Revisão da Constituição
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Acórdão nº 2014/0082568-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A contratação temporária com base no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o...
... TERCEIROS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ... VÍCIOS NO JULGADO ... Constituição da República não implica necessariamente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1053-10.2011.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - REVISÃO GERAL ANUAL - VALORES FIXOS - ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO A jurisprudência dominante desta Corte se orienta no sentido de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos viola o disposto no art. 37, X, da Constituição, que assegura a revisão geral anual -sem distinção de índices-, pois significa a concessão de índices de...
... GDCJPS/pv/ar RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - REVISÃO GERAL ANUAL ... - VALORES FIXOS - ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO A ... -
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de ... existir outra avaliação semelhante em andamento, assegurada a revisão dos prazos estabelecidos para a elaboração das referidas seções do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... ções do PAR pelo comitê de que trata o caput poderá implicar a revisão do termo de compromisso a que se refere o § 1o do art. 4o ... § 2º A ... 212 da Constituição Federal ... Art. 12. A Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, passa a ...
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Acórdão nº 2014/0288949-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. SUPOSTA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DO STF. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANATOCISMO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. REVISÃO DOS CÁLCULOS...
... ANATOCISMO. ... EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. REVISÃO" DOS ... ELABORADOS ... JUDICIAL. ... REVISÃO DE PROVA. AGRAVO\xC2" ... de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal é ... -
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 159, todos da Constituição Federal ... Art. 4º O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal ... IV – a revisão dos regimes jurídicos de servidores da administração pública direta, ...
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Acórdão nº 2015/0078716-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constituição" Federal), não podendo ser objeto de revisão em \xC2" ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ... ção do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - as metas, sua quantificação e revisão a cada ano civil ... Art. 17. O titular de cargo efetivo ... 37, IX, da Constituição, e observado o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da ... os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios ... § 2º A não utilização da reserva ...
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Acórdão nº 2008/0207388-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORA LEGISLATIVA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO NA INICIATIVA DA LEI. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO....
... OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO NA INICIATIVA DA LEI. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 6637 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUDANÇA DE SIMBOLOGIA. INATIVOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO. ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 5º, XXXVI, DA ... REPRODUÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. EXAME. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOCATÍCIOS. ... APRECIAÇÃO ... EQUITATIVA. ... REVISÃO. INVIABILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ... Constituição Federal. ... 5. Recurso Especial não conhecido ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1336711 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 150, § 2º, DA CF. REVISÃO DO ACÓRDÃO NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. 1. Na hipótese em foco, o acórdão recorrido decidiu que a cobrança do IPTU restou prejudicada em razão da garantia constitucional da imunidade de que goza o INSS, ainda que seja o imóvel objeto da...
... IMUNIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 150, § 2º, DA CF. REVISÃO DO ACÓRDÃO NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO ... 1. Na hipótese em foco, o ... do regime de competência previsto no artigo 105, III, da Constituição de 1988 ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1229284 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2002/0101052-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDENAÇÃO AFASTADA POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2012/0182467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. CONSTITUIÇÃO" DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO ... ADMINISTRATIVO DE REVISÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0188134-1 de T4 - QUARTA TURMA
... REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ...
- Em vigor Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0264620-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0041160-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. SIMPLES PRETENSÃO ... DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS ... e faz alusão a artigos da Constituição ...
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Acórdão nº 2008/0233519-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORA LEGISLATIVA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO NA INICIATIVA DA LEI. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou...
... OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO NA INICIATIVA DA LEI. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0216946-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO APLICADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ...
- RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Fixa Data para o Inicio Dos Trabalhos de Revisão da Constituição Federal.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1177-74.2011.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia...
... revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não viabiliza a revisão" pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituiç\xC3" ...