nº 2011/0260227-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à entrada ... em vigor, sob pena de retroação da nova legislação. ... 4. Para as causas cujo despacho que ordena a citação ...
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Acórdão nº 2013/0284979-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RETROAÇÃO". ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ... 1. Não verificando\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 883911 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... ao salário mínimo, devendo a norma de ordem pública que a vedou (Lei 6.435⁄77) ser aplicada à relação contratual, sem retroação, de imediato. Precedentes ... 3. Recurso especial parcialmente provido ... A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ...
- Acórdão nº 2014/0137582-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0207787-4 de T5 - QUINTA TURMA
... III - É consabido que a decadência é instituto de direito material e, sendo certo que a Medida Provisória 1.523⁄97 não previu a retroação de seus efeitos, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial somente deve atingir os benefícios previdenciários ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1249056 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATIVIDADE LABORAL. PERDA AUDITIVA. JUROS DE MORA. LEI 11.960⁄2009. APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM RETROAÇÃO, AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. RESP REPETITIVO 1.205.946⁄SP. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO ...
- Acórdão nº HC 234763 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1362642 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N.º 8.213⁄91. RETROAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, "o prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei ...
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Acórdão nº 2010/0130202-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Reconhecido pelo Tribunal de origem que o direito à promoção previsto no art. 30 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo,...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO" RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ.AGRAVO N\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0050307-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118⁄2005. INTERRUPÇÃO. DATA DA CITAÇÃO PESSOAL (ART. 174, P.Ú., INC. I, DO CTN. DIES AD QUEM DA CONTAGEM DO PRAZO. RETROAÇÃO. DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ... 1. Conforme julgado da ...
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Acórdão nº REsp 1047957 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. MOMENTO. EXEQUIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da ordem judicial a ele dirigida. 2. Em se tratando especificamente de obrigação de não fazer,
... PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. MOMENTO. EXEQUIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO ... 1. A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, ... -
Acórdão nº 2010/0151145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... III - O artigo 162 da Lei 3.807⁄60 não garantia a retroação de seus benefícios, mas tão-somente resguardava os direitos já outorgados pelas respectivas legislações vigentes. Assim, verifica-se que antes ...
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Acórdão nº 2010/0180044-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETO 86.289⁄81. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO. EFEITOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE, PELO MENOS, 15 (QUINZE) ANOS DE SERVIÇO NA GRADUAÇÃO DE CABO NÃO IMPLEMENTADA. PROMOÇÃO A SEGUNDO-SARGENTO ...
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Acórdão nº 2006/0244161-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA QUE DESONERA OS FIADORES. RETROAÇÃO ATÉ A CITAÇÃO DO LOCADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS ... 1. O regime jurídico aplicável ao contrato de locação é ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 34048 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O agravo merece parcial provimento, porquanto não é possível conceder a ordem com retroação dos efeitos ao momento da homologação do certame, mas, tão somente ao momento da impetração, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n ...
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Acórdão nº 2003/0196001-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF DO ANO DE 1998. RETROAÇÃO DA LEI 10.174/01, QUE ALTEROU O § 3º DO ART. 11 DA LEI 9.311/96. NORMA MERAMENTE PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ALCANCE DE FATOS PRETÉRITOS ...
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Acórdão Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... III – Com base no julgamento do HC 180.421/SP, no qual a Segunda ... Turma desta Suprema Corte reconheceu, em caso análogo, a retroação de ... norma processual penal mais benéfica em ações penais em curso até o ... trânsito em julgado, bem como na mais atual doutrina do processo ...