Retroatividade leis penais
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Introdução
... Estado deve obedecer e atuar nos moldes das leis aprovadas pelos representantes do povo. Vigora, ... e produção de novas normas, inclusive as penais ... Posto isso, em virtude da vertente ... ção da pena, o princípio da retroatividade benéfica, dentre outros ... 8. FERRAJOLI, ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... no seio social, como se o conjunto de leis, isoladamente considerado, possuísse o condão ... penais protegidos corresponde sempre, em primeiro lugar, ... A retroatividade, nestes casos ( lex gravior ), é impossível ...
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O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... no contexto internacional, os tipos penais em questão receberam conteúdos abertos[12]. Tal ... Art. 24. Não retroatividade, ratione personae: 1. “Nenhuma pessoa será ... -
Decisão monocrática Nº 215036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... RETROATIVIDADE. LIMITE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO ... ções criminais quanto as ações penais em curso até o trânsito em julgado. Confira-se ... como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais ...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... particularmente estrito com uma série de leis gerais. E isto, com razão, em princípio, não ... costumes e da analogia para criar tipos penais e agravar as penas, não serve para fundamentar a proibição da retroatividade da lei penal gravosa ... Afinal, conforme ...
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Acórdão Nº 208817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... PROCESSO ... PENAL. RETROATIVIDADE DO § 5º DO ART. 171, INCLUÍDO NO ... CÓDIGO ... emprego dos meios penais mostre-se absolutamente necessária, o que ... de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis ... penais ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... via das Constituições, dos Códigos, das leis, dos regulamentos, das decisões administrativas ... empreende o julgamento das infrações penais ( nulla poena sine judicio) , constituem o mais ... do indivíduo e da proibição da retroatividade das leis desvantajosas. Sobre o assunto, ...
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Acórdão nº 1.0000.12.063605-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2013
REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO - 'LEX TERTIA' - VEDAÇÃO. - Não se pode combinar dois diplomas legais que se sucederam no tempo, para se aplicar, ao acusado, os pontos mais benéficos de cada um deles, sob pena de se criar uma 'lex tertia".
... 3. É possível a conjugação de duas leis em benefício do agente para preservação das ... possível a conjugação de duas normais penais, pois, na verdade, não há que se falar em ... já colocado, pelo princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, as normas ... -
Acordao N° 1298857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Execuãâãâo penal. Agravo. Progressãâo de regime. Superveniãância da lei n. Ã⺠13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Tentativa de homicãâdio qualificado. Critãârio objetivo-temporal. Art. 112, caput, vii, da lep. Exigãância de reincidãância especãâfica. Novatio legis is mellius. Retroatividade do art. 112, caput, v, da lep. Pluralidade de condenaãâãâes. Alegaãâãâ
... NOVATIO LEGIS IS MELLIUS ... RETROATIVIDADE DO ART. 112, CAPUT, V, DA LEP. PLURALIDADE DE DENAÇÕES ... ALEGAÇÃO DE COMBINAÇÃO DE LEIS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ... APLICAÇÃO ... 112 da Lei de Execuções Penais e revogar o art ... 2º, § 2º, da Lei n.º ... -
Direito Processual Penal
... será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o chamado ... (E) Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto ... (B) retroatividade. (C) territorialidade. (D) ...
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Retroatividade do pacote 'anticrime': a recente posição do STJ
Rômulo Moreira: A retroatividade do pacote 'anticrime'
... , dentro do direito processual penal, as normas processuais penais materiais das normas processuais formais" ... Essas normas processuais ... "hermenêutica teleológico-material, determine-se que à sucessão de leis processuais penais materiais sejam aplicados o princípio da ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 110.3 REGIME INICIAL FECHADO EM LEIS ESPECIAIS ... Nos crimes de tráfico de ... os inquéritos policiais e as ações penais" em andamento, em respeito ao princípio de presun\xC3" ... estão sujeitas aos princípios da retroatividade da lei mais benigna e da irretroatividade da lei ...
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Acordao N° 1292997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ agravo de execuãâãâo penal. Progressãâo de regime. Ãâ condenado por crimes comuns e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execuãâãâo penal. Percentagem para a progressãâo. Reincidãância, mas nãâo em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntãâria. Analogia in bonam partem. Princãâpio favor rei. Aplicaãâãâo correta...
... PODER REGULAMENTAR ... RETROATIVIDADE DE NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DESPROVIMENTO ... -se que, no caso, não se está a combinar leis em processo de conhecimento, formando uma ... 10.826/2003 são normas penais em branco que ... dependem de complemento por ... -
Decisão monocrática Nº 222139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... ência se consolidou quanto à retroatividade do art. 28-A do CPP, incluído pela Lei n ... ções criminais quanto as ações penais em curso até o trânsito em julgado. Confira-se ... como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais ...
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Decisão monocrática Nº 221067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... actum e em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução ... ções criminais quanto as ações penais em curso até o trânsito em julgado. Confira-se ... como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais ...
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Decisão monocrática Nº 1476184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... RETROATIVIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. AGRAVO ... ções criminais quanto as ações penais em curso até o trânsito em julgado. Confira-se ... como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais ...
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Decisão monocrática Nº 215621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... ções criminais quanto as ações penais em curso até o trânsito em julgado. Confira-se ... como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e
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Decisão monocrática Nº 221124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... de estelionato não se aplica às ações penais em curso, restringindo-se à fase policial” ... ordem para que seja reconhecida a retroatividade da norma, e a consequente intimação da vítima ... p. 34) ... Em casos de leis mistas ou processuais de conteúdo material, ...
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Acórdão Nº 0000556-02.2018.8.24.0010 do Primeira Câmara Criminal, 15-06-2023
... , está sujeito ao princípio da retroatividade da lei penal benéfica. Entretanto, não há ... , de direito material e processual; (ii) leis penais dessa natureza subordinam-se à ...
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Decisão monocrática Nº 199351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... do acordo de não persecução a processos penais em curso antes da sua vigência está deslocada ... lado, a matéria relativa à a retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP), ... como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais ...
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Decisão monocrática Nº 209135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... lado, a matéria relativa à a retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP), ... ções criminais quanto as ações penais em curso até o trânsito em julgado. Confira-se ... como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... prismas: 1) ante o conflito intertemporal de leis e 2) a partir da novatio legis, quanto ao ... ção de que o julgamento de infrações penais militares exige conhecimento específico e ... , é necessário avaliar se a retroatividade da lei penal que o transforma em militar é ...
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Direito constitucional
... específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam ... Tal regra tem por escopo limitar a retroatividade das leis novas, impedindo os seus efeitos onde ... estrito), que configuram infra-ções penais, estão descritos: a) no Código Penal; e b) na ...
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nº 2004.39.00.010100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Julio de 2008
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. ART. 231 DO CÓDIGO PENAL. CRIME TENTADO. ART. 14, INC. II, DO CPB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Incide no delito capitulado no art. 231 do Código Penal quem promover ou facilitar a saída de pessoa para o exterior a fim de exercer a prostituição. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o decreto condenatório, à
... - que confere ultratividade a estatutos penais mais benignos e que também assegura de às leis penais benéficas supervenientes - incide sobre ...