revogação de lei
- Decreto nº 10.086 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Decreto nº 9.757 de 11/04/2019. declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Decreto nº 10.179 de 18/12/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...144, caput); e. IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. #Lei nº 5.172, de 1966, art. 165, inciso III. § 1º Na hipótese de que trata o inciso II, a restituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... Art. 21. Ficam revogados o art. 27 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991, bem como a revogação da Lei n° 7.834, de 6 de outubro de 1989, constante do art. 38 da Lei n° 8.216, de 1991, e restaurados a carreira e os cargos de Especialista em ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
...§ 1º O não cumprimento da medida de que trata o caput implicará a revogação do prazo adicional de que trata o art. 1º e da redução de que trata o art. 3º. § 2º Revogado o prazo adicional, ficam afastados seus efeitos ...
- Revogação da Lei 4.591/1964
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O Estado democrático de Direito pede a revogação da Lei de Segurança Nacional
Opinião: Estado democrático de Direito pede revogação da LSN
"A Lei de Segurança Nacional aparece como uma excrescência, um corpo morto e fétido no novo ambiente que a nação respira". Heleno Cláudio Fragoso- Decreto nº 9.784 de 07/05/2019. Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos.
- Decreto nº 10.810 de 27/09/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- A Lei do Bem e a revogação do benefício antes do prazo final de vigência
Opinião: A Lei do Bem e a revogação do benefício antes do prazo
Em 21 de novembro de 2005, foi editada a Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, que instituiu o Programa de Inclusão Digital e desonerou a receita bruta proveniente das vendas a varejo de produtos de informáti...- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da importância da renda mensal do benefício, nos termos do disposto neste ...- A revogação das isenções sob condição: o caso da Lei do Bem
A revogação das isenções sob condição: o caso da Lei do Bem
A Lei nº 11.196/2005, que ficou conhecida como Lei do Bem previa alíquota zero para o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda a varejo em diversas situações (art. 28). O foco era incentivar a inova...- Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
...revogação dos § 1º-A, § 1º-D, § 1º-E, § 1º-F, § 5º e § 7º do art. 4º da referida Lei, a partir de 1º de abril de 2020. § 1º A informação de ...- Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INST&
- Versão original Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...a) forem aplicáveis apenas a servidores que se encontravam em período aquisitivo do benefício quando da revisão ou da revogação tácita; e. b) extinguirem a concessão dos benefícios após a aplicação do disposto na alínea "a". § 2º A verificação de que trata este ...- Em vigor Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... comunicar o fato à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), à Agência Nacional de Mineração (ANM) e às (INB), sob pena de revogação da autorização. #Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021. § 1º. #Revogado pela Medida Provisória nº 1.133, de 2022. § 2º. #Revogado pela ...- LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Nova Redação e Revogação de Artigos da Lei Complementar 35, de 14 de Março de 1979.
- A influência da Lei 13.655/2018 na revogação de licitações
A influência da Lei 13.655/2018 na revogação de licitações
A licitação preordena-se a distintas finalidades. Um de seus objetivos[1] clássicos é alcançar a proposta mais vantajosa, con...- Decreto nº 10.724 de 17/06/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Decreto nº 10.646 de 11/03/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...§ 3º A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação...- Senado aprova revogação da Lei de Segurança Nacional
Senado aprova revogação da Lei de Segurança Nacional
Nesta terça-feira (10/8), o Senado aprovou o projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional e inclui no Código Penal dez novos crimes contra o Estado democrático de Direito. O texto segue para sanção presidencial. image ...- Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...§ 2o Caberá à autoridade competente resolver sobre a expulsão, a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei. § 3o O processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudicará a ...