revisão criminal nova prova
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Acórdão nº 0806606-27.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2022
Revisão criminal. Revisão criminal. Prova nova. Réu preso à época do crime condenado. Informação inexistente nos autos de origem. Absolvição. Procedência. Pedido de indenização. Indeferimento. A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal....
... Processo: 0806606-27.2020.8.22.0000 - REVISÃO CRIMINAL (12394) Relator: ÁLVARO KALIX FERRO ... fechado, o que torna, impossível, salvo prova em contrário, a prática do crime de roubo ... Revisão criminal. Prova nova". Réu preso à época do crime condenado. Informa\xC3" ... -
Acordao N° 1669708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processo penal. Revisão criminal. Alegação de prova nova. Alegada prova não atesta inocência. Escopo da revisão criminal não permite reanálise de provas. Organização criminosa. Vínculo estável e permanente. Divisão de tarefas. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. 1. Nos processos em que a condenação foi mantida pelo stj em sede de recurso especial, e a revisão criminal não coincidir
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. ALEGADA ... PROVA NÃO ATESTA INOCÊNCIA ... -
Acordao N° 1369854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Revisão criminal. Nova prova. Incidente de insanidade mental de testemunha. Necessidade de prova pré-constituída. 1 - a revisão criminal destina-se a desfazer os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado no caso em que evidente a ocorrência de erro judiciário. 2 - na revisão criminal não se admite dilação probatória, com a instauração do incidente de insanidade mental. 3 - a revisão...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... Revisão criminal. Nova prova. Incidente de insanidade mental de ... -
Acórdão Nº 5000525-19.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 28-04-2021
... Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº ... alicerçado em novas provas, que possibilite nova apreciação por novos fundamentos de fato e de ... ÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA PROVA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REITERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0628368-35.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-05-2018
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO - ART. 213 C/C ART. 224, ALINEA "A", AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. TESE JÁ ANALISADA EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE EM REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES STJ E TRIBUNAIS ESTADUAIS. PROVA NOVA. DECLARAÇÃO DA
... Processo: 0628368-35.2017.8.06.0000 - Revisão Criminal ... Requerente: Enildo Veras Torres ... CONHECIMENTO ... INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE EM REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES ... J E TRIBUNAIS ESTADUAIS. PROVA NOVA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ... COM FIRMA ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... domínio somente poderá ser alienado se a nova área titulada não vier a integrar imóvel ... do processo administrativo por meio de prova material ou documental ... § 4o A prova ... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS INSTRUMENTOS DA REURB ... da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante ...
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Acórdão nº 1.0431.17.001073-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDENAÇÃO CRIMINAL - PRISÃO - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR - REVISÃO CRIMINAL - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - PROVA NOVA - ERRO DO PODER JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA. - A condenação do Poder Público ao pagamento de indenização por danos morais decorre da responsabilidade prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que é atribuída às...
... , razo pela qual foi proposta reviso criminal pelo apelante, em 2014, quando foi absolvido da ... que a responsabilidade civil exige apenas a prova de trs pressupostos, o fato administrativo, ... da retratao da vtima, ou seja, de prova nova que no era de conhecimento do Poder Judicirio ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de sociedade mercantil, valendo como prova, para esse fim, certidão expedida pela junta ... mercantil, em virtude de condenação criminal; ... #Redação dada pela Lei nº 10.194, de ... ção terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem ... na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original ...
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Acordao Nº 159489 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA NOVA. DEPOIMENTO DE INFORMANTES JÁ OUVIDAS NA AÇÃO PENAL. NOVA VERSÃO DOS FATOS. INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1) Na revisão criminal a prova nova deve ser concreta e substancial para desconstituir o julgado, amparada em outras provas existentes no processo. 2) No caso dos autos, a alegada...
RELATRIOCuida-se de Reviso Criminal interposta por HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ... corroborada pelos demais elementos de prova, isso porque, em tais ilcitos, normalmente ... peticionamento indica a existncia de prova nova de que o fato no ocorreu.No tocante a estas, o ... -
Acordao Nº 159489 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA NOVA. DEPOIMENTO DE INFORMANTES JÁ OUVIDAS NA AÇÃO PENAL. NOVA VERSÃO DOS FATOS. INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1) Na revisão criminal a prova nova deve ser concreta e substancial para desconstituir o julgado, amparada em outras provas existentes no processo. 2) No caso dos autos, a alegada...
RELATRIOCuida-se de Reviso Criminal interposta por HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ... corroborada pelos demais elementos de prova, isso porque, em tais ilcitos, normalmente ... peticionamento indica a existncia de prova nova de que o fato no ocorreu.No tocante a estas, o ... -
Acordao Nº 159489 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA NOVA. DEPOIMENTO DE INFORMANTES JÁ OUVIDAS NA AÇÃO PENAL. NOVA VERSÃO DOS FATOS. INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1) Na revisão criminal a prova nova deve ser concreta e substancial para desconstituir o julgado, amparada em outras provas existentes no processo. 2) No caso dos autos, a alegada...
RELATRIOCuida-se de Reviso Criminal interposta por HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ... corroborada pelos demais elementos de prova, isso porque, em tais ilcitos, normalmente ... peticionamento indica a existncia de prova nova de que o fato no ocorreu.No tocante a estas, o ... -
Acordao Nº 159489 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA NOVA. DEPOIMENTO DE INFORMANTES JÁ OUVIDAS NA AÇÃO PENAL. NOVA VERSÃO DOS FATOS. INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1) Na revisão criminal a prova nova deve ser concreta e substancial para desconstituir o julgado, amparada em outras provas existentes no processo. 2) No caso dos autos, a alegada...
RELATRIOCuida-se de Reviso Criminal interposta por HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ... corroborada pelos demais elementos de prova, isso porque, em tais ilcitos, normalmente ... peticionamento indica a existncia de prova nova de que o fato no ocorreu.No tocante a estas, o ... -
Acordao Nº 159489 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA NOVA. DEPOIMENTO DE INFORMANTES JÁ OUVIDAS NA AÇÃO PENAL. NOVA VERSÃO DOS FATOS. INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1) Na revisão criminal a prova nova deve ser concreta e substancial para desconstituir o julgado, amparada em outras provas existentes no processo. 2) No caso dos autos, a alegada...
RELATRIOCuida-se de Reviso Criminal interposta por HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ... corroborada pelos demais elementos de prova, isso porque, em tais ilcitos, normalmente ... peticionamento indica a existncia de prova nova de que o fato no ocorreu.No tocante a estas, o ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTADOS (CHACINA DEOSASCO). NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL QUE CONFIRMOU ACONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHA APÓS OJULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA NOVA. EVENTUAL CABIMENTODE REVISÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE EMBASARAM ACONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOHABEAS CORPUS. PEDIDO
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Acórdão Nº 0008781-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2022
... Revisão Criminal Nº 0008781-66.2022.8.27.2700/ TO ... Atribui o surgimento de prova nova ... Requer a extinção da punibilidade ...
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Decisão Monocrática N° 07291146820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Revisão criminal. Nova prova. Declarações da vítima. A revisão criminal fundada em novas declarações da vítima exige seja anteriormente...
... , contra acrdo proferido pela Cmara Criminal deste Tribunal de Justia, cuja ementa encontra-se ... Nova prova. Declaraes da vtima. A reviso criminal ... -
Acordao Nº 163290 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2023
REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. TRIBUNAL DO JÚRI. 1) A coisa julgada penal, excepcionalmente, admite desfazimento desde que preenchidas as hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP. 2) A atribuição do crime a um terceiro após o seu falecimento não justifica a reforma da decisão do conselho de sentença, mormente porque se trata de tese defendida desde o início da instrução e a condenação...
RELATRIO Cuida-se de Reviso Criminal ajuizada por WAGNER JOO OLIVEIRA MELONIO em face ... Cdigo de Processo Penal, com fundamento em prova nova obtida aps a condenao, conforme previsto no ... -
Acórdão nº 1009909-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 19-10-2023
REVISÃO CRIMINAL – EXTORSÃO QUALIFICADA – ABSOLVIÇÃO – NOVA PROVA – DEPOIMENTO TESTEMUNHAL BASEADO EM MERAS SUPOSIÇÕES – AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE PARA DESCONSTITUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO – PEDIDO IMPROCEDENTE. Se a prova produzida em audiência de justificação não se apresenta apta a afastar a credibilidade daquelas já existentes nos autos, descabe falar em absolvição
... REVISÃO CRIMINAL ... NOVA PROVA – DEPOIMENTO TESTEMUNHAL BASEADO EM MERAS ... -
Acordao Nº 167588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2023
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVA NOVA. 1) Incabível a rescisão da sentença quando a prova nova não é concludente quanto à inocência do condenado, sendo incapaz de assegurar pronunciamento judicial favorável. 2) Pedido revisional julgado improcedente.
... ASSIS DA SILVA ingressou com reviso criminal da sentena proferida pelo Juzo da Vara nica do ... Acrescentou que no h prova suficiente que aponte a autoria criminosa ao ... que esta ao revisional est baseada em prova nova, consistente no depoimento colhido em sede de ... -
Acórdão Nº 5018627-29.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA FINS DE FUTURO AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. TENTATIVA DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO...
... de provas para ajuizamento de posterior revisão criminal, referente aos fatos discutidos na ... outro processo, com a finalidade de somar na nova prova que será produzida a favor do ... -
Acórdão Nº 5016655-16.2023.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-04-2023
... Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº ... alicerçado em novas provas, que possibilite nova apreciação por novos fundamentos de fato e de ... ÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA PROVA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REITERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0110277-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REVISÃO CRIMINAL INADMITIDA NA ORIGEM. TESE DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AJUIZAMENTO PELO ART. 621, I, DO CPP. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DAS PEÇAS ESSENCIAIS AO...
... REVISÃO ... de revisão criminal ... nova" apelação, com vistas ... ao mero reexame\xC2" ... demanda prova ... -
Acordao N° 1686855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2023
Penal e processo penal. Revisão criminal. Inexistência de prova nova. Reexame de matéria probatória. Debate prévio em primeira e segunda instâncias. Impossibilidade. 1. A revisão criminal é uma ação que objetiva desconstituir a decisão condenatória transitada em julgado, cuidando-se de medida excepcional e restrita às hipóteses previstas em lei. 2. Mero inconformismo com o resultado do julgamento
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA ... REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. DEBATE ... -
Acórdão nº 70082549460 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 29-01-2021
AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. NOVA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na espécie, a simples retratação isolada da ofendida, mesmo que produzida mediante ação de justificação judicial, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se mostra hábil e suficiente para desconstituir a sentença condenatória e,...
... 2019/Crime ... AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. NOVA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE ... -
Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO EDANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINALJULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ART. 621, III, DO CPP. PROVA NOVA.VERSÃO DE TESTEMUNHA QUE INOCENTA O ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.PRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo...