revisao contrato bancário
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Acórdão nº 2006/0104087-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ção cujo pedido se funda na revisão de contrato bancário, só é cabível a antecipação de ...
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Acórdão nº 2008/0023704-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO. PRODUÇÃO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... de convênio, ajuste, acordo ou contrato ... § 1º A transferência direta prevista no ... VI - extrato bancário da conta corrente específica e das aplicações ...
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Acórdão nº 2007/0188522-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processual civil e bancário. Agravo no recurso especial. Ações de revisão contratual e de busca e apreensão. Contrato bancário. CDC. Disposições de ofício ...
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Acórdão nº 2006/0202974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Bancário" e processo civil. Recurso especial. Contrato banc\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0201392-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 2006/0208390-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Bancário e processo civil. Agravo no recurso especial. isão de contrato bancário. Aplicabilidade do CDC. Disposições ...
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Acórdão nº 1.0123.16.000707-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE. - Os juros remuneratórios do contrato bancário podem ser reduzidos, quando constatada abusividade, que se caracteriza pela discrepância com as taxas médias praticadas pelo mercado, cujo ônus da prova é do autor da ação revisional (art. 373, inciso I, CPC).
... os juros remuneratrios estipulados em contrato no discrepam da mdia adotada pelo mercado para ... -
Acórdão nº 1.0123.16.000707-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE. - Os juros remuneratórios do contrato bancário podem ser reduzidos, quando constatada abusividade, que se caracteriza pela discrepância com as taxas médias praticadas pelo mercado, cujo ônus da prova é do autor da ação revisional (art. 373, inciso I, CPC).
... os juros remuneratrios estipulados em contrato no discrepam da mdia adotada pelo mercado para ... -
Acórdão nº 1.0024.13.269632-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUADA EM 30/06/2010 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. -"A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." (Súmula 472/STJ).
... encargos da inadimplncia, extrai-se do contrato pactuado entre as partes (f.46): 16 ... -
Acórdão nº 1.0024.13.269632-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUADA EM 30/06/2010 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. -"A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." (Súmula 472/STJ).
... encargos da inadimplncia, extrai-se do contrato pactuado entre as partes (f.46): 16 ... -
Acórdão nº 2006/0237932-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. BANCÁRIO. REVISÃO. JURISPRUDÊNCIA. MORA ...
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Acórdão nº 2005/0121278-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 1.0301.16.001376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. - É lícita a previsão de cobrança dos juros remuneratórios contratados, acrescidos de juros e multa moratórios, limitados legalmente, a título de comissão de permanência incidente sobre as parcelas pagas com atraso, hipótese em que fica afastado o bis in idem.
... que no h qualquer ilegalidade no contrato em questo; argui que a comisso de permanncia pode ... -
Acórdão nº 2005/0062093-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. APLICAÇÃO DA TAXA ...
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Acórdão nº 2007/0083222-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. APLICAÇÃO DA TAXA ...
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Acórdão nº 2014/0210154-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ... FINANCIAMENTO. ...
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Acórdão nº REsp 1080507 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
BANCÁRIO. CONTRATO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. PACTUAÇÃO. FALTA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. ADMISSÃO, ATÉ O LIMITE DE 2%, SEM CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE...
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Acórdão nº 1.0460.08.032131-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA.- Incorre em nulidade, por cerceamento de defesa, o julgamento da lide sem a produção de prova pericial necessária para aferição da alegada abusividade dos encargos...
... da determinao judicial de exibio do contrato realizado entre as partes. Defendem, ainda, a ... -
Acórdão nº 1.0460.08.032131-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA.- Incorre em nulidade, por cerceamento de defesa, o julgamento da lide sem a produção de prova pericial necessária para aferição da alegada abusividade dos encargos...
... da determinao judicial de exibio do contrato realizado entre as partes. Defendem, ainda, a ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos...
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Acórdão nº 2007/0303308-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO ... Não é ...
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Acórdão Nº 0004978-02.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... , objetivando discutir as cláusulas de contrato"(s) bancário(s), bem como postulando a restituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.034270-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PERCENTUAL CONTRATADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial em ação de revisão de contrato bancário quando o consumidor sustenta a cobrança de juros em percentual superior ao contratado.
... Rebate a cobrana de tarifas no contrato, j que no h identificao de qual servio fora ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1095387 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO - CONCLUSÃO OBTIDA DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1095387/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 09/03/2012)