rito ordinário no processo do trabalho

RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. A Lei nº 9.957/2000, que instituiu o rito sumaríssimo, não alcança as ações judiciais propostas anteriormente à sua vigência. Tendo a ação sido interposta em 1998, iniciando-se a tramitação no procedimento ordinário, não pode ser exigida, no curso do processo, a observância de regras atinentes ao procedimento sumaríssimo....

RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEIO DE DEFESA Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000, não se aplica o rito sumaríssimo. A manutenção da sentença de primeiro grau, sem apreciação do mérito recursal, com fundamento na conversão do rito processual, importa em cerceio de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em face da possibilidade de violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pela adoção do rito sumaríssimo, na espécie, cabe o exame do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO IMPRESSO AO PROCESSO AJUIZADO E EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. NULIDADE. Princípio tempus regit actum. Unidade procedimental a...

RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA TEMPUS REGIT ACTUM A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/1/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do...

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.957/2000. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO. Não obstante tenha o Tribunal Regional convertido o rito ordinário em sumaríssimo, relativamente a processo em curso, analisou o recurso ordinário a partir de acórdão fundamentado, alheio às regras dos parágrafos 1º e 2º do art. 895 da CLT, acrescentados pela

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.957/2000. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO. Não obstante tenha o Tribunal Regional convertido o rito ordinário em sumaríssimo, relativamente a processo em curso, analisou o recurso ordinário a partir de acórdão fundamentado, alheio às regras dos parágrafos 1º e 2º do art. 895 da CLT, acrescentados pela

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.957/2000. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO. Não obstante tenha o Tribunal Regional convertido o rito ordinário em sumaríssimo, relativamente a processo em curso, analisou o recurso ordinário a partir de acórdão fundamentado, alheio às regras dos parágrafos 1º e 2º do art. 895 da CLT, acrescentados pela

RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. INALTERABILIDADE NO CURSO DO PROCESSO. Violação constitucional e legal aparentemente demonstradas. Agravo a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. INALTERABILIDADE NO CURSO DO PROCESSO. Tendo a ação sido ajuizada e julgada sob a égide do rito ordinário, não poderia, posteriormente, ser...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. INALTERABILIDADE NO CURSO DO PROCESSO. Violação constitucional e legal aparentemente demonstradas. Agravo a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. INALTERABILIDADE NO CURSO DO PROCESSO. Tendo a ação sido ajuizada e julgada sob a égide do rito ordinário, não poderia, posteriormente, ser...

AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO, EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONT NEA, HORAS EXTRAS, TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO E INTERVALO INTRAJORNADA - DECISÃO DE NATUREZA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - Para bem se posicionar sobre o cabimento ou não da rescisória para desconstituir decisão meramente processual ou terminativa, não é demais chamar a...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSAÇÃO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário...

RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...

RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...

RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A adoção do Rito Sumaríssimo durante o curso da demanda, em substituição ao Rito Ordinário, não acarretou prejuízo às partes, já que o eg. Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário, manifestou-se sobre todas as matérias ali suscitadas. Assim, restabelece-se o Rito Ordinário ao processo, aproveitando-se todos os atos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A adoção do Rito Sumaríssimo durante o curso da demanda, em substituição ao Rito Ordinário, não acarretou prejuízo às partes, já que o eg. Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário, manifestou-se sobre todas as matérias ali suscitadas. Assim, restabelece-se o Rito Ordinário ao processo, aproveitando-se todos os atos...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual...

RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANÁLISE DA REVISTA PELO PRISMA DO RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO SUJEITO AO RITO ORDINÁRIO. Embargos acolhidos apenas para declarar que o processo caminha pelo rito ordinário, analisando a revista pelas alíneas do artigo 896 da CLT, mantendo, entretanto, a decisão embargada.

RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,