retroação da lei penal
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Decisão monocrática Nº 224554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, § 5º, DO ... A controvérsia diz respeito à possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. VIA INADEQUADA. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a...
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Decisão da Presidência nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... 5 ... Interrupção da prescrição ... Retroação à data do ajuizamento da demanda ... Art. 219, § 1º, do CPC. 6 ... ; decorre de disposição legislativa expressa, exceto no direito penal, onde constitui princípio a retroação da lei mais benéfica ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... 5 ... Interrupção da prescrição ... Retroação à data do ajuizamento da demanda ... Art. 219, § 1º, do CPC. 6 ... ; decorre de disposição legislativa expressa, exceto no direito penal, onde constitui princípio a retroação da lei mais benéfica ...
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Decisão da Presidência nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... 5 ... Interrupção da prescrição ... Retroação à data do ajuizamento da demanda ... Art. 219, § 1º, do cpc. 6 ... ; decorre de disposição legislativa expressa, exceto no direito penal, onde constitui princípio a retroação da lei mais benéfica ...
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Decisões Monocráticas nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... 5 ... Interrupção da prescrição ... Retroação à data do ajuizamento da demanda ... Art. 219, § 1º, do cpc. 6 ... ; decorre de disposição legislativa expressa, exceto no direito penal, onde constitui princípio a retroação da lei mais benéfica ...
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Acórdão nº 1.0408.16.000722-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA - PREFEITO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - SUBSUNÇÃO À LEI 8.429/19921. Admissível o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra prefeito, a teor do art. 2º da Lei 8.429/1992. Julgados do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e deste...
... entre os acervos ftico-probatrios da ao de improbidade e da ao penal trancada pelo STF nos autos do HC 158.319/SP. 5. Negativa de autoria como ... -
Acórdão nº 1.0408.16.000722-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA - PREFEITO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - SUBSUNÇÃO À LEI 8.429/19921. Admissível o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra prefeito, a teor do art. 2º da Lei 8.429/1992. Julgados do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e deste...
... entre os acervos ftico-probatrios da ao de improbidade e da ao penal trancada pelo STF nos autos do HC 158.319/SP. 5. Negativa de autoria como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 109, IV, do Código Penal em observância também ao disposto no art. 61 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2007/0010944-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ... POSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão proferida ...
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Dos crimes contra a fé pública
@CAPÍTULO I. Da moeda falsa ... 1. Tipo penal abstrato ... Moeda falsa ... Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou ... 313-B da Lei 9989, de 14.07.2000. Impossibilidade de retroação" da norma penal a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência (CF, art. 5\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 1039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2016
... 5 ... Interrupção da prescrição ... Retroação à data do ajuizamento da demanda ... Art. 219, § 1º, do CPC. 6 ... ; decorre de disposição legislativa expressa, exceto no direito penal, onde constitui princípio a retroação da lei mais benéfica ...
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Decisões Monocráticas nº 990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... 5 ... Interrupção da prescrição ... Retroação à data do ajuizamento da demanda ... Art. 219, § 1º, do CPC. 6 ... ; decorre de disposição legislativa expressa, exceto no direito penal, onde constitui princípio a retroação da lei mais benéfica ...
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Acórdão Nº 0003239-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2021
... prática delitiva prevista no artigo 155, § 3 o , do Código Penal ... Denota-se dos autos do Inquérito Policial n o ... fogo de uso restrito - Impossibilidade, no caso concreto, de retroação benéfica da lei processual penal - Não incidência do disposto no artigo ...
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Decisão da Presidência nº 990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... 5 ... Interrupção da prescrição ... Retroação à data do ajuizamento da demanda ... Art. 219, § 1º, do CPC. 6 ... ; decorre de disposição legislativa expressa, exceto no direito penal, onde constitui princípio a retroação da lei mais benéfica ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - restritivas de direitos; ... do juízo executório, não lhe permitindo a possibilidade de retroação ao tempo do cumprimento para revogar o benefício, tendo em vista a ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, § 2.º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. IRRETROATIVIDADE. DENÚNCIA OFERTADA ANTES DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL, EXCLUSIVAMENTE, POR...
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Acórdão nº 2009/0247366-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.313⁄06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO § 1.º DO ...
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Acórdão nº 2008/0259495-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO. MINORANTE PREVISTA ... ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO § 1º DO ...
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Acórdão Nº 5005515-56.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
Agravo de Execuo Penal N 5005515-56.2022.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACCIO ...
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Acórdão Nº 5007692-90.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
Agravo de Execuo Penal N 5007692-90.2022.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACCIO ...
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Acórdão Nº 5006509-84.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
Agravo de Execuo Penal N 5006509-84.2022.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACCIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038867820194058100), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803886-78.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUISA VILMA NOGUEIRA LEITE ADVOGADO: Antonio Lincoln Andrade Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... com exatidão ao tempo indenizado em decorrência da retroação da data do início das contribuições, afastando qualquer suspeita de ... Limoeiro do Norte o arquivamento do procedimento de investigação penal instaurado contra a autora desta demanda, de forma que não ficou ... -
Decisão Monocrática Nº 0000099-40.2015.8.24.0053 do Segunda Vice-Presidência, 25-10-2020
... 171, § 2º, VI, do Código Penal", restando o réu condenado à sanção penal de 2 anos e 8 meses de reclus\xC3" ... processo já em andamento, tendo em vista a possibilidade de retroação" da lei penal mais benéfica\" (fl. 7 deste incidente) ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0066040-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART ... POSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Logrou o ...