revisão contratual cdc

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - APLICABILIDADE - PRAZO PARA ENTREGA - PRORROGAÇÃO VÁLIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - MULTA DEVIDA - IPTU - RESTITUIÇÃO - PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES - DANO MORAL - CONFIGURADO- VALOR - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Aplicam-se as regras do CDC aos contratos de compra e venda de

EMENTA: BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL APLICAÇÃO DO CDC - ENCARGOS DE MORA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - TARIFA DE RESGISTRO DE CONTRATO - SEGURO - VENDA CASADA AFASTADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Somente é legal a cobrança de tarifas de registro de...

EMENTA: BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL APLICAÇÃO DO CDC - ENCARGOS DE MORA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - TARIFA DE RESGISTRO DE CONTRATO - SEGURO - VENDA CASADA AFASTADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Somente é legal a cobrança de tarifas de registro de...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIADORES - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO DEVEDOR E DOS GARANTES - MANUTENÇÃO - MÉRITO - REVISÃO CONTRATUAL - CAPITAL DE GIRO - CDC - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - EXPRESSA...

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PES. TR. CES. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO HABITACIONAL. REVISÃO DO PRÊMIO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA N. 450. LIMITAÇÃO DOS JUROS....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. QUIMIOTERAPIA. RECUSA INJUSTIFICADA. CDC. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CLÁSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Não...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE...

APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% MENSAL - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - ILEGALIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - PRETENSÃO ALBERGADA PELO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - REDUÇÃO CONDICIONADA À FIXAÇÃO DE TAXAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 472-STJ - JUROS E CORREÇÃO SOBRE O VALOR A REPETIR - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.-A possibilidade de revisão do contrato firmado entre as partes tem fundamento no...

APELAÇÕES CÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA APELANTE. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS.DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVA DESVANTAGEM. ADEQUAÇÃOA

REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desde que pactuada, é lícita a capitalização de juros nos contratos de financiamento celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17 e...

REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desde que pactuada, é lícita a capitalização de juros nos contratos de financiamento celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17 e...

REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desde que pactuada, é lícita a capitalização de juros nos contratos de financiamento celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17 e...

REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desde que pactuada, é lícita a capitalização de juros nos contratos de financiamento celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17 e...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 297 STJ. ART. 6º, INCISO V, CDC. TEMA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TEMAS 246 E 247 DO STJ. CONTRATO POSTERIOR AO MARCO TEMPORAL DE 31/03/2000 E CONSTATAÇÃO DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA 25 STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Revisão Contratual: Observa-se que nos

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 563 DO STJ. MULTA MORATÓRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO EM 2%. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.- O princípio da força obrigatória dos contratos já foi mitigado na legislação e na jurisprudência,

PROCESSO Nº: 0803254-57.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGDA MARIA COELHO MACIEL e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO....

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. VIABILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, a estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano, por si só,...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. VIABILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO COM TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE....

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. VIABILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO COM TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURADA.