Sacarose
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... obtido por meio da concentração do leite ou do leite reconstituído sob ação do calor à pressão normal ou reduzida, com adição de sacarose - parcialmente substituída ou não por monossacarídeos, dissacarídeos ou ambos - com ou sem adição de sólidos de origem láctea, de creme e de ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
...§ 12. Os açúcares adicionados à bebida serão expressos em sacarose. Art. 14. A bebida dietética e a bebida de baixa caloria são as bebidas não-alcoólicas, hipocalóricas, que tenham o conteúdo de açúcares, ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
...g) os carboidratos (açúcares) de que tratam os itens ?b?, ?c? e ?d?, deste parágrafo, são a sacarose (açúcar refinado ou cristal), açúcar invertido, glicose, frutose, maltose. § 3º Malte é o produto obtido pela germinação e secagem da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001059-09.2012.5.06.0261 (01045-2001-191-06-00-8)), 20-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. Conforme público e notório conhecimento, o preço da cana-de-açúcar apresenta oscilações a cada safra, tanto para mais quanto para menos, a depender de vários fatores, tais como: condições climáticas e de plantio, oferta de mercado, subsídio do governo, teor de sacarose, dentre outros. Assim, não tendo o recorrente anexado...
..., a depender de v á rios fatores, tais como: condi ç õ es clim á ticas e de plantio, oferta de mercado, subs í dio do governo, teor de sacarose", dentre outros. Assim, n ã o tendo o recorrente anexado laudo de profissional, habilitado no assunto, comprovando que o pre ç o atual da cana-de-a \xC3"... -
Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... participação do fornecedor no rendimento industrial situado acima do rendimento médio do Estado, considerado, para êsse fim, o teor de sacarose e pureza da cana que fornecer. § 1º A matéria-prima entregue pelo fornecedor com o teor de sacarose na cana e pureza no caldo, inferior ao que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010055-63.2013.5.06.0292), 01-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. 1. De se notar que, conforme público e notório conhecimento, o preço da cana-de-açúcar apresenta oscilações a cada safra, tanto para mais quanto para menos, a depender de vários fatores, tais como: condições climáticas e de plantio, oferta de mercado, subsídio do governo, teor de sacarose, dentre outros. 2. Não...
... para menos, a depender de vários fatores, tais como: condições climáticas e de plantio, oferta de mercado, subsídio do governo, teor de sacarose, dentre outros. 2. Não tendo o recorrente anexado laudo de profissional, habilitado no assunto, comprovando que o preço atual da tonelada da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010055-63.2013.5.06.0292), 08-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. 1. De se notar que, conforme público e notório conhecimento, o preço da cana-de-açúcar apresenta oscilações a cada safra, tanto para mais quanto para menos, a depender de vários fatores, tais como: condições climáticas e de plantio, oferta de mercado, subsídio do governo, teor de sacarose, dentre outros. 2. Não...
... para menos, a depender de vários fatores, tais como: condições climáticas e de plantio, oferta de mercado, subsídio do governo, teor de sacarose, dentre outros. 2. Não tendo o recorrente anexado laudo de profissional, habilitado no assunto, comprovando que o preço atual da tonelada da ... -
Decreto nº 9.069 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... obtido por meio da concentração do leite ou do leite reconstituído sob ação do calor à pressão normal ou reduzida, com adição de sacarose - parcialmente substituída ou não por monossacarídeos, dissacarídeos ou ambos - com ou sem adição de sólidos de origem láctea, de creme e ...
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Acórdão nº 50041167620218210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO CONTEMPLADO NAS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FÓRMULA LÍQUIDA ENTERAL ORAL, SEM SACAROSE, LACTOSE E GLÚTEN, NORMOCALÓRICA (FORTINI). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 793 STF. ILEGITIMIDADE DO ESTADO, RECONHECIDA NA SENTENÇA, AFASTADA. PRECEDENTES STF. EMENDA À INICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Em...
... -se a antecipação de tutela recursal, para que seja determinado ao requerido o fornecimento da FÓRMULA LÍQUIDA ENTERAL ORAL, sem sacarose, lactose e glúten, normocalórica, com densidade de 1,0 a 1,2 cal.ml com fibras , a ser ingerido 8x ao dia, em frações de 150 ml cada, por ... -
Acórdão nº 0017616-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Paciente recém-nascido, com diagnóstico clínico de vômitos, rajadas de sangue nas fezes e erro alimentar, necessitando de alimentação especial a base de leite livre de lactose, galactose, sacarose, fructose e glúten. Decisão agravada que determinou "ao MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUIPE, no prazo de 72 horas, o fornecimento ao impetrante, mensalmente,...
...necessitando de alimentação especial a base de leite. livre de lactose, galactose, sacarose, fructose e glúten. Decisão agravada que determinou "ao MUNICIPIO DE. CONCEIÇÃO DO JACUIPE, no prazo de 72 horas, o. fornecimento ao impetrante, ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...I. P. O. A. Art. 365 - Só podem ser adicionados aos produtos cárneos o sal (cloreto de sódio) açúcar (sacarose), glicose (açúcar de milho), vinagre de vinho, condimentos puros de origem vegetal, nitrato e nitrito de sódio, nitrato de potássio (salitre) e ...
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Acórdãos nº 0000748-54.2013.8.26.0009 de 36ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
COMPRA E VENDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE DA CORRÉ MARAJOARA E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO SUPERMERCADO CORRÉU – CONTESTAÇÃO DA CORRÉ MARAJOARA QUE É TEMPESTIVA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE PROCURAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA DESERÇÃO DA CONTESTAÇÃO - AUTORA QUE ADQUIRIU TRÊS EMBALAGENS DE LEITE CONDENSADO E AO ABRIR UMA DAS EMBALAGENS CONSTATOU A PRESENÇA DE...
... VERDADE, FORAM IDENTIFICADOS PELA PERÍCIA COMO CRISTAIS SOLÚVEIS E, DISSOLVIDOS, FORAM CONSTATADOS COMO SENDO SACAROSE E LACTOSE, PORTANTO, COMESTÍVEIS SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Acórdão nº 7003618-85.2018.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
Ademais, o receituário médico e laudo, confirmam a necessidade da compra do complemento alimentar. Ressalto que a Requerente fez pedido junto a Secretaria Estadual, não sendo atendido (ID 20334042 pag 05), em razão do paciente não estar incluído nos critérios para dispensação de suplementos via oral conforme Portaria 1202/GAB/SESAU. Entretanto, o que justifica a procedência do pedido é a situação
... objetivando o fornecimento do complemento alimentar enteral normocalórica, hiperproteica, normolipídica, com adição de fibras, isento de sacarose, lactose e glúten, ao paciente Roosevelt de Souza Ferraz, com 67 (sessenta e sete) anos de idade, por apresentar quadro de desnutrição proteico ... -
Acórdãos nº 1000609-93.2016.8.26.0037 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa, portadora de "Alzheimer e Pneumonia aspirativa (CID F.00.9)" – Insumo prescrito por médico (dieta enteral: Nutridrink Max sem sabor – isento de sacarose) - Obrigação do Estado - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumo - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF – Princípios da isonomia, da...
... (CID F.00.9)” Insumo prescrito por médico (dieta enteral: Nutridrink Max sem sabor isento de sacarose) - Obrigação do Estado - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumo - Aplicação dos arts. 1º, ... -
DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
...Nota (17-1) b) açúcares quìmicamente puros (posição 29.43); esta exclusão não se aplica à sacarose, glicose e lactose, quìmicamente puras;. Nota (20-2) Os legumes e as hortaliças considerados nas posições 20.01 e 20.02 são aquêles que, sob ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
...sacarose", quimicamente puro - Capítulo 29;. h) xarope e qualquer outra preparação farmacêutica açucarada - Capítulo 30. Item. Mercadoria. Al\xC3"...
