rol testemunhas
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Acórdão nº 2007/0290920-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELO CARTÓRIO DO JUÍZO PROCESSANTE. INADMISSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ELEITA. ESTREITEZA COGNITIVA DO WRIT. PRECLUSÃO TEMPORAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Constou do aresto combatido que a impetração não carreou aos autos nenhum...
... HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELO CARTÓRIO DO JUÍZO PROCESSANTE. INADMISSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ELEITA. ESTREITEZA COGNITIVA DO WRIT. PRECLUSÃO TEMPORAL. PARECER DO ... -
Acórdão nº 2008/0070014-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIMES CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS IRROGADAS CONTRA MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ARTS. 138 E 140, C/C ART. 141, II, TODOS DO CPB). AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÙNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. DENÚNCIA QUE DESCREVE, EM TESE,
... , apresenta uma narração congruente dos fatos, descrevendo a conduta havida como criminosa e suas circunstâncias, além de rol de testemunhas ... 4.Parecer do MPF pela denegação da ordem ... 5.Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ... -
Acórdão nº 2002/0163627-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO-CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. É necessário, em observância aos princípios que regem o processo penal, que após o aditamento da denúncia se dê oportunidade à defesa de oferecer nova prova, o que ocorreu no caso, inclusive com a apresentação, na ocasião, de rol de testemunhas, consoante registrado pelo Tribunal de...
... úncia se dê oportunidade à defesa de oferecer nova prova, o que ocorreu no caso, inclusive com a apresentação, na ocasião, de rol de testemunhas, consoante registrado pelo Tribunal de origem, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal ... 2. A teor do enunciado da Súmula 273 do ... -
Acórdão nº 2009/0231792-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO CÉLERE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. IMINÊNCIA DE JULGAMENTO. SÚMULA N.º 52/STJ. ANALOGIA. PRISÃO CAUTELAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Diferentemente do que apontado na impetração, verifica-se tramitação célere na instrução criminal, pois dos fatos...
... , superado o inconformismo da defesa, com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, e faltando apenas a apresentação do rol de testemunhas" para que o feito seja julgado pelo Tribunal do Júri, encontra-se superada a alegação de excesso de prazo. Incidência, por analogia, da Súmula 52\xE2" ... -
Acórdão nº 2005/0171593-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 6.368/76. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ANÁLISE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia que atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal – expondo o fato tido como delituoso, suas...
... , suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação, e a apresentação do rol de testemunhas" - não é inepta, permitindo pois ao paciente o pleno exercício de sua defesa, como assegurado constitucionalmente ... 2. \"Eventual inépcia da den\xC3" ... -
Acórdão Nº 198450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Rol de testemunhas da acusação. Alegação de intempestividade. Inexistência de risco à liberdade de locomoção. 1. A Constituição Federal de 1988 autoriza a impetração de habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou...
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ROL DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE ... LOCOMOÇÃO ... A Constituição Federal de 1988 ... -
Acórdão nº 2007/0272973-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. FRAUDE CONTRA SEGURO. ARTS. 171, § 2º, INCISO V, E 171, § 2º, INCISO V, COMBINADO COM O 14, INCISO II, TODOS DO CP. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
... que contém a exposição do fato criminoso com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, não é considerada inepta, uma vez que atende a todos os requisitos do art. 41 do CPP ... 3. Se há justa causa para a ação penal, seu ... -
Acórdão nº 2006/0076736-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA EVIDENCIADA. 1. A denúncia deve conter a exposição clara e precisa dos fatos tidos como criminosos, com todas as circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, o que,...
... como criminosos, com todas as circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, o que, efetivamente, não foi observado no presente caso ... 2. A inicial acusatória não revela em que momento teria ocorrido a prática do crime ... -
Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....
... 41 do CPP: exposição do fato criminoso com todas suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas ... - Acham-se presentes, no primeiro momento, as condições da ação (legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido), ... -
Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. 1 - É de ser rejeitada a queixa-crime apresentada contra Desembargadores quando não se comprova haver sido efetivamente praticada a ação apontada como ilícita. 2 - Adoção da ementa do parecer do Ministério Público, nos termos seguintes: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA. CONFIGURADA. EXPRESSÕES PROFERIDAS NO BOJO DE...
... fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário o rol de testemunhas ... Se o Querelante não apontou a conduta dos Querelados, notadamente, dos Desembargadores que se limitaram a acompanhar o voto do Relator, como ... -
Acórdão nº 2002/0043114-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou...
... definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas" ... 2. Não se ajusta a seu estatuto de validade (Código de Processo Penal, artigo 41), a denúncia oferecida em função exclusiva da condiç\xC3" ... -
Acórdão nº 2003/0043715-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Deve a denúncia, à luz do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando
... definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas ... 2. A exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, enquanto uma das condições da validade da acusatória inicial, de ... -
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Jurisprudência desta Corte, é firme ao afirmar que inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora do prazo estabelecido no art. 396-A do Código de Processo Penal - CPP.2. Agravo regimental desprovido.
... TESTEMUNHAS PELA ... DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. A Jurisprudência desta Corte, é firme ao afirmar que inexiste ... nulidade ... -
Acórdão nº 2006/0044937-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO FORMAL E MATERIALMENTE INEPTA. CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. 1. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal inscrito no art. 270 do Código Penal é a incolumidade pública,
... como criminosos, com todas as circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, o que, efetivamente, não foi observado no presente caso ... 4. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a pretensão de condenação ... -
Acórdão nº 2009/0149729-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DE QUESITOS POSSIBILIDADE DE EMENDA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 125, I, 243, 275, I, E 276 DO CPC INEXISTÊNCIA POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ANTES DA...
... 2. A controvérsia está em saber se há preclusão na apresentação do rol de testemunhas e de quesitos quando a ação foi inicialmente ajuizada no rito ordinário e, posteriormente, convertida em sumário ... 3. O Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 2006/0128288-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE. FASE DO ART. 499 DO CPP. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHO EXTEMPORÂNEO. NULIDADE CAUSADA PELA DEFESA. ART. 565 CPP. AFRONTA AO ART. 231 E ART. 400 DO CPP. NÃO APLICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL SOB A FORMA DE DOCUMENTO. DESÍDIA DA DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À
... ORDEM DENEGADA ... Hipótese na qual durante a instrução processual somente foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, tendo em vista o defensor do réu não ter apresentado defesa prévia, tampouco rol de testemunhas ... O momento ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , e os que impedirem ou embaraçaram a fiscalizarão, lavrando o funcionário ofendido ou constangido o correspondente auto com o rol das testemunhas, afim de ser remetido so procurador da República pela repartição competente ... CAPÍTULO III. Das fenalidades ... ARTIGO 142 ... Aos das ...
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Acórdão nº 1999/0029388-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS (ART. 407 DO CPC). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ADIADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possui o artigo 407 do CPC dupla finalidade: uma, meramente operacional, qual a de garantir antecedência suficiente para permitir a intimação, em tempo hábil, das testemunhas; e outra,...
... RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS (ART. 407 DO CPC). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ADIADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1999/0029388-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS (ART. 407 DO CPC). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ADIADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possui o artigo 407 do CPC dupla finalidade: uma, meramente operacional, qual a de garantir antecedência suficiente para permitir a intimação, em tempo hábil, das testemunhas; e outra,...
... RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS (ART. 407 DO CPC). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ADIADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA. RECURSO ... -
Acórdão nº HC 111750 / SP de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TESTEMUNHAS DE DEFESA NÃO ARROLADAS. PRESENÇA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO....
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Acórdão nº 2006/0181082-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADVOGADO DA UNIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA. REGULARIDADE DO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Constatada a intimação do processado para a audiência de oitiva das testemunhas a ser deprecada, a ele informando-se o rol de perguntas a...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do ... crime e o rol das testemunhas permitindo ao acusado a compreensão da ... imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do ... crime e o rol das testemunhas permitindo ao acusado a compreensão da ... imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do ... crime e o rol das testemunhas permitindo ao acusado a compreensão da ... imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do ... crime e o rol das testemunhas permitindo ao acusado a compreensão da ... imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta ...