lei ordinaria 11690
- LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0000.22.077632-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO POSTERIORMENTE À LEI N. 11.690/09 - COISA JULGADA VERIFICADA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS- O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios...
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Acórdão nº 1.0000.22.077632-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO POSTERIORMENTE À LEI N. 11.690/09 - COISA JULGADA VERIFICADA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS- O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios...
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Acórdão nº 0413639-85.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... Assunto : Obrigações ... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ATRASOS NOS ... PAGAMENTOS REFERENTES A CONTRATO ...
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Acórdão nº 4426 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 23 de Mayo de 2016
... Referencia legal: leg.: federal lei ordinaria nº.: 11690 ano: 2008 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 ...
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Acórdão nº 1.0024.13.273412-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - MÉRITO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA...
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Acórdão nº 1.0480.10.016236-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE DO ATO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PAGAMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS - RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS - CABIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE - JUROS DE MORA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97,...
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Acórdão nº 1.0000.19.006969-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.1. A jurisprudência do STF...
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Acórdão nº 1.0000.19.006969-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.1. A jurisprudência do STF...
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Acórdão nº 9503 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 23 de Agosto de 2016
... leg.: federal lei ordinaria nº.: 9099 ano: 1995 ... art.: 61 ... art.: 89 ... eg.: federal lei ordinaria nº.: 11690 ano: 2008 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 (cp - codigo ...
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Acórdão nº 124 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2015
... art.: 5 - inc.: 58 ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 8038 ano: 1990 ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 11690 ano: 2008 ...
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Acórdão nº 1.0024.14.059271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -...
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Acórdão nº 1.0024.11.147134-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - FGTS - PAGAMENTO DEVIDO - ATUALIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0024.11.147134-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - FGTS - PAGAMENTO DEVIDO - ATUALIZAÇÃO...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... do primeiro grau, um segundo juiz natural, por meio de lei ordinária (ADI nº 6.298); 5) Ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, ...
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Acórdão Nº 0020768-87.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os elementos dos autos não comprovam que a despedida ocorreu de forma discriminatória, pois não comprovado pela autora que a empregadora tivesse conhecimento da moléstia que lhe acometia.
... ilícitas que foram devidamente disciplinadas pela legislação ordinária (por força da Lei nº. 11.690/08) ... Provas ilícitas, em virtude da ... -
Acórdãos nº 0000528-55.2012.8.26.0247 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
... exemplo, artigo 5.º XI, e na legislação penal ordinária, tanto o Código de Processo Penal, art. 157, como a Lei ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... na perspectiva de detalhamento no plano da legislação ordinária, notadamente nos seus aspectos estruturais e procedimentais refinados no ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... instância ordinária, não é possível apontar qualquer ilegalidade ... ou arbitrariedade ...
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Direito Processual Penal
... processual penal as diversas espécies normativas, como a lei ordinária, a emenda à Constituição e a lei complementar. Já o costume, assim ...
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Acórdão nº 21249 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 27 de Enero de 2015
... Referencia legal: leg.: federal lei ordinaria n.: 11690 ano: 2008 ... observaes: alterou o art. 212 do cpp ... leg.: ...
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Exercícios prácticos
... da doutrina, não poderia ocorrer através de legislação ordinária. Diante disso, através da Súmula 415 do STJ, foi pacificado o ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... ção de mecanismos para o controle da conformidade da norma ordinária com o texto constitucional remonta a Kelsen e à Constituição da ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ória do Ministério Público não se converteria em atividade ordinária, mas excepcional, a legitimar a sua atuação em casos de abuso de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... jurídicas, uma prevista em lei complementar e outra em lei ordinária, prevalece a legislação complementar, por força do art. 59, II e III da ...