salario minimo engenheiro
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previdência complementar ... expedido por médico do trabalho ou engenheiro" de segurança do trabalho nos termos da legislaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 4º Os agentes ...
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Acórdão Nº 0020443-15.2018.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
... EMENTA SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI Nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter democrático e ... expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único- Não haverá ... valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ... a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... prévio da área discriminada, por engenheiro ou agrimensor com exercício no órgão local do ... ão obrigatoriamente afixados, pelo prazo mínimo de 15 dias, na estação arrecadadora da Fazenda ... % (vinte por cento) do seu vencimento o salário ... § 1º Em caso de ocupação de imóvel ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada ... a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no ... por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-927-83.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ENGENHEIRO - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL ... - LEI Nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... III - preveja que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total ... de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de ... ários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdãos nº AIRR-1301/2010-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 4.950-A/66 – ENGENHEIRO - SALÁRIO ... SALÁRIO MÍNIMO – POSSIBILIDADE. Dá-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001247-59.2015.5.06.0014), 06-11-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL COM BASE EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ENGENHEIRO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.950-A/66. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO V, DA CF/88. NÃO CARACTERIZADA. O texto constitucional não veda que se estipule o salário profissional em múltiplos do salário mínimo e sim que se considere a...
... PISO SALARIAL COM BASE EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ENGENHEIRO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-88.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/vv ... SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI N.º 4950-A/66. CULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO". 1. Consoante entendimento consagrado na Orienta\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-88.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/vv ... SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI N.º 4950-A/66. CULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO". 1. Consoante entendimento consagrado na Orienta\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021434-40.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. Quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113700-71.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... (2ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1016-21.2011.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. SALÁRIO ESTIPULADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO ... reclamante, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por parâmetro o salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-664-44.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS O SALÁRIO MÍNIMO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010244-96.2013.5.06.0015), 03-09-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL COM BASE EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ENGENHEIRO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.950-A/66. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO V, DA CF/88. NÃO CARACTERIZADA. O texto constitucional não veda que se estipule o salário profissional em múltiplos do salário mínimo e sim que
... PISO SALARIAL COM BASE EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ENGENHEIRO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156840-09.2004.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS. RECEPÇÃO DA LEI ... ção do salário profissional do engenheiro em múltiplos do salário mínimo, ante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001374-83.2013.5.06.0008), 10-07-2014
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL COM BASE EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ENGENHEIRO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.950-A/66. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO V, DA CF/88. NÃO CARACTERIZADA. O texto constitucional não veda que se estipule o salário profissional em múltiplos do salário mínimo e sim...
... ENGENHEIRO. LEGISLA Ç Ã O ESPEC Í FICA. APLICA Ç Ã O DA ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência ... ARTIGO 5 ... vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo ... Parágrafo único. Nas ... engenheiro devidamente habilitado ... 4° Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179700-14.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nos termos da OJ 71 da SBDI-2/TST, "a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo". Estando a decisão...
... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nos termos da OJ ...