revogação mandato procuração
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Acórdão nº 0110415-72.1999.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... PROCURAÇÃO FOI PROTOCOLADA EM ... 2013, MAS NÃO HAVIA SIDO ... REVOGAÇÃO DO ... MANDATO ANTERIOR – PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120761220194058300), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0812076-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVAN DE OLIVEIRA WANDERLEY e outro ADVOGADO: Marconi Antonio Praxedes Barretto Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.
... de um anterior procurador, já que a procuração não alude a tal fato, mas apenas habilita novo ... ão há sequer indício de que houve a revogação do mandato; b) não ocorreu prescrição, pois a ... -
Acórdão nº 0013130-63.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-02-2021
AGRAVO INTERNO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DA PARTE ADVERSA – DECISÃO MANTIDA – ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO ADVOGADO NO PJE – REVOGAÇÃO TÁCITA DAS PROCURAÇÕES ANTERIORES - RECURSO DESPROVIDO. “Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios...
... HABILITAÇÃO DO ADVOGADO NO PJE – REVOGAÇÃO TÁCITA DAS PROCURAÇÕES ANTERIORES - RECURSO ... do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios ... , caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a ... -
Decisão monocrática Nº 0040697-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 04-10-2022
... Agravo de Instrumento. Outorga de procuração à ... nova causídica sem reserva de poderes. vogação tácita do mandato ... anterior. Peça recursal subscrita pelas ... de procuração anterior, representa revogação tácita do mandato: ... “TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 62000-78.2012.5.17.0014) 12-09-2018
... seguinte teor: " A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior " ... 2 - O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-773-43.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio do contraditório e da ampla defesa, contido no inciso LV do art. 5º da CF, prevê que às partes no processo será assegurado o acesso a todos os meios e recursos legais inerentes à sua defesa. Já o inciso XXXV do
... - REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO ... - ... adotado pela Corte "a quo", a procuração não é revogada pelo mandato tácito oriundo do ... -
Acórdãos nº 0031941-48.2011.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... estatuto social e nova procuração, havendo inércia da parte na ... nova procuração causa a revogação tácita do mandato anterior. Precedentes ...
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Acórdão Nº 5001066-41.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... se depreende, ocorreurevogao tcita do mandato pelo Banco do Brasil S/A, motivo pelo qual o ...
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Acórdão Nº 0800123-38.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SAQUE PRATICADO EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DE INSTRUMENTO DE MANDATO. RÉU QUE SERIA ADMINISTRADOR DA EMPRESA E DAS CONTAS PESSOAIS DA AUTORA, RESIDENTE NO EXTERIOR. NÃO ACOLHIDA. ATO PRATICADO APÓS A REVOGAÇÃO DAAPELAÇÃO...
... INSTRUMENTO DE MANDATO. RÉU QUE SERIA ADMINISTRADOR DA ... EMPRESA E ... NÃO ACOLHIDA. ATO PRATICADO APÓS A REVOGAÇÃO DA ... PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DOS PODERES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153540-41.2006.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2010
... A última procuração constante dos autos foi trasladada de forma ... o Embargante, que o instrumento de mandato é inválido por conter vício a ele intrínseco ... a data em que firmada, importaria na revogação do instrumento do mandato anterior, exceto se ...
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Acórdão Nº 5018633-96.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. MEDIDA DESACERTADA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE DEMONSTRADOS. AGRAVANTE QUE NEGOCIOU COM OS AGRAVADOS BEM IMÓVEL POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE...
... revogou unilateralmente o instrumento de mandato (Evento 1, Anexo 7 - 1G). Alm disso, o recorrente ... -
Decisão Monocrática N° 07132063920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CRISTIANO OLIVEIRA MORAIS contra decisão interlocutória (ID 25355923) proferida em ação de inventário, nos seguintes termos: As partes são capazes e estão devidamente representadas por seus respectivos patronos. Cabe, de início, lembrar aos i. advogados que o fato de uma parte apresentar nova procuração,...
... novo patrono, implica revogao tcita do mandato anterior, no cabendo a este magistrado fazer juzo ... -
Acórdão Nº 0045455-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-10-2023
... MEIO DA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO QUE NÃO ... CONTENHA RESSALVA ACERCA DA REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO PRETÉRITO, ... CONFORME ...
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Acórdão Nº 0035772-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-10-2022
... REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR ... PRECEDENTES DO ... tácita quando a parte junta nova procuração sem realizar ... qualquer ressalva quanto ao ...
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Acórdão Nº 0000264-06.2009.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-02-2020
... NOVA PROCURAÇÃO ATRAVESSADA NA INSTÂNCIA RECURSAL ... MANDATO ANTERIOR NÃO OBSERVADA ... DIANTE DA ... revogação expressa do mandato anteriormente outorgado ao ...
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Relatório e Voto com número 5031424-80.2022.8.09.0000 da 1ª Câmara Cível, 10-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO PÚBLICO E/OU AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA NA ORIGEM. PROCURAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IN REM SUAM. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INEFICÁCIA DA REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I- O Agravo de Instrumento é um recurso secundum...
... de Anápolis, nos autos da Ação de Revogação de Mandato Público e/ou ... Ação Declaratória de Nulidade de Procuração ajuizada em seu desfavor por ANA ... CLÁUDIA ... -
Acordao N° 1623225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Embargos de declaração. Processo civil. Instrumento de procuração. Nova outorga. Ressalva. Ausência. Revogação tácita. Mandato anterior. Intimação. Advogado. Ausência de poderes de representação. Nulidade. Restituição. Prazos. Violação. Ampla defesa e contraditório. Recurso conhecido e provido. Efeitos infringentes. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar...
... PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ... NOVA OUTORGA.RESSALVA. AUSÊNCIA. O TÁCITA. MANDATO ANTERIOR ... INTIMAÇÃO. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ... face da revogação do mandato ... Razão assiste à recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82-35.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. Nos termos da OJ 349 da SDI-1/TST, a nova procuração somente revoga a anterior depois da sua regular juntada aos autos. Uma vez delimitado pelo v. acórdão que a Reclamada somente em 03/09/2010 requereu a juntada do instrumento de substabelecimento sem reserva de poderes, informando que constitui
... RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... da OJ 349 da SDI-1/TST, a nova procuração somente revoga a anterior depois da sua regular ... -
Acordao N° 1695556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil. Apelação. Ação declaratória. Revogação de instrumento de mandato. Cláusula em causa própria. In rem suam. Descaracterizada. Procuração autorizativa de representação. Revogável. Sentença mantida. Erro material. Correção de ofício. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de revogação de procuração, assim nominada pelo autor, julgou procedente o pedido para revogar o...
... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE ... MANDATO. CLÁUSULA EM CAUSA ... IN REM SUAM. DESCARACTERIZADA ... PROCURAÇÃO AUTORIZATIVA DE REPRESENTAÇÃO. REVOGÁVEL ... -
Acórdão Nº 0054205-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ... MANDATO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ... ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel ...
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Acórdão nº 51451998920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVISÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. Não obstante o direito a 50% dos honorários de sucumbência a cada um dos procuradores que atuaram no feito, em razão de procuração conjunta, não se mostra razoável que, após a revogação do mandato, a advogada, que se manteve inerte, siga
... -se que o exequente Paulo outorgou procuração aos advogados Marcos Antonio Paza e Cristina ... somente por ele, até que houve a revogação do mandato da advogada Cristina Nunes Ferreira ... -
Acórdão Nº 0002536-73.2019.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-08-2022
... 2 ... APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE ... PROCURAÇÃO IDA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA/REVOGAÇÃO OU ... PRAZO DETERMINADO PARA A VIGÊNCIA DO ... Mandato cessará, sendo elas: i) pela revogação ou ...
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Acórdãos nº 2067992-17.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... 38.006 AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... ícios, com a consequente revogação do mandato outrora. No caso, considerando que nenhuma procuração estava revogada, de rigor, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26540-37.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A primeira procuração ... Assim, embora este último mandato faça menção à revogação dos anteriores, ...
- Acórdãos nº 4003105-31.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível