Revogação da Doação
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Acórdãos nº 1009486-85.2015.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... Doação. Ação de revogação por ingratidão fundada na recusa em prestar ...
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Acórdão Nº 0326080-09.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL DOADO AOS AUTORES PELOS GENITORES COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. MORTE DA MÃE. GENITOR QUE CONTRAI NOVAS NÚPCIAS. POSTERIOR FALECIMENTO DO PAI. VIÚVA QUE SEGUE OCUPANDO O BEM COM SUA FILHA, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO, PELAS RÉS, DE NULIDADE DA DOAÇÃO. LIBERALIDADE REALIZADA COM ENCARGO. DEVER DE ASSISTÊNCIA...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta ... da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação ...
- Lei nº 12.122 de 15/12/2009. ALTERA O ARTIGO 275 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUINDO COMO SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMARIO AS CAUSAS RELATIVAS A REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.
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Acórdão nº 0004929-65.2006.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE ... DOAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS COM ... PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 1.0713.14.007769-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ILEGALIDADE NA DOAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROPRIEDADE INFERIOR AO MÓDULO RURAL - EXCEÇÃO - ART. 65 DA LEI Nº 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) - ART. 2º DO DECRETO Nº 62.504/1968 - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - LEGITIMIDADE APENAS DO DOADOR - INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - USUCAPIÃO - ARGUIÇÃO EM SEDE DE DEFESA - POSSIBILIDADE.- Inexiste...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009 ...
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Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
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Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
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Acórdão nº 1.0000.22.185743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS - DOAÇÃO COM ENCARGO - LEI MUNICIPAL N° 5.072/2021 - REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL N° 5.160/2022 - POSSIBILIDADE - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.- Para a concessão da tutela provisória,...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199398-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2020
Apelação Cível. Direito Administrativo. Demanda por meio da qual se postula o reconhecimento do direito à revogação da doação, feita em favor do Município do Rio de Janeiro, de área resultante de desmembramento de loteamento, em razão de alegado descumprimento de encargo previsto no respectivo termo de transferência. Eficácia das disposições previstas no termo de doação que restou afastada em...
... PREVI-RIO por meio da qual pretende revogar doação de imóvel feita em favor ... do primeiro réu, com a consequente ... finalidade, a autorizar a revogação da doação realizada, com a consequente ... reversão da propriedade do ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 53876 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0008126-05.2011.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL A MUNICÍPIO POR PARTICULAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. INSTRUMENTO COM EXPRESSA MENÇÃO À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO IMÓVEL DOADO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA ESCRITURA. DECURSO DE VÁRIOS ANOS. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO LOCAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. FUNDAMENTO.
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL A ... MUNICÍPIO POR PARTICULAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO ... -
Acórdão nº 0014097-32.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO ... INTERESSE PROCESSUAL DA DOADORA. VERIFICADO ...
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Acórdão Nº 0163339-13.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-08-2021
... EMENTA: DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DOAÇÃO ... DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS OFICIAIS NO PRAZO DE 05 ... ANOS. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO E ... REINCORPORAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DO DOADOR ...
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Acórdão nº 1.0000.17.051778-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO - PROCURADOR - PODER ESPECÍFICO - REVOGAÇÃO - PLANO DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA.O ato jurídico doação, realizado por procurador constituído com poder específico para tanto, e não revogado, não pode ser declarado nulo, porquanto ato jurídico perfeito e acabado no plano da existência, validade e eficácia.
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Decisão Monocrática Nº 0034599-50.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-10-2018
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1009001/2013. DOAÇÃO MODAL PELO MUNICÍPIO DO CRATO, EM 1999, DE IMÓVEL PÚBLICO À DIOCESE DO CRATO. DECRETO DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO EDITADO EM 2013, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL QUE A AUTORIZOU. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REVOGAÇÃO DA
... ANULATÓRIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1009001/2013. DOAÇÃO MODAL PELO ... MUNICÍPIO DO CRATO, EM 1999, DE IMÓVEL PÚBLICO À E DO CRATO. DECRETO ... DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO EDITADO EM 2013, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE ... IMPLEMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0245.99.004888-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR A OUTRO PARTICULAR COM INTERVENIÊNCIA DE MUNICÍPIO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO. LEGALIDADE DO ATO. NOVA DOAÇÃO AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. Comprovada a inércia do donatário, que não cumpriu o encargo da doação, cabível a sua revogação. É válida a doação formalizada em cartório por escritura pública lavrada por tabelião,
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Acordao N° 1688371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Direito civil e processual civil - apelação - ação de revogação de doação - usufruto vitalício - ingratidão - recusa em prestar alimentos ao doador - não configuração - binômio necessidade x capacidade - demonstração - ausência - honorários advocatícios - valor atribuído à causa - exorbitância - equidade - inaplicabilidade - recurso desprovido. 1. Da interpretação conjugada das normas inscritas...
... REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO ... - USUFRUTO VITALÍCIO - INGRATIDÃO - RECUSA EM PRESTAR ... - Acórdão Nº 5011346-82.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.279477-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - SUSPENSÃO DO ATO QUE REVOGOU DOAÇÃO DE IMÓVEL - FATOS E ELEMENTOS QUE PRECISAM SER MELHOR ESCLARECIDOS - DECISÃO LIMINAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A insurgência não contempla nenhum aspecto novo que possa suplantar os fundamentos contidos na decisão fustigada. Ademais, tendo sido um provimento sumário assumido com a...
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Acórdão nº 0000049-89.2004.8.05.0162 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO DOADO. AUTORIZAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. RETORNO DO BEM AO PATRIMONIO DO DOADOR. APELO IMPROVIDO.
... doação de áreas públicas para a construção de Igreja, sede de associação e ... IMÓVEL PÚBLICO DOADO. AUTORIZAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. RETORNO DO BEM AO ... -
Acórdão nº 0000049-89.2004.8.05.0162 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO DOADO. AUTORIZAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. RETORNO DO BEM AO PATRIMONIO DO DOADOR. APELO IMPROVIDO.
... doação de áreas públicas para a construção de Igreja, sede de associação e ... IMÓVEL PÚBLICO DOADO. AUTORIZAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. RETORNO DO BEM AO ... -
Acórdão Nº 0001116-27.2022.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 07-07-2023
... APELAÇÃO CIVIL– AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ... SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA ...
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Acórdão Nº 0000440-08.2019.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE ... REVOGA A DOAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO ... a revogação da doação do imóvel, nos termos do art. 555 do Código Civil ... c) O ...