Revisão da Constituição
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LEI ORDINÁRIA Nº 7706, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores, Civis e Militares, da Administração Federal Direta, das Autarquias, Dos Extintos Territorios Federais e das Fundações Publicas e da Outras Providencias.
... 39 da Constituição Federal ... § 2º A partir de fevereiro de 1989, o abono será reajustado nos termos do Decreto-lei nº 2.335, de 1987 ... Art. 3º A diferença ...
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Acórdão nº 2014/0307481-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obtivesse resposta a pedido de revisão" de decisão administrativa ... que concluiu pela demissão \xC2" ... 2. O art. 114 da Constituição" Estadual Paulista não trata do prazo ... para revisão de \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 37259 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. REEXAME DE PROVA ...
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Acórdão nº 2014/0161153-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é desconstituir sentença
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO ... CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA DE SENTENÇA TRANSITADA EM ... corpus , constante no art. 105, I, 'c', da Constituição da República, que ... exige decisão de Tribunal ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. \xC2" READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma ... § 1º O militar reformado ... oficial-general - habilitados ao acesso e que concorrem à constituição das listas de escolha ...
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Acórdão nº 2016/0108229-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2011/0078128-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ... BENEFÍCIO. SÚMULA N.º 260 DO TFR. JULGAMENTO ... promulgação da Constituição Federal, é cabível a revisão dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... CAPÍTULO I ... Parágrafo único. O procedimento de revisão de multas previsto neste artigo será regulamentado em portaria conjunta ...
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Acórdão nº 2015/0190661-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONGRUÊNCIA COM A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO....
... E PROCESSUAL ... CONTRATOS ... BANCÁRIOS. ... CONSTITUIÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... LEGITIMIDADE ... RECONHECIDA. ... MERADO ECONÔMICO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... § 1° No prazo de quarenta e cinco dias o Poder Executivo proporá ao Congresso Nacional projeto de lei de revisão de suas tabelas remuneratórias, estabelecendo faixas de vencimentos ou soldos correspondentes aos níveis superior, médio e auxiliar, com efeitos ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 30689 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0261348-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO E CONFIGURAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a constituição em mora do devedor, basta que a notificação extrajudicial expedida por cartóri
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO E CONFIGURAÇÃO DA ... NDEREÇO DO DEVEDOR. ... NECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, ... a gestão em saúde animal, a supervisão das atividades e a revisão do planejamento; ... XII - designação e habilitação, ...
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Acórdão nº 2015/0285881-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, baseado no exame de...
... DE EXAME DE LEI LOCAL E DA CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DECADÊNCIA \xC2" DO MANDADO ... DE SEGURANÇA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... SÚMULA 7/STJ ... -
DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
... 84, caput, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Acordo Relativo à Implementação do ... V - iniciar uma revisão de direito antidumping definitivo ou de compromisso de preços; e ... VI - ...
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Acórdão nº 2014/0199364-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2014/0178703-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitucionais (art. 155, § 3º, da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma ... Parágrafo único. O procedimento de revisão de multas previsto neste artigo será regulamentado em portaria conjunta ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Este Decreto estabelece, ... IV - da aprovação e da revisão de estruturas regimentais e de estatutos; ... V - do remanejamento ou da ...
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Acórdão nº 2015/0305890-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERBS). LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI ...
... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO". SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL ... CONTESTADA EM FACE\xC2" ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC ... -
Acórdão nº 2013/0418544-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributária insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal, mostra-se descabida ...
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Acórdão nº 2009/0082124-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA....
... - STF. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE ... REMUNERAÇÃO. ... LEGISLATIVA. ... Constituição ... -
Acórdão nº 2010/0224157-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ROBUSTA E SUFICIENTE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. APRECIAÇÃO...
... 5º, XXXV, LIV, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. VERIFICAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.\xC2" ... ROBUSTA E SUFICIENTE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 6198 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. O TRF da 4ª Região decidiu que ... A revisão do acórdão de origem passa, obrigatoriamente, pela análise da regra ...