salário alimentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO À APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N° 51 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. Os ex-empregados da Caixa Econômica Federal que percebiam em atividade o auxílio-alimentação como parte do salário não podem ter essa verba suprimida nas suas aposentadorias, conforme

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SUMULA VINCULANTE N. 4. PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: INOVAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na parte em que se acolheu a arguição da Reclamada de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal nº 4.250/96 e se julgou improcedente o pedido do Autor de pagamento de reajuste automático do vale-alimentação com base nos...

EMENTA SALÁRIO IN NATURA . ALIMENTAÇÃO. Caso em que a alimentação in natura fornecida pela empregadora no local de trabalho compreende-se no salário, conforme estabelece o art. 458 da CLT.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. FAEPA. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora da reclamante, ostentam natureza jurídica salarial, conforme regra geral inscrita no artigo 458, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 241

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO IN NATURA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE TURNO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 90, item I, 126, 221, 333, 337, item I, letra -a-, e 423 desta Corte, bem como porque não ficou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SALÁRIO IN NATURA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

INTEGRAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. Hipótese em que a reclamada aderiu ao PAT somente após a admissão do reclamante na empresa, sendo devida a integração dos valores de auxílio com alimentação/refeição ao salário. Aplicação da OJ-SDI1-413 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Demonstrada a violação do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. SALÁRIO-UTILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRAS. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DO REAL EMPREGADOR. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INTEGRAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. HORA EXTRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula n.º 184 do TST, -ocorre preclusão se não forem opostos Embargos Declaratórios para suprir omissão apontada em Recurso de Revista ou embargos-. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Uma vez não demonstrada nenhuma violação legal e/ou constitucional ou divergência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. FAEPA. 1. -O vale para refeição, fornecido por força do contrato de emprego, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais- (Súmula n.º 241 desta Corte superior). 2. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora

COMPLEMENTO DA RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO COLETIVO. FORMA DE CÁLCULO. Por força do disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, é válida a norma coletiva em que se prevê que os adicionais de periculosidade, de trabalho noturno, de supressão de hora de repouso e alimentação e, ainda, o de confinamento devem ser somados ao salário básico para fins de...

PRESCRIÇÃO TOTAL. O Tribunal Regional não examinou o tema em questão, e a parte não opôs embargos de declaração visando à obtenção do necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da Súmula 297 do TST. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. ACORDO COLETIVO. BASE DE CÁLCULO. Por força do disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, é válida a norma...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Em face da possível caracterização de violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO...

RECURSO DE REVISTA. 1. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. O Tribunal Regional registra que a cláusula normativa não prevê o sábado como dia de repouso. Nesse contexto, ao manter a aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras da reclamante bancária, submetida à jornada de seis horas, o acórdão recorrido está em consonância com o disposto na Súmula nº 124, II, -a-, desta Corte Superior.

PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. Não restou demonstrada violação a dispositivo da Constituição da República nem contrariedade às súmulas indicadas. COMPLEMENTO DA RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO COLETIVO. FORMA DE CÁLCULO. Por força do disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, é válida a norma coletiva em que se prevê que os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. FAEPA. 1. -O vale para refeição, fornecido por força do contrato de emprego, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais- (Súmula n.º 241 desta Corte superior). 2. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora

RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO OBREIRA. Não se viabiliza o seguimento do recurso de revista. Isso porque as regras contidas nos arts. 2º, § 2º, e 458, da CLT e 169 da Constituição Federal, apontadas como violadas, não guardam pertinência temática específica com o cerne da controvérsia atinente à incorporação ao salário obreiro de auxílio-aliment

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EMENTA SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. Caso em que a alimentação in natura fornecida pela empregadora no local de trabalho compreende-se no salário, conforme estabelece o art. 458 da CLT.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E DE ALIMENTAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de...

PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se "servidor público" gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assim, constando do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, a concessão do adicional "sexta parte"...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO - REFLEXOS. Os embargos de declaração destinam-se a complementar a prestação jurisdicional, quando omissa e/ou contraditória, o que não ocorreu na espécie. Esta c. Turma manteve o despacho denegatório pelos seus próprios fundamentos e, nele, foram expressamente afastadas a alegada violação dos 458 e 468 da Consolidação das Leis