Revogação da Doação
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Acordao N° 1234433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação revogatória. Contrato de doação com encargo e condições realizado em 1968. Imóvel oferecido em penhora. Cláusula de inalienabilidade. Descumprimento. Revogação da doação. Omissão e contradição não caracterizadas. Mero inconformismo. Recurso conhecido e não provido. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOGATÓRIA ... CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO E CONDIÇÕES REALIZADO EM 1968 ... IMÓVEL OFERECIDO EM ORA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ... DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO ... CARACTERIZADAS. MERO ... -
Acórdãos nº 0012533-39.2010.8.26.0099 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO. O descumprimento de encargo por parte do donatário pode vir a ensejar na revogação da doação modal. O pleito revocatório, entretanto, ...
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Decisão Monocrática Nº 0004849-40.2013.8.24.0026 do Terceira Vice-Presidência, 05-02-2019
... termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação de revogação" de contrato de doação, por inexecução de encargo ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0191.13.000456-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - REVOGAÇÃO DOAÇÃO - INEXECUÇÃO DO ENCARGO. - A inexistência de oportunidade para a apresentação de alegações finais não tem o condão de implicar em nulidade do processo, principalmente quando...
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Acórdãos nº 0192023-47.2012.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... 6.847 EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA Doação Nulidade inexistente – Doadora que reservou o usufruto ... pela doação – Decadência da ação de revogação da doação – Improcedência da ação – Recurso da ...
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Relatório e Voto com número 5265109-72.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-04-2023
... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE VALORES ... PIRÂMIDE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 1000935-25.2017.8.26.0132 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... DO FINANCIAMENTO INADIMPLEMENTO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO ...
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Acórdãos nº 0040515-23.2013.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. REVOGAÇÃO DE DOAÇAO POR INGRATIDÃO ...
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Acórdão nº 0001289-18.2008.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2014
... EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM ... AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C ... INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ... RELACIONAMENTO ...
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Acórdão Nº 0002800-15.2011.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2023
... Leonel Cunha ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DE ... EXISTÊNCIA DE CAUSA HÁBIL PARA REVOGAÇÃO DA ...
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Acórdãos nº 4004787-87.2013.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... Ação declaratória de nulidade de doação de imóvel. Sentença de procedência para anular o negócio ... perante o Ministério Público a vontade de revogação; d) Configurada ofensa à doadora o que também ...
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Acórdão Nº 0006598-76.2016.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-12-2022
... INSURGÊNCIA DO ... MUNICÍPIO AUTOR ... (1) AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A ... PARTICULAR PARA IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADE ... DESNECESSIDADE DE ... PROPOSITURA DE AÇÃO DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR ... DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO, MOSTRANDO-SE ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Da doação
... É a chamada doação inoficiosa ... 12.8 – REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO ... A doação é um ato de liberalidade por parte do doador, que não pode desfazê-la por vontade unilateral, exceto: ... 1) POR ...
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Acórdãos nº 1003710-22.2015.8.26.0281 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Apelação. Anulação ou revogação de doação. Sentença de improcedência. Inconformismo ...
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Da doação
Doação por procuração - Da revogação da doação - Escritura de doação - Escritura de doação com cláusulas restritivas - Escritura de doação sujeita a encargo - Escritura de doação de direitos - Doação de direitos com constituição de renda e partilha amigável - Escritura de doação com fideicomisso - Escritura de doação de dote - Escritura de doação como adiantamento de legítima - Escritura de doação
... 441, (vicio redibitório):aceitação; 540, extensão; 553, cumprimento pelo donatário; 55, inexecução do encargo; 564, II, revogação; 1.748, II, aceitação pelo tutor; e 1.938, legado com encargo. Veja também, LRP art. 218 ... MANUAL DE TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO NOTARIAL ... -
Alimentos
... , recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.” A revogação da doação por ingratidão é uma penalidade que o doador poderá impor ...
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Acórdãos nº 1002788-41.2013.8.26.0704 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... Apelação cível. Revogação de doação. Imóvel doado a filha e ao marido. Ex-marido da ...
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Acórdãos nº 2188504-63.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... óvel pertencente à empresa coexecutada, recebido em doação do Município de Itapira, com previsão de encargos a ... Propriedade resolúvel diante da eventual revogação da doação pela Municipalidade por descumprimento dos encargos ...
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Acórdãos nº 2108032-75.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... Se o Município já instaurou Procedimento de Revogação da Doação, seguida de ação reivindicatória, prudente se ...
- Acórdão Nº 5009617-53.2021.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
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Acordao N° 1372688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Código de processo civil. Indenização por danos morais e materiais. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Acidente de trânsito. Ônibus. Transporte de passageiros. Atropelamento. Ciclista. Não usuário. Morte. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade do réu. Não demonstração. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal. Ausência. Reconvenção. Despesas...
... AUSÊNCIA. RECONVENÇÃO. DESPESAS COM O FUNERAL ... DA VÍTIMA. DOAÇÃO. MANUTENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUDICADA ... EXTINÇÃO SEM ... 538). A cláusula geral de revogação da doação, que deve ... ser interpretada restritivamente (CC, art. 114), ... - Acórdãos nº 1002434-48.2018.8.26.0572 de 2ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
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Acórdão Nº 0023536-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-10-2023
... O FIM DE REGULARIZAR A DOAÇÃO. EMPRESA AGRAVADA QUE ... NÃO ATENDEU À SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO DOS LOTES PELA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. CONVENIÊNCIA E ...
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Acórdão nº 1.0021.17.001003-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ÂNUO. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O prazo decadencial para postular a revogação de doação, fundada em ingratidão da donatária é de um ano, contado da data em que a parte doadora tomou conhecimento do fato caracterizador de uma das hipóteses elencadas no art. 557,