revisão contratual cdc

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO -IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da súmula n. 297 do STJ, aplicam-se aos contratos bancários o CDC. É possível a revisão contratual para exclusão das cláusulas abusivas. A limitação de juros em percentual de 12% (doze por cento) ao ano,...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO -IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da súmula n. 297 do STJ, aplicam-se aos contratos bancários o CDC. É possível a revisão contratual para exclusão das cláusulas abusivas. A limitação de juros em percentual de 12% (doze por cento) ao ano,...

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL - CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O interesse recursal se faz presente quanto o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a súmula 297 do STJ. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL - CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O interesse recursal se faz presente quanto o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a súmula 297 do STJ. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não

PJE 0006402-42.2012.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Geraldo Gomes Filho e Ana Maria Coelho Pereira Gomes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. 1. O Tribunal de origem,com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, concluiu pela

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. CIRURGIA DE URGÊNCIA. KIT DE MONITORAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 2. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 284/STF. 4. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RELAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COMPROVADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE APELAÇÃO QUE APRESENTA AS RAZÕES PELAS QUAIS O APELANTE ENTENDE QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA....

EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. INCIDÊNCIA. TAXAS DE CADASTRO. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. POTESTATIVIDADE. TAXA DE REGISTRO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É ilegal a cobrança das taxas de serviços de terceiros...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - CDC APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS- LEGALIDADE. A capitalização de juros pode ser cobrada nos contratos de financiamento imobiliário haja vista a equiparação com os contratos firmados pelo Sistema Financeiro Imobiliário.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL - ART. 6º DO CDC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. Verificada na peça inicial que a parte demandante ao ajuizar ação revisional não consignou a sua insurgência quanto a eventual abusividade na cobrança de comissão de permanência por parte do recorrente não poderia o Magistrado sentenciante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS -PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MÉRITO - REVISÃO CONTRATUAL - CAPITAL DE GIRO - CDC - INAPLICABILIDADE -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO CDC - REVISÃO DE ENCARGO NÃO QUESTIONADO - DECISÃO EXTRA PETITA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. São aplicáveis as disposições do Código

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL - EMPRESA ADQUIRENTE DO RAMO IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIADE DA RÉ - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I- Não se pode considerar a empresa autora destinatária final do produto adquirido da ré quando a...