retroação da dic
214 resultados para retroação da dic
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059008020204058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0805900-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RAIMUNDA SALUSTIANA DA CONCEICAO NETA ADVOGADO: Júlio Henrique Ferreira Patriota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... . Apela o particular, pugnando que haja retroação dos efeitos da condenação à data da formalização do requerimento de retroação da DIC (05/11/2014), ou, ao menos, da DER do pedido de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.069279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2007
PREVIDENCIÁRIO - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - RESIDÊNCIA MÉDICA - PERÍODO DE 1970 A 1971 - PROVA MATERIAL DO SERVIÇO PRESTADO - RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS - DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RETROAÇÃO DA DIC (DATA DE INÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO) - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS À ÉPOCA - EXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO AO...
...Insustentável o argumento, porquanto já deferido administrativamente pelo INSS o pedido de retroação da DIC (Data de Início de Contribuição), para efeito de comprovação da atividade de Médico Residente, no período de 01/70 a 12/71, conforme ... -
Acórdão, Processo nº 0005131-94.2009.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da DIC será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, na forma a seguir:. I - para o motorista: ...
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Acórdão, Processo nº 0002312-89.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 08-08-2022
...45/2010 prevê a possibilidade de requerer ao INSS, via processo administrativo, a retroação da Data de Início das Contribuições – DIC. A retroação da DIC consiste na possibilidade de o contribuinte ter reconhecido pelo INSS períodos ...
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Acórdão, Processo nº 0003917-41.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
...27, II da Lei n. 8213/91.Assim, a retroação da DIC, Data Inicial da Contribuição, prevista no artigo 23 da Instrução Normativa 77/2015, é plenamente possível quando se trata das ...
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Acórdão, Processo nº 0001154-68.2013.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
...sentença, sustentando a impossibilidade de retroação da data de início das contribuições, eis que os recolhimentos foram realizados em atraso. Destaca que a primeira contribuição recolhida em dia ...
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Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
...Tal período, ou seja, de 05.10.1988 (data da promulgação da CRFB/1988) a 05.04.1991 (data de retroação dos efeitos da Lei Ordinária Federal n. 8.213/1991), é comumente denominado de “buraco negro”, caso em que os benefícios concedidos entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059564420144058100), 07-12-2021
PJE 0805956-44.2014.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE DADOS FRAUDULENTOS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. ABATIMENTO DA DÍVIDA DA AUTORA DE VALORES DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS MAS NÃO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.
... como renda mensal inicial a que foi inicialmente calculada quando da sua concessão, incluindo o tempo de contribuição relativo à retroação", contratos de trabalho registrados na CTPS e períodos recolhidos em atraso, com o pagamento de todas as parcelas desde a suspensão do benefício at\xC3"... - Critérios para concessão da aposentadoria por idade dos deficientes
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Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
...O pedido de reconhecimento do exercício de atividade para retroação da Data de Início de Contribuição (DIC) dar-se-á mediante a formalização de processo administrativo devidamente protocolizado e encaminhado ao ...
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Salário de benefício
... subsequente, de contribuinte individual e de empregado doméstico, tenha efetuado recolhimentos em atraso, inclusive quando se tratar de retroação...
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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022
...Parágrafo único. O disposto no caput se aplica a todas as espécies de benefícios que exijam carência. Art. 84. Quando se tratar de retroação da Data do Início das Contribuições - DIC, ainda que com início ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado, após o ...