salário alimentação

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 22, I, da CF/88 e 458 da CLT, e contrariedade à Súmula n.º 241 do TST. Extrai-se da v. decisão do e. Tribunal Regional, que parte do auxílio-alimentação era paga pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FAEPA),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT E NORMA COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 133 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte: a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, tem...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PARTE DA PARCELA PAGA PELA FAEPA. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora da reclamante, ostentam natureza jurídica salarial, conforme a regra geral inscrita no artigo 458, cabeça, da Consolidação das Leis do...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PARTE DA PARCELA PAGA PELA FAEPA. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora do reclamante, ostentam natureza jurídica salarial, conforme regra geral inscrita no artigo 458, cabeça, da Consolidação das Leis do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. REFLEXOS NO FGTS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 457 e 468 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por ser a primeira reclamada a empregadora do autor e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a solidariedade declarada pela Corte de origem. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. A decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 341 da SBDI-1, a qual dispõe

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Os arts. 458 da CLT e 169 da Constituição Federal estão incólumes, pois a condenação à integração do auxílio-alimentação foi mantida com base na constatação de que a percepção do referido auxílio, pago em parte por fundação ligada ao reclamado, decorria do contrato de trabalho existente entre as partes, conforme a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO JÁ INCORPORADO AO SALÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais e de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta c. Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E EDUCAÇÃO. SALÁRIO -IN NATURA-. 1. Na presença de situação moldada ao artigo 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST, impossível o processamento do apelo. 2. Interposto à deriva dos requisitos traçados no artigo 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...

SALÁRIO UTILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÕES. A natureza salarial da alimentação somente pode ser afastada quando o empregador comprova sua regular inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desde o princípio do contrato de trabalho. Nos termos do 458 da CLT, constitui salário utilidade a alimentação fornecida habitualmente pelo empregador ao empregado, por força do...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO. INCIDÊNCIA. Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA TESTEMUNHAL. Não merece ser conhecido o recurso de revista lastreado unicamente em divergência jurisprudencial, quando os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses (art. 896, -a-, da CLT e Súmula 337/TST). 2. RESPONSABILIDADE SUBIDIÁRIA. Decisão moldada à...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEZAR SIMBALA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Salário In Natura - alojamento. Tíquete Alimentação - pat. Intervalo Intrajornada. ART. 384 DA CLT - HOMENS. honorários de advogado. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II -

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. DESCONTO ÍNFIMO. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o custeio pelo empregado da alimentação fornecida pela empresa, ainda que em valor ínfimo, afasta a natureza salarial da parcela. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO DOS VALORES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. FAEPA. 1. -O vale para refeição, fornecido por força do contrato de emprego, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais- (Súmula n.º 241 desta Corte superior). 2. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DE SALÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos

RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO-UTILIDADE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. O auxílio-alimentação, em regra, ostenta natureza salarial, desde que o seu pagamento observe os requisitos da habitualidade e gratuidade, nos exatos termos do art. 458 da CLT. Excepcionalmente, quando o salário-utilidade atinente à alimentação for fornecido de acordo com o Programa de Alimentação - PAT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. FAEPA. 1. -O vale para refeição, fornecido por força do contrato de emprego, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais- (Súmula n.º 241 desta Corte superior). 2. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO À APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N° 51 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. Os ex-empregados da Caixa Econômica Federal que percebiam em atividade o auxílio-alimentação como parte do salário não podem ter essa verba suprimida nas suas aposentadorias, conforme

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A decisão recorrida está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que se orienta pela validade da cláusula coletiva que dispõe sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação, tese que tem amparo no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no...

PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. A decisão recorrida está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1, que firmou a tese de que "a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato". Recurso de revista de que não se conhece, com base no Enunciado nº 333 do TST. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO ALIMENTAÇÃO

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - CÁLCULO - DIVISOR 200 Nos termos da Súmula nº 431 do TST, fixada a duração do trabalho semanal em 40 horas, impõe-se a adoção, para fins de cálculo do salário-hora, do divisor 200. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO Não comporta conhecimento o Recurso de Revista se a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento e o recurso não ataca...