Revisão da Constituição
-
Acórdão nº 2012/0111422-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ... LEGISLATIVA. ... INDENIZAÇÃO. ... Constituição ...
- Acórdão nº 2014/0115108-0 de T4 - QUARTA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de ... estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão; ... VI - modicidade da tarifa para o usuário; ... VII - ...
-
Acórdão nº 2015/0102499-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... TERMO INICIAL. MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO ... DEFINITIVA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... Corte, a quem compete eventual revisão do entendimento ... adotado. Precedente ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165, § 2o, da Constituição, as diretrizes orçamentárias da União para 2002, compreendendo: ... I - ... ício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores ...
-
Acórdão nº 2015/0101630-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO...
-
Acórdão nº HC 290290 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei n. 8.038⁄1990, sob pena de frustrar a ... substituição ao recurso próprio, bem assim como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes ... III - A prisão cautelar, a teor do art. 5º, ...
-
Acórdão nº HC 286780 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei n. 8.038⁄1990, sob pena de frustrar a ... substituição ao recurso próprio, bem assim como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes ... III - A prisão cautelar, nos termos do art ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de ... comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso ... § 6º Em havendo ...
-
Acórdão nº HC 289245 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei n. 8.038⁄1990, sob pena de frustrar a ... substituição ao recurso próprio, bem assim como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes ... III - A prisão cautelar, a teor do art. 5º, ...
-
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, ... XI - critérios de reajuste ou revisão de tarifas, ouvido o Ministério da Fazenda; ... ...
-
Acórdão nº 2015/0083269-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO PERANTE ESTA CORTE EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO, POR SUA VEZ INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO EG. TRIBUNAL A QUO QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL E CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na hipótese
... ex vi do art. 105, inciso II, da Constituição ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 ... II - revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III - ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 267041 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO À ISENÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO ... 1. Solucionada a ... 3º, III, 43, § 2º, III, da Constituição Federal, torna-se inviável a revisão do acórdão de origem na via ...
-
Acórdão nº 2011/0085510-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RAZOABILIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSIONAMENTO ... GARANTIDOR. ... CONSTITUIÇÃO. ... HONORÁRIOS ...
-
Acórdão nº 2003/0049757-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REVISÃO GERAL ANUAL. ATUALIZAÇÃO DO ... na Constituição ...
-
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por ... ção do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ...
-
Acórdão nº 2010/0053082-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUMENTO. DEDUÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ... Gilmar Mendes, DJe 14.9.2007), deixou consignado que a Constituição da República, em seu art. 37, inc. X, na redação que lhe foi dada pela ...
-
Acórdão nº 2015/0006893-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, e nos arts. 23, II, 196 e 198, § ... 3. A revisão" da conclusão a que chegou o Tribunal de origem\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0243956-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PODER DE POLÍCIA. PROCON. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO...
... Constituição" Federal ... 4. Desta forma, a revisão dos fundamentos\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-878-81.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Diante da potencial violação do art. 8º, III, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO ... -
Acórdão nº 2008/0217699-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORA LEGISLATIVA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO NA INICIATIVA DA LEI. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. EXAME DAS QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS PREJUDICADO.
... OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO NA INICIATIVA DA LEI. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 237407 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBLIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ ... 1. Inexiste violação do ... , sem função de gerência ou administração ao tempo da constituição do crédito tributário, não pode ser redirecionado o executivo fiscal ...
-
Acórdão nº 2014/0323957-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO ... trata de constituição ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 28843 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA ...