Rito Ordinário
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Acórdão nº 2015/0009972-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSA IDENTIDADE, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO ... PREVISTO NA LEI 11.343/2006. CONEXÃO ENTRE OS ... -
Acórdão nº 2004/0007061-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS. SUCESSORES DO TITULAR, JÁ FALECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que “a competência da Justiça Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS, em decorrência de falecimento do...
... : JOANA FERNANDES IRINEU RODRIGUES ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS ... o conflito de interesses entre o autor e a CEF, submetido ao rito ordinário, impõe-se afastar a aplicação da Súmula 161 do STJ, ante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2372/1998-013-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO EM SEDE RECURSAL. Verificada possível violação de norma constitucional (art. 5º, LV) pela decisão regional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista, ante o permissivo da alínea c do art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO...
... JCME/mv/lr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM ... SUMARÍSSIMO EM SEDE RECURSAL ... Verificada possível ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou ... ízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 10. O ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... -se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. " ... "Art. 102 ...
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Acórdão Nº 0020216-92.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-11-2020
EMENTA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DOS PEDIDOS. Não há como limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao contrário do rito sumaríssimo que deve se limitado a ele, nos termos do Enunciado nº 6 da Comissão n.º 01 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual do Trabalho. Prescrição Trabalhista e...
... VALOR DOS PEDIDOS. Não há como limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao ... -
Acórdão Nº 0021216-51.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. O artigo 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa no rito ordinário, não sendo vinculante, portanto. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO...
... RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA ... Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa no rito ordinário, não sendo vinculante, portanto. Recurso desprovido ... -
Acórdão Nº 0020441-65.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-06-2021
EMENTA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DOS PEDIDOS. Não há como limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao contrário do rito sumaríssimo, que deve ser limitado a ele, nos termos do Enunciado nº 6 da Comissão nº 01 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista promovida pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região.
... VALOR DOS PEDIDOS. Não há como limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao ... -
Acórdão nº 2007/0207414-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DENÚNCIA. INÉPCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS (CPP, ART. 41). DEFESA PRÉVIA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO
... 3.A defesa prévia, no rito previsto na Lei 11.343/2006, deve ser apresentada antes mesmo do ... ório em momento anterior àquele previsto no próprio rito ordinário, consubstanciando garantia ainda mais ampla, prevista em favor dos ... -
Acórdão nº 2006/0195922-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA PRELIMINAR. ARTIGO 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A inobservância do contraditório preambular em sede de ação de improbidade administrativa, mediante a notificação prévia do requerido para o oferecimento de manifestação por escrito, que poderá ser instruída...
... "Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa ... -
Acórdão nº 2014/0297689-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário,...
... do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), ... -
Acórdão nº 2014/0184008-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DE...
... do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1211/1999-066-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Pela edição da Orientação Jurisprudencial nº 260, da SDI-I, não se declara a nulidade fundada em conversão de rito, quando esta não gera prejuízo às partes. Nesse sentido foi observada a ampla fundamentação, na apreciação do recurso ordinário, pelo Regional, atendendo perfeitamente aos requisitos de um julgamento, nos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO PARA O RITO ... SUMARÍSSIMO. Pela edição da Orientação Jurisprudencial nº 260, ... observada a ampla fundamentação, na apreciação do recurso ordinário, pelo Regional, atendendo perfeitamente aos requisitos de um julgamento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1211/1999-066-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Pela edição da Orientação Jurisprudencial nº 260, da SDI-I, não se declara a nulidade fundada em conversão de rito, quando esta não gera prejuízo às partes. Nesse sentido foi observada a ampla fundamentação, na apreciação do recurso ordinário, pelo Regional, atendendo perfeitamente aos requisitos de um julgamento, nos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Pela edição da Orientação Jurisprudencial nº 260, da ... observada a ampla fundamentação, na apreciação do recurso ordinário, pelo Regional, atendendo perfeitamente aos requisitos de um julgamento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5169/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000 não se aplica o rito sumaríssimo. No caso dos autos, embora inadequadamente o E. Tribunal Regional tenha determinado a conversão do rito ordinário para sumaríssimo no curso do...
... DESPROVIMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. Às reclamações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81500-65.2012.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/sc/mmbd/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000135-88.2016.5.06.0412), 06-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDOS ILÍQUIDOS. RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. Considerando o caráter instrumental do processo e o poder diretivo do magistrado, admite-se o processamento do feito pelo rito ordinário, quando, mesmo sendo atribuído à causa valor inferior a quarenta salários mínimos, houver formulação de pedidos ilíquidos e desde...
... ª Vara do Trabalho de Petrolina - PE EMENTA EMENTA: R ECURSO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDOS ... RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. Considerando o caráter instrumental do ... -
Acórdão Nº 0020832-84.2018.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. Os valores indicados para cada pedido devem ser tomados como mera estimativa, devendo, posteriormente, serem submetidos à apuração em liquidação de sentença, não cabendo limitar a condenação aos valores individualmente atribuídos na inicial.
... RITO ORDINÁRIO. Os valores indicados para cada pedido devem ser tomados como ... - AVISO DE LICITAÇÃO RITO ORDINÁRIO Nº 65/2018 -SULIC/CORSAN
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-509/1999-109-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1- CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. Deixa-se de pronunciar a nulidade do julgado regional pela conversão inadequada do rito ordinário para o sumaríssimo, uma vez que a decisão recorrida, embora tenha determinado a mencionada conversão, isso não resultou em nenhum prejuízo à parte, pois o julgado foi proferido observando-se o rito...
... DMC/JGB/eva ... RECURSO DE REVISTA. 1- CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. Deixa-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2021/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO EM SEDE RECURSAL. Verificada possível violação de norma constitucional (art. 5º, XXXVI) pela decisão regional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista, ante o permissivo da alínea c do art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO
... JCME/me/lr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM ... SUMARÍSSIMO EM SEDE RECURSAL. Verificada possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2020/1999-008-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO EM SEDE RECURSAL. Verificada possível violação de norma constitucional (art. 5º, XXXVI) pela decisão regional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista, ante o permissivo da alínea c do art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO
... JCME/mv/lr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM ... SUMARÍSSIMO EM SEDE RECURSAL. Verificada possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1563-64.2010.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O ORDINÁRIO. O exame do recurso quanto à pretensão de conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário encontra óbice na Súmula nº 297 desta Corte, porquanto a matéria não foi debatida no acórdão do Regional, carecendo de prequestionamento. 2. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL....
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O ORDINÁRIO. O exame do recurso quanto à pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-317500-64.2001.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Somente no rito sumaríssimo se podem adotar os fundamentos da decisão de primeiro grau, exceção expressa no artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Até para que o grau extraordinário possa admitir manifestação do Regional sobre a matéria para efeito de cabimento do recurso de revista e prequestionamento.
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... Somente no rito sumaríssimo se podem adotar os fundamentos da decisão de primeiro grau, ... Assim, verificando-se que a demanda está submetida ao rito ordinário e ausente a devida fundamentação do acórdão regional, está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1171/1998-109-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
1. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. In casu, a nulidade teria ocorrido no momento em que o Tribunal de origem adotou o rito sumaríssimo. Não há nulidade processual a ser declarada, no entanto, uma vez que o Tribunal Regional examinou as matérias com elaboração de acórdão conforme o rito ordinário, com relatório, fundamentação e...
... A C Ó R D Ã O ... 1. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO APÓS O ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO ...