Retroatividade leis penais
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Acordao N° 1268251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... COMBINAÇÃO DE LEIS". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Por for\xC3" ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... -
Acordao N° 1278426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... COMBINAÇÃO DE LEIS". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Por for\xC3" ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... -
Direitos individuais e coletivos
... , bem como as normas jusfundamentais penais , como a proibição de pena de morte e a ... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” ... Com as ... 6.2.2 Limites à retroatividade da lei ... Nos termos do inciso XXXVI, do art ...
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Acordao N° 1270320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... NÃO CONFIGURA COMBINAÇÃO DE LEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1. Por força do ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... -
Acordao N° 1268242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... COMBINAÇÃO DE LEIS". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Por for\xC3" ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... -
Acordao N° 1268229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... COMBINAÇÃO DE LEIS". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Por for\xC3" ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... -
Acordao N° 1280698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... COMBINAÇÃO DE LEIS". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Por for\xC3" ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... -
Acordao N° 1278409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... COMBINAÇÃO DE LEIS". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Por for\xC3" ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... -
Acordao N° 1270331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... COMBINAÇÃO DE LEIS". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Por for\xC3" ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... -
Acordao N° 1268240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS.LACUNA NORMATIVA ... COMBINAÇÃO DE LEIS". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Por for\xC3" ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... -
Acordao N° 1268223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... COMBINAÇÃO DE LEIS". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Por for\xC3" ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... -
Acordao N° 1268232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... COMBINAÇÃO DE LEIS". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Por for\xC3" ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... -
Acordao N° 1265810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... COMBINAÇÃO DE LEIS". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Por for\xC3" ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... -
Acordao N° 1273710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... COMBINAÇÃO DE LEIS". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Por for\xC3" ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... -
Acordao N° 1268231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da...
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... NÃO CONFIGURA COMBINAÇÃO DE LEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1. Por força do ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... -
Acordao N° 1273694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... COMBINAÇÃO DE LEIS". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Por for\xC3" ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... -
Acordao N° 1268236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... NÃO CONFIGURA COMBINAÇÃO DE LEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1. Por força do ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... -
Acordao N° 1268418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... COMBINAÇÃO DE LEIS". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Por for\xC3" ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... - Acórdão Nº 5017163-32.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
- Acórdão Nº 5011261-98.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
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Acordao N° 1268227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... NÃO CONFIGURA COMBINAÇÃO DE LEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1. Por força do ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... - Acórdão Nº 5008969-43.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
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Acordao N° 1276635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... COMBINAÇÃO DE LEIS". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Por for\xC3" ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... -
Acordao N° 1265814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... COMBINAÇÃO DE LEIS". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Por for\xC3" ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... -
Acordao N° 1294511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... COMBINAÇÃO DE LEIS". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Por for\xC3" ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ...