Revisão da Constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10-07.2010.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. ABONO EM VALOR FIXO. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no artigo 37, X, da Constituição Federal, pois gera distinção de índices. Portanto, ao deferir as diferenças salariais decorrentes da disparidade dos...
... REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. ABONO EM VALOR FIXO. ARTIGO 37, X, DA ... não atende à determinação contida no artigo 37, X, da Constituição Federal, pois gera distinção de índices. Portanto, ao deferir as ... - Acórdão nº 2014/0181902-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1037032 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTO. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORA LEGISLATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1037032/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTO. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17440-73.2007.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO ANUAL. ÍNDICES DISTINTOS. APLICAÇÃO DO INPC. O recurso de revista deve ser processado para melhor exame da denúncia de violação do artigo 37, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO ANUAL. ÍNDICES...
... REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO ANUAL. ÍNDICES DISTINTOS ... melhor exame da denúncia de violação do artigo 37, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento ... RECURSO DE ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis de que tratam o inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-95.2007.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. ABONO EM VALOR FIXO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no art. 37, X, da Constituição Federal, pois gera distinção de índices. Portanto, ao deferir as diferenças salariais decorrentes da disparidade dos reajustes, a Corte Regional não violou, mas
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA PPM/rl RECURSO DE REVISTA. REVISÃO" GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. ABONO EM VALOR FIXO. ART. 37, X, DA CONSTITUI\xC3" ... 37, X, da Constituição Federal, pois gera distinção de índices. Portanto, ao deferir as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1929-74.2012.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição da República, em face da necessidade
... revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não biliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso LIV e LV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178640-38.2007.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORA LEGISLATIVA NO IMPLEMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS REAJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Regional, no que diz respeito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de mora legislativa do poder Executivo do Estado...
... MORA LEGISLATIVA NO IMPLEMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS REAJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... O Tribunal Regional, no que diz respeito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1524-52.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o...
... Ausência de demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal, ou súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, capaz de jar a revisão" da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896, § 6\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1121-25.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o...
... Ausência de demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal ou súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, capaz de ar a revisão" da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896, § 6\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1216161 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. REVISÃO DE 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE DE DISSÍDIO. NECESSÁRIA DIVERSIDADE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO QUE SE TEM POR DIVERGENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravante deve atacar, de forma específica, os...
... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182⁄STJ. REVISÃO DE 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE DE DISSÍDIO. NECESSÁRIA ... 105, III, da Constituição da República, em que se busque a revisão de 'quantum' fixado a título ... -
Acórdão nº 2008/0049006-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ...
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Acórdão nº REsp 866343 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... modalidade de extinção de obrigação em virtude da constituição de nova obrigação substitutiva da originária, não tem o condão de edir a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, máxime diante da relativização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-83.2007.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... do abono, afrontou o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição" Federal, que determina que a revisão geral anual deve ser feita sem varia\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156200-32.2009.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor do entendimento consubstanciado no item III da Súmula nº 297 do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da...
... Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal ... REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. ABONO EM VALOR FIXO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162000-50.2008.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL E ANUAL. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a revisão geral e anual de vencimentos é ato de iniciativa privativa do Poder Executivo. Nessa esteira, não cabe o deferimento, pelo Poder Judiciário, de pedido de indenização pela mora do chefe...
... REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL E ANUAL. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... XVII - Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; ... dos interesses dos usuários, nos mecanismos de reajuste e revisão das tarifas, mediante o compartilhamento dos ganhos econômicos advindos ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 26 DE MAIO DE 1992. Aprova o Texto da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto São Jose) Celebrado em São Jose da Costa Rica, em 22 de Novembro de 1969, por Ocasião da Conferencia Especializada Interamericana Sobre Direitos Humanos.
... 49, inciso V da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte ... ção do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da presente convenção bem como aqueles que se destinem a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-995-14.2010.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - MAJORAÇÃO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MEDIANTE RESOLUÇÕES - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - OFENSA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os presentes embargos de declaração almejam apenas a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses de seu cabimento, taxativamente previstas nos...
... - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - OFENSA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os presentes embargos de declaração almejam apenas a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas ... -
Acórdão nº 2014/0131366-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do disposto no artigo 37, §6°, da Constituição Federal, como se negar a ... revisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-500-74.2013.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o
... Ausência de demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal ou a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, capaz de ejar a revisão" da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896, § 6\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0184976-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ... ANÁLISE DE PRECEITOS DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2004/0082588-5 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE INDEFERIMENTO DE REVISÃO DE PROVENTOS. LEGITIMIDADE DA PENSIONISTA PARA IMPETRAR O WRIT. DEFESA DE ... 2. A Constituição Federal previu expressamente as hipóteses de competência originária e ...
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Acórdãos nº AIRR-977/2013-0012-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TEMA COMUM. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o...
... direta e literal à Constituição Federal ... ou a súmula ... desta Corte, capaz de ensejar a revisão ... da matéria ... -
Acórdãos nº AIRR-1076/2012-0037-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de emprego
... afronta direta e literal à Constituição ... Federal ou a súmula ... a revisão da matéria nesta instância ...