Retroatividade leis penais
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Acordao N° 1265812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... COMBINAÇÃO DE LEIS". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Por for\xC3" ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... -
Acórdão Nº 5000311-71.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... LEI NOVA FAVORÁVEL AO APENADO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO ... realizar-se a combinação de trechos de leis penais vigentes em períodos diferentes, com o ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... omissão determina a aplicação de normas penais que implicam cumulações de penalidades que ... Se houver dez leis que, por seus distintos fundamentos, determinem a ... RETROATIVIDADE – PREJUÍZO PARA O AGENTE – APRECIAÇÃO ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 ... fiscal e representação fiscal para fins penais ... Art. 50. As diferenças ... § 1º Nos casos de retroatividade ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, mediante o ... ção jurídica internacional, segue as leis e as regras vigentes naquele Estado, não havendo ... ódigo Penal, ante a proibição de retroatividade de lei mais gravosa, uma vez que o dispositivo ...
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Quando entram em vigor as partes vetadas de uma lei cujos vetos foram rejeitados?
Aras: Vigor de partes vetadas de lei cujos vetos foram rejeitados
Determinar o prazo de vigência de leis nem sempre é uma tarefa fácil. Muita gente ... Pois bem. Quando essas normas penais e processuais penais passaram a valer? Pode-se ... Sua adoção implicaria a retroatividade das partes antes vetadas, o que poderia gerar ... - Acórdão Nº 5078471-95.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
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Decisão da Presidência nº 79984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2000
... brasileiro impede que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas ... benignos e que também assegura retroatividade às leis penais benéficas supervenientes - ...
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Acordao N° 1291659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo em execução. Recurso do ministério público. Condenado por crime equiparado ao hediondo. Progressão de regime. Ausência de reincidência específica em crime hediondo. Pacote anticrimes. Fração de 2/5. Norma mais favorável. Retroatividade da lei nº 13. 964/2019 para todas as demais execuções. Inviabilidade. Negado provimento. 1. Ainda que a lei posterior tenha por objetivo agravar o...
... DE 2/5. NORMA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.964/2019 PARA ... TODAS AS DEMAIS ... Penais), inviável a adoção de entendimento que ... há que se falar em indevida combinação de leis, vedada pelo ordenamento jurídico, ... pois em ... -
Acordao N° 1265856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Recurso de agravo em execução. Condenado por crime equiparado ao hediondo. Progressão de regime. Ausência de reincidência específica em crime hediondo. Pacote anticrimes. Fração de 2/5. Norma mais favorável. Retroatividade da lei nº 13. 964/2019 para todas as demais execuções. Inviabilidade. Negado provimento ao recurso do ministério público. 1. Na hipótese, o juiz da execução determinou o...
... NORMA MAIS FAVORÁVEL ... RETROATIVIDADE" DA LEI Nº 13.964/2019 PARA TODAS AS DEMAIS EXECU\xC3" ... há que se falar em indevida combinação de leis, vedada pelo ordenamento jurídico, ... pois em ... reclusão, cada uma das cinco execuções penais" que a compõe representa uma ... condenação aut\xC3" ... -
Acordao N° 1301229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Insurreição do ministério público. Condenado por crime hediondo com resultado morte e crimes comuns. Reincidência genérica. Alteração legislativa. Pacote anticrimes. Lei nº 13. 964/2019. Interpretação literal. Norma mais favorável. Retroatividade permitida. Negado provimento ao recurso do ministério público. 1. Verificando que o artigo 112, inciso viii, da lep, com...
... NORMA MAIS ... FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE PERMITIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ... DO ... há que se falar em indevida combinação de leis, vedada pelo ordenamento jurídico, ... pois em ... reclusão, cada uma das execuções penais que a compõe representa uma condenação ... -
Acordao N° 1268349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Recurso de agravo em execução. Insurreição do ministério público. Condenado por crime hediondo com resultado morte e crime comum. Reincidência genérica. Alteração legislativa. Pacote anticrimes. Lei nº 13. 964/2019. Interpretação literal. Norma mais favorável. Retroatividade permitida. Negado provimento ao recurso do ministério público. 1. Verificando que o artigo 112, inciso viii, da lep, com...
... NORMA MAIS FAVORÁVEL ... RETROATIVIDADE PERMITIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ... há que se falar em indevida combinação de leis, vedada pelo ordenamento jurídico, ... pois em ... unificada, cada uma das duas execuções penais" que a compõe ... representa uma condenação aut\xC3" ... -
Acordao N° 1291658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crimes comuns praticados por ré primária, sem violência à pessoa ou grave ameaça. 16% (dezesseis por cento). Recurso do ministério público. Afastamento da aplicação da nova lei. Necessidade de opção pela lei mais benéfica a todos os crimes em execução concomitante. Descabimento. Recurso...
... Execuções Penais, não retira a individualidade de cada reprimenda ... gravame, não implica em combinação de leis ... 3. A Lei de Execuções Penais, em sua ... ária, de acordo ao princípio da retroatividade da lei penal mais ... 6. Recurso desprovido ... -
Acordao N° 1268287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime comum praticado por réu primário, sem violência à pessoa ou grave ameaça. 16% (dezesseis por cento). Recurso do ministério público. Afastamento da aplicação da nova lei. Necessidade de opção pela lei mais benéfica a todos os crimes em execução concomitante. Descabimento. Recurso...
... Execuções Penais, não retira a individualidade de cada reprimenda ... gravame, não implica em combinação de leis ... 3. A Lei de Execuções Penais, em sua ... ário, de acordo ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ... 6. Recurso ... -
Decisão monocrática Nº 1420027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL ... jurisprudenciais, pois se referem às leis penais. 4. Agravo regimental desprovido” ...
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Acórdão Nº 5001620-30.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021
... LEI NOVA FAVORÁVEL AO APENADO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO ... realizar-se a combinação de trechos de leis penais vigentes em períodos diferentes, com o ...
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Acordao N° 1304495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Recurso de agravo em execução penal. Benefícios executórios. Unificação das penas. Extensão dos efeitos da reincidência a todas as execuções penais. Condição pessoal. Apenado reincidente em crime comum sem violência ou grave ameaça. Confronto de leis. Lei originária mais favorável. Retroatividade prejudicial. Negado provimento ao recurso. 1. A reincidência é uma instituição de direito que todos...
... EXECUÇÕES PENAIS. CONDIÇÃO PESSOAL. APENADO REINCIDENTE EM CRIME ... CONFRONTO DE LEIS. LEI ORIGINÁRIA MAIS ... FAVORÁVEL ... -
Acordao N° 1261936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Recurso de agravo em execução penal. Insurreição do ministério público. Progressão de regime. Alteração legislativa. Pacote anticrimes. Lei nº 13. 964/2019. Norma mais favorável. Retroatividade permitida. Condenado não reincidente específico em delito hediondo ou equiparado. Interpretação literal. Aplicação de norma desfavorável de forma ampla. Vedação. Combinação de lei. Vedação. Penas...
... NORMA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE ... PERMITIDA. CONDENADO NÃO REINCIDENTE ... pelo ordenamento jurídico a aplicação de leis mais rigorosas em desfavor ... dos réus já ... Penais), inviável a adoção de entendimento que ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... das instâncias e nas teorias processuais penais da Fonte Inde- pendente e Descoberta Inevitável ... ídica, senão vejamos: É que a retroatividade faz com que o indivíduo atue com base na norma ...
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Acórdão nº 2006/0216309-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO ... 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais, compete ao Juiz da execução "aplicar aos casos ... ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Tráfico e Uso de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... normativos infraconstitucionais , como leis complementares, leis ordinárias e as demais ... será complementar às jurisdições penais nacionais, só se aplicando, portanto, caso os ... tem-se: i) princípio da não retroatividade: este princípio, fundado na segurança ...
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Acordao N° 1268224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da
... ÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. LACUNA NORMATIVA ... NÃO CONFIGURA COMBINAÇÃO DE LEIS. ERRO CONSTANTE DA ... DECISÃO RECORRIDA ... , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal ... mais benéfica, mesmo no caso de ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , não deixam de configurar ilícitos penais. Trata-se apenas de hipóteses em que o ... aquele submetido ao chamado império das leis ... Só a lei pode validamente criar obrigações ... ê qualquer vedação expressa à retroatividade da lei. Diz apenas, no artigo 5º, inciso XXXVI, ...
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Direito Penal
... 1º do CP, preconiza que os tipos penais" só podem ser criados por lei em sentido formal. \xC3" ... ; a taxatividade, por sua vez, exige que as leis sejam claras, certas e precisas, a fim de ... da irretroatividade in pejus (ou retroatividade benéfica), consagrado no art. 5º, XL, da CF (e ...
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Acórdãos nº 1000002-81.2018.8.26.0596 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Agosto de 2018
... Federal que prevê a retroatividade da norma penalizadora quando benéfica ... invocar a retroatividade das leis penais ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...