rio janeiro tempo
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Feriadão no Rio terá calor e chuva, tendência para o mês de novembro
As reas de instabilidade que influenciam o tempo no estado do Rio de Janeiro d o tom da despedida de outubro e da chegada ...
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Acórdão nº 1.0000.18.066842-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA E ADICIONAIS - QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conta-se como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado em escola profissionalizante, na qualidade de aluno-aprendiz. É necessário que o servidor...
... de Contas da Unio garante que seja contado, para todos os efeitos, o tempo de servio prestado na condio de aluno aprendiz; que as atividades ... Unio; que prestou servio na condio de aluno aprendiz no perodo de janeiro de 1990 a setembro de 1995; que a EC 57/03, ao alterar a redao do art. 31 ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IN STATU ASSERTIONIS. TESEDE...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0145656-14.2022.8.19.0001 (Cível), 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de promoção com base no tempo de serviço. Nos termos da Lei Complementar Municipal 135/14, a progressão se dá de forma automática, de acordo com o tempo de serviço. A promoção para Função de Comando, por sua vez, decorre do preenchimento de...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... Secretaria da Primeira ... GUARDA ... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO ... TEMPO DE SERVIÇO. Apelação em face de sentença ... que julgou improcedente o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0867194-10.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. Apelação em face de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de promoção com base no tempo de serviço. Nos termos da Lei Complementar Municipal 135/14, a promoção para Função de Comando decorre do preenchimento de requisitos subjetivos e objetivos, considerando o tempo de serviço e o...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... Secretaria da Quinta Câmara de ... GUARDA ... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO ... TEMPO DE SERVIÇO. Apelação em face de sentença ... que julgou liminarmente ... -
DEL 4597 de 19/08/1942 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º O decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas ... ou não, devendo prescrição ser alegada e decretada em qualquer tempo e instância, inclusive nas execuções de sentença ... Art. 5º Este ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0145461-63.2021.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que pleiteia seu enquadramento no cargo e categoria a que alega fazer jus, considerando o critério de tempo de serviço, com respectivo ajuste de vencimentos e pagamentos retroativos. 2. Promoção que não é automática e depende...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... Proc. nº ... GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... PLEITO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ... 1. Servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002757-37.2015.8.19.0001 (Cível), 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que pleiteia seu enquadramento no cargo e categoria a que alega fazer jus, considerando o critério de tempo de serviço, com respectivo ajuste de vencimentos e pagamentos retroativos. 2. Promoção que não é automática e depende...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Proc. nº ... GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... PLEITO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ... 1. Servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que ... -
Rio tem previsão de chuvas e rajadas de ventos nesta terça-feira
A tarde desta tera-feira de tempo instvel no Rio de Janeiro. Segundo o Alerta Rio, uma frente fria se ...
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Acórdão nº 2015/0164245-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PACIENTE ... : VALDINEI DIAS RODRIGUES DA SILVA ... condenações transitadas em julgado ao tempo" dos fatos. ... 5. Writ não conhecido, determinando a \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0080041-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... REGIMENTAL. ... superveniente, por tempo de serviço, deferida pelo Estado, durante a ...
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Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cessantes; c) os juros moratórios devem incidir a partir de 01 de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ter sido efetuado, nos ... fixação dos honorários advocatícios rege-se pela lei vigente ao tempo em que prolatada a sentença que os impõe. Proferida esta em 21/03/1996, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000782-71.2017.8.19.0045 (Criminal), 09-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ, PARA FINS DE TRIÊNIO, CANCELADA PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TRAZENDO REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL....
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro" ... 13ª Câmara Cível ... 0000782-71.2017.8.19.0045 FL ... APELAÇÃO N.\xC2" ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO ... COMO ALUNO APRENDIZ, PARA FINS DE TRIÊNIO, ... CANCELADA PELA ... -
Rio pode ter chuva a qualquer momento neste domingo (10)
O tempo instvel neste domingo (10), no Rio de Janeiro. Segundo o Alerta Rio, ...
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Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PACIENTE ... : RUY FERREIRA BORBA FILHO ... PROCESSUAL ... determinado pelo paciente, que era, ao mesmo tempo", Chefe do ... Gabinete de Planejamento, Orçamento e \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0143092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se na origem de Mandado de
... RECORRIDO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... : MARCELO LOPES DA SILVA E OUTRO(S) ... patente de Coronel abatida do adicional por tempo de ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... correspondente ao preço da mercadoria e em bom estado no lugar e no tempo em que devia ser entregue ... O direito à indenização prescreve em ... janeiro de cada ano um balanço, em resumo, das mercadorias que, no trimestre ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0027479-21.2019.8.19.0026 (Cível), 18-04-2023
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). AVERBAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE ALUNO-APRENDIZ. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À REFERIDA ATIVIDADE, PELA ADMINISTRAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESSUPÕE NOMEAÇÃO E INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E...
... Nº 0027479-21.2019.8.19.0026 ... APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: ZULMAR PEREIRA SOBRAL ... RELATOR: DES. ANDRÉ ANDRADE ... DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO ... DE SERVIÇO (TRIÊNIO). AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ... EXERCÍCIO NA ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0003145-25.2020.8.19.0013 (Cível), 30-11-2023
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE ALUNO-APRENDIZ EM 2008. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA A RESERVA REMUNERADA, EM 2018, SEGUIDA DA SUPRESSÃO DO TEMPO CORRESPONDENTE À REFERIDA ATIVIDADE, PELA ADMINISTRAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESSUPÕE NOMEAÇÃO E INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO....
... APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO : HÉRCULES DA SILVA SANTANA ... RELATOR : DES. ANDRÉ ANDRADE ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE ... TEMPO DE EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE ... ALUNO-APRENDIZ EM 2008. POSTERIOR ... -
Acórdão nº 2014/0287688-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PACIENTE ... : FLÁVIO MELLO DOS SANTOS ... PROCESSUAL ... relativas a crimes punidos com reclusão "o tempo" ... para os debates será de 1/4 (um quarto) de hora\". ... 3.\xC2" ...
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Frente fria muda o tempo no Rio e SP com rajadas de vento de 70km/h; veja a previsão
A aproximao de uma frente fria, neste sbado, deixar o tempo instvel sobre o Rio de Janeiro. Com a possibilidade de um aumento de nebulosidade ao longo do dia, a previso de pancadas rpidas de chuva moderada a partir do fim da tarde. As ...
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Processo nº 0002193-80.2015.8.19.0026 de Setima Câmara Cível, 15 de Febrero de 2018
Ementa: Administrativo. Policial Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Gratificação por Tempo de Serviço (triênio). Averbação de Tempo de Exercício Na Atividade de ALUNO-APRENDIZ. Supressão Do Percentual Correspondente À Referida Atividade, Pela Administração, Sob a Alegação de que a Contagem Do Tempo de Serviço Pressupõe Nomeação e Investidura Em Cargo Público. Ilegalidade. Inexigibilidade de...
... JANEIRO ... APELADO : ... ALEXSANDRE LUIS FERREIRA ... RELATOR : ... (TRIÊNIO). ... AVERBAÇÃO DE TEMPO" DE EXERCÍCIO NA ... ATIVIDADE DE ALUNO-APRENDIZ. SUPRESSÃO\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... (31%) sôbre os valores fixados no Decreto nº 51.668, de 17 de janeiro de 1963 ... Parágrafo único. As gratificações de função, de ... efeito de pagamento de gratificação de nível universitário, o tempo de duração de curso de especialização realizado em virtude de ...
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Lei Ordinária nº 649 de 11 de Março de 1949
... ou deva s-lo em uma ou mais prestaes desde que inscritos em qualquer tempo, atribuem aos compromissrios direito real oponvel a terceiros e lhes ... Rio de Janeiro, 11 de maro de 1949; 128 da Independncia e 61 da Repblica ... EURICO G ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... motivos graves, devidamente comprovados, poderá o Juiz, a qualquer tempo e caso, decidir de outro modo, no interêsse do menor ... #Incluído pela ... Revogam-se as disposições em contrário ... Rio de Janeiro ...