Retroatividade leis penais
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Acórdão Nº 5017904-10.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
... Driwin Rieger Zanini, da Vara de Execues Penais da Comarca de Cricima, que, nos autos do PEC n ... -62.2020.8.24.0069, reconheceu a retroatividade do art. 112 da Lei 13.964/19. Nas razes recursais ... Contudo, cedio que em conflito temporal de leis penais, no permitido ao Estado-juiz mesclar ...
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Acordao N° 1601560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... LEGISLATIVAS. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE". LEI MAIS BENÉFICA ... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRI\xC3" ... interpretação analógica a outras leis de caráter não penal, implica graves ... penais. Considerando a natureza civil da Lei de ... -
Acordao N° 1601558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... LEGISLATIVAS. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE". LEI MAIS BENÉFICA ... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRI\xC3" ... interpretação analógica, a outras leis de caráter não penal, implica graves ... penais. Considerando a natureza cível da Lei de ... -
Acordao N° 1601557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... LEGISLATIVAS. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE". LEI MAIS BENÉFICA ... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRI\xC3" ... interpretação analógica a outras leis de caráter não penal, implica graves ... penais. Considerando a natureza civil da Lei de ... -
Acordao N° 1601401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... LEGISLATIVAS. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE". LEI MAIS BENÉFICA ... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRI\xC3" ... interpretação analógica a outras leis de caráter não penal, implica graves ... penais. Considerando a natureza civil da Lei de ... -
Acórdão nº 97955 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
... /76 e determinar ao Juízo das Execuções Penais que analise se ele, paciente, preenche os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046153920174058500), 24-08-2021
PJE 0804615-39.2017.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
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Crime de evasão de divisas: a retroatividade da resolução CMN 4.841
Feldens e Hofmeister Neto: Sobre o crime de evasão de divisas
... ão acerca do âmbito de retroatividade de complementos normativos de leis penais em branco é sempre problemática. No âmbito jurisprudencial, o ... -
Pacote anticrime e a alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato no código penal brasileiro: uma breve abordagem acerca dos efeitos da retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e seus limites no processo penal
O Pacote Anticrime alterou de forma significativa a natureza da ação penal do crime de estelionato. Com isso, o seu processamento passou a ser mediante a propositura da ação pública condicionada à representação, o que provocou, indubitavelmente, efeitos e reflexos quanto à incidência e à extensão da aplicação da referida modificação legislativa, nos processos criminais, já em cursos perante o...
... promover os recentes erros judiciais que se viu nas ações penais deflagradas pelo MPF junto à Justiça Federal do Paraná ... Diante ... da lei penal mais favorável incide sobre todas as hipóteses: leis penais em branco, leis penais temporárias ou excepcionais, leis ... -
Acórdão Nº 5000863-74.2021.8.24.0070 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
... qual deveria ser reconhecida a retroatividade da lei penal mais benéfica.O magistrado ... no momento de analisar a retroatividade das leis penais em branco: de um lado, os casos em que a ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde ... c) ser iniludível , visto que as leis só se revogam por outras leis; ... d) ser ... 18 Sobre a retroatividade da lei, veja o capítulo da aplicação da lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086063020104058200), 08-02-2022
PJE 0008606-30.2010.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... , exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; ... III - ter sido o ... ocorre, como se sabe, no que toca às leis penais, que se aplica também em relação ... retroatividade da lei mais benigna ... Pensar de maneira distinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011704820194058401), 12-04-2022
PJE 0801170-48.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... , exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; ... III - ter sido o ... ocorre, como se sabe, no que toca às leis penais, que se aplica também em relação ... retroatividade da lei mais benigna ... Pensar de maneira distinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094124620164058300), 19-04-2022
PJE 0009412-46.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... , exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; ... III - ter sido o ... ocorre, como se sabe, no que toca às leis penais, que se aplica também em relação ... retroatividade da lei mais benigna ... Pensar de maneira distinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041963220154058400), 16-11-2021
PJE 0004196-32.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... , exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; ... III - ter sido o ... ocorre, como se sabe, no que toca às leis penais, que se aplica também em relação ... retroatividade da lei mais benigna ... Pensar de maneira distinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000558820154058102), 07-12-2021
PJE 0000055-88.2015.4.05.8102 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... , exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; ... III - ter sido o ... ocorre, como se sabe, no que toca às leis penais, que se aplica também em relação ... retroatividade da lei mais benigna ... Pensar de maneira distinta ... -
Novo decreto de armas de fogo é um tiro no pé — e o crime agradece
Opinião: Novo decreto de armas é tiro no pé — e o crime agradece
... nos quais incide o benefício da retroatividade[2] ... Mais uma vez o que vemos é a o de leis penais ou processuais sem a devida atenção às ... -
Acórdão Nº 5014387-94.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
... Juza de Direito da Vara de Execues Penais da Comarca de Cricima, que, nos autos da Execuo ... , porm, pela impossibilidade de combinao de leis(Seq. 32 dos autos do PEC no SEEU). Nas razes de ... , individualmente por condenao, a retroatividade das alteraes da Lei n. 13.964/2019 Lei de ...
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Decisão monocrática Nº 0000620-17.2016.6.26.0261 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 31-08-2022
... já praticados durante o curso das ações penais em trâmite nos Tribunais. Ao que parece, o ... ões da anualidade eleitoral e da retroatividade das leis penais benéficas, sob a perspectiva da ...
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A retroatividade da lei penal mais benigna e os casos de improbidade
Retroatividade da lei mais benigna e a improbidade
... de atos de improbidade, pela correlação que possuem com tipos penais e pela equivalência material que se verifica entre as sanções ... com esse regime — há um outro dispositivo em vigor, dirigido às leis produtoras de efeitos penais, que verticaliza e completa o preceito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074613320204058400), 08-02-2022
PJE 0807461-33.2020.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO. CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 337-A, DO CP. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DE PERÍODO E...
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Teoria Geral do Direito
... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica” ... deste tipo a maior parte das leis, como as penais, trabalhistas etc.; b) normas gerais e concretas ... , para a boa compreensão da não retroatividade da lei ... O ato jurídico perfeito é ...
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Acórdão nº 1.0694.17.002847-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATO A REELEIÇÃO DE PREFEITO. CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIA A SERVIDORES A MENOS DE 3 MESES DO FIM DA LEGISLATURA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 73, V E VIII, DA LEI Nº 9.503/94 QUE CONSIDERA A CONDUTA, NA FORMA DO § 7º, COMO EQUIVALENTE À HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA...
... sancionatria, as regras relativas retroatividade da lei penal no s podem, como devem ser-lhe ... de lei que beneficie o ru, tanto as normas penais, quanto as que ostentam contedo sancionatrio, no ... retroatividade da lei mais benfica alcana as leis que disciplinam o Direito Administrativo ... -
Acórdão nº 1.0555.17.001609-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO.- O acórdão não pode contemplar proposições contraditórias e obscuras que impeça a parte de compreender o que foi decidido pela turma julgadora.- Hipótese na qual houve erro na composição do acórdão em situação na qual o Relator propôs e aplicou a aplicação superveniente da Lei nº 14.230/2021 para julgar...
... sancionatria, as regras relativas retroatividade da lei penal no s podem, como devem lhe ser ... de lei que beneficie o ru, tanto as normas penais, quanto as que ostentam contedo sancionatrio, no ... retroatividade da lei mais benfica alcana as leis que disciplinam o Direito Administrativo ...