revogação procuração

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. A Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-I desta Corte uniformizadora dispõe que -a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior-. A -procuração nova- a que se refere o precedente

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 229) que Julgou Extinto O Processo, Sem Julgamento Do Mérito, Na Forma Do Artigo 267, Inciso V, Do Cpc/1973. Condenou a Autora Ao Pagamento de Custas e Honorários Advocatícios, Fixados Em R$ 800,00, Observada a Gratuidade de Justiça Deferida. Condenou, Ainda, a Requerente Ao Pagamento de Multa de 1% sobre O Valora Atualizado Da Causa, Na Forma Do Artigo 18,

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 (VIGENTE À ÉPOCA). Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é contrato intuitu personae, sendo suficiente, para a sua revogação, a vontade do mandante de constituir novos representantes legais. Essa é a orientação do artigo 1.319 do Código Civil, segundo o qual "Tanto que for comunicada ao...

EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Agravo de petição não conhecido.

EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Agravo de petição não conhecido.

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Agravo de petição não conhecido.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 (VIGENTE À ÉPOCA). Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é contrato intuitu personae, sendo suficiente, para a sua revogação, a vontade do mandante de constituir novos representantes legais. Essa é a orientação do artigo 1.319 do Código Civil, segundo o qual "Tanto que for comunicada ao...

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos procuradores, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST. Agravo de petição não conhecido. MÉRITO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO. INTERVALOS....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO TÉCNICA DO ADVOGADO SUBSCRITOR. NÃO-CONHECIMENTO. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita. Embargos não conhecidos.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REVOGAÇÃO, NA ORIGEM, DA PROCURAÇÃO ANTERIORMENTE OUTORGADA À ADVOGADA QUE REPRESENTAVA A AUTORA, ORA AGRAVANTE. INTIMAÇÃO NA ORIGEM PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL, TAMBÉM NESTE GRAU RECURSAL, PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DOS...

Agravo de instrumento. Direito civil. Indeferimento de antecipação de tutela. Ação de rescisão de compra e venda de veículo com restrição financeira. Outorga de procuração pública. Financiamento bancário quitado pelo adquirente. Alienação do bem à terceiro. Presunção de boa-fé do novo adquirente. Pedido de busca e apreensão e restrição sobre o veículo pela primeira alienante. Alegação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADA HABILITADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Frise-se que a alegação do executado, no sentido de que requereu...

AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ADVOGADO SIGNATÁRIO DA PARTILHA QUE NÃO MAIS TEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MUNUS MEDIANTE INGRESSO NOS AUTOS DE NOVEL ADVOGADO COM PROCURAÇÃO POSTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDADO. PROCURAÇÃO POSTERIOR QUE REVOGA ANTERIOR. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. Consoante inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 349/SBDI-1/TST, "a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior". Nesses termos, o recurso de revista foi subscrito por advogado sem poderes...

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM REFERÊNCIA AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO TÁCITA. OJ 349 DA SBDI-1/TST. Constatado nos autos que à data da interposição do recurso de revista - 15/02/2008 - a procuração datada de 15/02/2005, bem como o substabelecimento, datado de 31/03/2005, que concedia poderes de representação ao ilustre...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DESTACAMENTO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO PROCURADORES EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SEJA FEITA POR AÇÃO AUTÔNOMA. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. AUTOR QUE ALEGA NÃO RECONHECER A ATUAÇÃO DOS AGRAVANTES COMO

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ACOLHENDO OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PARA IMPEDIR A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL DO CONTRATANTE PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO....

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINARCC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. ATOS PROCESSUAIS PUBLICADOS EM NOME DO ADVOGADO ANTIGO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NOVO QUE GERA NULIDADE ABSOLUTA. ART. 272 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OAPELAÇÕES

Rescisão contratual. Preliminar de nulidade da sentença. Contrato de permuta. Loteamento. Construção de unidades habitacionais. Inadimplemento. Cláusula penal. I - o cpc/2015 não disciplinou o princípio da identidade física do juiz. Rejeitada preliminar de nulidade da r. Sentença. Ii - diante do inadimplemento culposo do réu quanto à obrigação de transferir previamente os lotes à construtora-autor

Rescisão contratual. Preliminar de nulidade da sentença. Contrato de permuta. Loteamento. Construção de unidades habitacionais. Inadimplemento. Cláusula penal. I - o cpc/2015 não disciplinou o princípio da identidade física do juiz. Rejeitada preliminar de nulidade da r. Sentença. Ii - diante do inadimplemento culposo do autor quanto à obrigação de transferir previamente os lotes à construtora-ré,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS.RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. ALEGADA REVOGAÇÃO IMOTIVADA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA. PRETENSA INDISPONIBILIDADE DE...

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM REFERÊNCIA AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO TÁCITA. OJ 349 DA SBDI-1/TST. Constatado nos autos que à data da interposição do recurso de revista - 05/05/2008 e 08/05/2008 - a procuração datada de 30/04/2004, que concedia poderes de representação ao signatário do recurso de revista, já havia sido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. 1. A constituição de novos representantes legais, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, configura a revogação tácita do mandato anterior. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-I desta Corte superior. 2. A expiração do prazo de validade da segunda...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIROS EMBARGOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. DEMAIS EMBARGOS. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "A outorga de nova procuração sem ressalva dos poderes anteriormente concedidos a outrem consiste em hipótese de válida revogaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO DE DEMANDA EM QUE O AUTOR ATUOU COMO PROCURADOR DA RÉ. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO ALVARÁ RECEBIDO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, EM REPRESENTAÇÃO À CLIENTE, DEMANDADOS DA PRESENTE AÇÃO, CONTENDO O...