revogação da procuração

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. SENTENÇA RESCINDENDA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 5º,...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. TERMO A QUO. DESPROVIMENTO. SÚMULA N. 7-STJ. I - A jurisprudência deste Tribunal é unânime em afirmar que representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior, ao que não se amolda a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. I - Havendo a revogação pelo cliente do mandato outorgado ao advogado, torna-se inviável a cobrança de honorários de sucumbência nos mesmos autos. II - O advogado credor deverá buscar a tutela de sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. I - Havendo a revogação pelo cliente do mandato outorgado ao advogado, torna-se inviável a cobrança de honorários de sucumbência nos mesmos autos. II - O advogado credor deverá buscar a tutela de sua...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO NÃO ESCRITO. ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. PRECLUSÃO E ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ de que a revogação tácita do mandato só ocorre com a constituição de novo procurador sem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. Não havendo revogação da procuração juntada com a exordial ou a ocorrência de substabelecimento sem reservas de poderes, o procurador indicado no mandato tem capacidade para atuar no feito, não se podendo condicionar o recebimento do apelo à juntada de procuração atualizada.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS PODERES DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE. Não constando o subscritor do Recurso de Revista no rol dos advogados constituídos pelo novo mandato outorgado pela Reclamada e não havendo expressa menção de manutenção dos poderes aos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL A DEMONSTRAR QUE O APELANTE APROPRIOU-SE DE VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DAVA PODERES PARA A VENDA E TRANSFERÊNCIA DO BEM. DEFESA QUE NÃO PRODUZIU...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. Não havendo revogação da procuração juntada com a exordial ou a ocorrência de substabelecimento sem reservas de poderes, o procurador indicado no mandato tem capacidade para atuar no feito, não se podendo condicionar o recebimento do apelo à juntada de procuração atualizada. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. Não havendo revogação da procuração juntada com a exordial ou a ocorrência de substabelecimento sem reservas de poderes, o procurador indicado no mandato tem capacidade para atuar no feito, não se podendo condicionar o recebimento do apelo à juntada de procuração atualizada. Agravo de instrumento do...

PROCURAÇÃO - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO TÁCITA. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a juntada aos autos de novo instrumento de mandato, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita da procuração existente nos autos, nos termos do art. 1.319 do CC de 1916 (atual art. 687 do CC). "In casu", o...

PROCURAÇÃO - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO TÁCITA. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a juntada aos autos de novo instrumento de mandato, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita da procuração existente nos autos, nos termos do art. 1.319 do CC de 1916 (atual art. 687 do CC). -In casu-, o...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 desta Corte, -a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogaç

I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. -CALL CENTER-. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)-. Inteligência do item I da Súmula nº 331 do TST. Óbice do art. 896, §

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. MARCO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IMPLEMENTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1, é no sentido de que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Contudo, o teor da...

PROCESSO Nº: 0812612-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS ADVOGADO: Bernardo Falcão De Moraes e outros AGRAVADO: PILAR PREFEITURA ADVOGADO: Janaina Ferreira Pontes De Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802790-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS PODERES DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 349 DA SBDI-1. Não constando o subscritor do Recurso de Embargos no rol dos advogados constituídos pelo novo mandato outorgado pela...

RA 874/2002. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só identificar os temas em relação aos quais ela teria se operado, mas também demonstrar concludentemente que as decisões de origem não os teriam examinado ou o teriam feito de forma obscura ou...

RA 874/2002. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só identificar os temas em relação aos quais ela teria se operado, mas também demonstrar concludentemente que as decisões de origem não os teriam examinado ou o teriam feito de forma obscura ou...

RA 874/2002. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só identificar os temas em relação aos quais ela teria se operado, mas também demonstrar concludentemente que as decisões de origem não os teriam examinado ou o teriam feito de forma obscura ou...

RA 874/2002. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só identificar os temas em relação aos quais ela teria se operado, mas também demonstrar concludentemente que as decisões de origem não os teriam examinado ou o teriam feito de forma obscura ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO PÚBLICA - – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DOS RÉUS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO – ALEGAÇÃO INFUNDADA DA PERDA DA CONFIANÇA – MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE - MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1 - O despacho denegatório do recurso de revista está em consonância com a OJ nº 349 da SBDI-1, de seguinte teor: "A juntada de nova...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU