roubo de celular

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO DE CELULAR. CONCURSO DE AGENTES. PRIMÁRIO. IMPOSIÇÃO DE FORÇA FÍSICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO VERIFICADA. AFRONTA AO ARTIGO 282,§ 6º DO CPP. NÃO CONSTATADA. PRISÃO MANTIDA.  PRESENTES A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO PACIENTE NO CRIME QUE LHE É IMPUTADO, O QUE AUTORIZA A PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0051193-88.2020.8.19.0021 Recorrente: NATHALIA BARBOSA ALVES Recorridos: VIA VAREJO S.A., e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

Apelação criminal. Crime de roubo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, o reconhecimento...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade do tráfico comprovadas. Prisão em flagrante. Depoimento dos policiais e de usuário. Condenação mantida. Dosimetria. Circunstância especial do artigo 42 da lad. Natureza e quantidade da droga. Análise conjunta. Afastameto do vetor desfavorável. Tráfico privilegiado. Artigo 33, § 4º da...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU DETIDO POR POLICIAIS INSTANTES DEPOIS DA SUBTRAÇÃO DO CELULAR DA VÍTIMA. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 582 DO STJ E 11 DO

Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso desprovido. 1. Roubo com tomada de celular. Réu preso em seguida aos fatos e reconhecido pela vítima e mais uma testemunha. Nestas circunstâncias não há dúvidas quanto a autoria delitiva, mesmo que a vítima, tempos depois, em...

Penal. Crime de receptação dolosa. Prisão em flagrante da ré na posse de um telefone celular com registro de roubo. Aparelho emprestado pelo filho adolescente envolvido em ato infracional equivalente a tráfico de drogas. Dúvida fundada quanto à ciência da origem criminosa do celular emprestado à mãe. Sentença reformada. 1 ré condenada por infringir o artigo 180 do código penal, depois de ter sido

Habeas corpus. Processual penal. Alegação de duas ações distintas sobre os mesmos fatos. Princípio do nom bis in idem. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Fatos e circunstâncias distintas apresentadas nas denúncias das diferentes ações. Ausência de ilegalidade ou nulidade do ato. Habeas corpus conhecido e denegada a ordem. 1. Os impetrantes pretendem seja trancada a ação penal...

Apelação. Processo penal. Penal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Desclassificação para crime de furto. Inviável. Comprovadas materialidade e autoria de crime de roubo majorado. Redução da pena. Medida que se impõe. Em situações extraordinárias, a jurisprudência permite a aplicação de aumento superior à fração de 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato do crime, para cada circunstânci

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBTRAÇÃO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, DE BENS PERTENCENTES A DIFERENTES VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. FATOS INCONTROVERSOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que não era caso de reconhecimento do concurso formal, já...

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL, 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E A 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E EM FACE DA IRREGULARIDADE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. INTERESSE AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. FEITO SENTENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Segundo o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2) Uma vez sentenciada a ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. INTERESSE AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. FEITO SENTENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Segundo o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2) Uma vez sentenciada a ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. INTERESSE AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. FEITO SENTENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Segundo o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2) Uma vez sentenciada a ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. INTERESSE AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. FEITO SENTENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Segundo o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2) Uma vez sentenciada a ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. INTERESSE AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. FEITO SENTENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Segundo o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2) Uma vez sentenciada a ação...

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ACUSADOS FLAGRADOS EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, NA COMUNIDADE DA CIDADE DE DEUS, SENDO ENCONTRADO NA REVISTA DO IMÓVEL EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR PRODUTO DE...