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Acórdãos nº 2177829-75.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTOS, ALIMENTOS, FRALDAS GERIÁTRICAS E TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE "HOME CARE" – Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito dos medicamentos "Concor 2,5 mg", "Vasogard 50 mg"; de uma "dieta sistema fechado, hipercalórica, hiperproteica, isenta de sacarose, glúten e lactose" através do alimento "Novasource GC 1
... 2,5 mg”, “Vasogard 50 mg”; de uma “dieta sistema fechado, hipercalórica, hiperproteica, isenta de sacarose, glúten e lactose” através do alimento “Novasource GC 1.5”; de fraldas geriátricas tamanho G e de tratamento ... -
Acórdão nº 2000.34.00.021272-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
II - Na hipótese em exame, a pretensão dos embargantes, visa o integral cumprimento das disposições dos arts. 9º e 10º da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 37, § 6º, da Constituição Federal, que restaram violados pelos agentes públicos da União promovida, buscando, no caso, a indenização justa e devida. Precedentes.III - Considerando a possibilidade de averiguar-se, com precisão, o valor...
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Acórdão nº 2000.34.00.021272-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
II - Na hipótese em exame, a pretensão dos embargantes, visa o integral cumprimento das disposições dos arts. 9º e 10º da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 37, § 6º, da Constituição Federal, que restaram violados pelos agentes públicos da União promovida, buscando, no caso, a indenização justa e devida. Precedentes.III - Considerando a possibilidade de averiguar-se, com precisão, o valor...
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Acórdão nº 2000.34.00.021272-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
II - Na hipótese em exame, a pretensão dos embargantes, visa o integral cumprimento das disposições dos arts. 9º e 10º da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 37, § 6º, da Constituição Federal, que restaram violados pelos agentes públicos da União promovida, buscando, no caso, a indenização justa e devida. Precedentes.III - Considerando a possibilidade de averiguar-se, com precisão, o valor...
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Acórdão nº 2000.34.00.021272-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
II - Na hipótese em exame, a pretensão dos embargantes, visa o integral cumprimento das disposições dos arts. 9º e 10º da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 37, § 6º, da Constituição Federal, que restaram violados pelos agentes públicos da União promovida, buscando, no caso, a indenização justa e devida. Precedentes.III - Considerando a possibilidade de averiguar-se, com precisão, o valor...
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Acórdão nº 2000.34.00.021272-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
II - Na hipótese em exame, a pretensão dos embargantes, visa o integral cumprimento das disposições dos arts. 9º e 10º da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 37, § 6º, da Constituição Federal, que restaram violados pelos agentes públicos da União promovida, buscando, no caso, a indenização justa e devida. Precedentes.III - Considerando a possibilidade de averiguar-se, com precisão, o valor...
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Acórdão nº 2000.34.00.021272-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
II - Na hipótese em exame, a pretensão dos embargantes, visa o integral cumprimento das disposições dos arts. 9º e 10º da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 37, § 6º, da Constituição Federal, que restaram violados pelos agentes públicos da União promovida, buscando, no caso, a indenização justa e devida. Precedentes.III - Considerando a possibilidade de averiguar-se, com precisão, o valor...
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Acórdão nº 2000.34.00.021272-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
II - Na hipótese em exame, a pretensão dos embargantes, visa o integral cumprimento das disposições dos arts. 9º e 10º da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 37, § 6º, da Constituição Federal, que restaram violados pelos agentes públicos da União promovida, buscando, no caso, a indenização justa e devida. Precedentes.III - Considerando a possibilidade de averiguar-se, com precisão, o valor...
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Acórdão nº 2000.34.00.021272-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
II - Na hipótese em exame, a pretensão dos embargantes, visa o integral cumprimento das disposições dos arts. 9º e 10º da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 37, § 6º, da Constituição Federal, que restaram violados pelos agentes públicos da União promovida, buscando, no caso, a indenização justa e devida. Precedentes.III - Considerando a possibilidade de averiguar-se, com precisão, o valor...