Rurícola

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 07/STJ À HIPÓTESE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DISCUSSÃO EM SEDE DE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de...

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, provimento no sentido de rever o posicionamento do acórdão regional firmado com base no acervo fático probatório, para entender comprovado o efetivo exercício de labor rural, ou que...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOLUÇÃO PRO MISERO. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência da 3.ª Seção desta Corte Superior de Justiça, levando em consideração as condições desiguais em que se encontram os trabalhadores rurais e, adotando a solução pro misero, devem ser...

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CONTEMPORANEIDADE. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não havendo a comprovação do labor rural no período de carência mínima, tal aferição, somente seria possível com o revolvimento do material fático probatório, o que é vedado, na via especial, pela Súmula n. 7/STJ. 2. É cediço nesta Corte...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. VERBETE SUMULAR 149/STJ. INCIDÊNCIA. DOCUMENTOS. MEROS TESTEMUNHOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inviável em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo tema não restou discutido

PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO RURÍCOLA. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que é irrelevante, para o enquadramento do empregado como rural ou urbano, a análise das peculiaridades do trabalho por ele prestado, devendo-se observar a atividade preponderante do empregador. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO RURAL. OJ 419/SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUE ESTABELECEM TEMPO MÉDIO PRÉ-AGENDADO PARA AS HORAS -IN ITINERE- AO EMPREGADO RURÍCOLA, POR SEREM ESPECÍFICAS DA CATEGORIA DOS INDUSTRIÁRIOS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. A prescrição quinquenal aplicável aos créditos do trabalhador rural, por força da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, atinge as pretensões deduzidas em juízo após decorridos cinco anos de sua vigência. No caso em análise, a relação de emprego foi iniciada antes de 26/5/2000,

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 417 DA SBDI-1. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula nº 333 do c. TST e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, não há...

RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E ROMPIMENTO CONTRATUAL APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL. Se a relação contratual teve início antes da vigência da nova regra prescricional para o trabalhador rurícola, prevista na Emenda Constitucional nº 28/2000, não se há de cogitar na retroatividade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURÍCOLA - HORAS IN ITINERE - FIXAÇÃO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA - INAPLICABILIDADE. O 18º Tribunal Regional do Trabalho concluiu que o reclamante se enquadra na categoria dos trabalhadores rurais, afastando a aplicação das convenções coletivas (categoria dos industriários) em que foi negociado o pagamento de valor fixo...

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERMITÊNCIA. SÚMULA N° 364 DO TST. A Corte de origem, valorando o laudo pericial, deixa explícito o quadro fático de que o reclamante, no exercício da função de tratorista, desempenhava atividades em área considerada de risco, realizando o abastecimento do veículo com líquido inflamável, de forma habitual e intermitente, premissas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. SUPRESSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 437 DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. SUPRESSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 437 DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.