salário alimentação
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – às ações de alimentação" escolar; ... III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previd\xC3" ... de Previdência do Servidor Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as compensações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-70.2010.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EMPREGADOS DA ATIVA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA CEF. Em face do...
... RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇ\xC3" ... - Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-809-27.2010.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGISTRO. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. 2. QUEBRA DE CAIXA. DESCONTOS SALARIAIS. ARTIGO 462 DA CLT. 3. SALÁRIO IN NATURA. VALE-TRANSPORTE. INTEGRAÇÃO. 4. MULTA NORMATIVA. 5. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 6. DATA DA ADMISSÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO SOBRE REFLEXO. COMISSÕES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO FAMÍLIA. QUEBRA DE CAIXA. O
... 2. QUEBRA DE CAIXA. DESCONTOS SALARIAIS. ARTIGO 462 DA CLT. 3. SALÁRIO IN NATURA. VALE-TRANSPORTE. INTEGRAÇÃO. 4. MULTA NORMATIVA. 5. MULTA DO ... REFLEXO SOBRE REFLEXO. COMISSÕES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO FAMÍLIA. QUEBRA DE CAIXA. O presente agravo de instrumento não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da ... m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40240-23.2004.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. INOVAÇÃO À LIDE E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRENTE (INEXISTÊNCIA...
... SALÁRIO FIXO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). VALE-ALIMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0087373-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - SALÁRIO IN NATURA - DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e eficiên
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - SALÁRIO IN NATURA - DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169500-75.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO -POR FORA-. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... 6ª Turma KA/hd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO "POR FORA". DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DENIZAÇÃO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99240-65.2006.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. horas extras. gerente. cargo de confiança. APLICAÇÃO DA SÚMULA 102, ii, DO tst. vale-alimentação. integração ao salário. recurso desfundamentado. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 102, ii, DO tst. vale-alimentação. integração ao salário. recurso desfundamentado. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4002400-69.2009.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir.
... , em última análise, refere-se à integração do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta-alimentação à verba que lhe é paga pela empresa, ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS NO 13º SALÁRIO. O exame do acórdão regional revela que a reclamada não tem interesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218000-08.2002.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA DO FGTS. "Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." (Súmula/TST nº 241). Recurso de revista conhecido e provido.
... 2ª Turma GMRLP/re/mme/cl RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA DO FGTS ... "Salário-utilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-63.2009.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA DO FGTS. "Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." (Súmula/TST nº 241). Recurso de revista conhecido e provido.
... 2ª Turma GMRLP/re/msg RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA DO FGTS ... "Salário-utilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-50.2008.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS ... O auxílio-alimentação, uma vez ... ao pagamento da repercussão do auxílio-alimentação em 13º salário, férias, com adicional de 1/3, repouso semanal remunerado, horas extras e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-21.2008.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. FGTS INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... de trabalho ainda se encontra em vigor, de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-284700-37.2009.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - REPRESENTANTE COMERCIAL. SALÁRIO. REEMBOLSO DE DESPESA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ABONO. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS - MULTA. CTPS - ANOTAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... VÍNCULO DE EMPREGO - REPRESENTANTE COMERCIAL. SALÁRIO. REEMBOLSO DE DESPESA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ABONO. FÉRIAS. DÉCIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. VALE ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. INTEGRAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. VALE TRANSPORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
... 1. VALE ALIMENTAÇÃO". SALÁRIO UTILIDADE. INTEGRAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 2. DEVOLUÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14-87.2010.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204700-33.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. FAEPA. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora do reclamante, ostentam natureza jurídica salarial, conforme a regra geral inscrita no artigo 458, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 241 desta Corte uniformizadora. Precedentes...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/lf/rcr AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. FAEPA. Os valores espontaneamente concedidos a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-618600-98.2004.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO POSTERIOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO ABALHADOR ... 1 - O auxílio-alimentação integra o salário do reclamante, porquanto admitido antes de a empresa se filiar ao Programa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1226-60.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. DIVISOR. INTERVALO INTRAJORNADA. AJUDA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...
... DIVISOR. INTERVALO INTRAJORNADA. AJUDA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão Nº 1398422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Vinculação de auxílio-alimentação ao salário mínimo. 4. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega...
... 2. Direito ... Administrativo. 3. Vinculação de auxílio-alimentação ao salário mínimo ... 4. Ausência de impugnação específica dos ... -
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo ... VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva ... Subseção IV ... Da Locação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-818-13.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. FAEPA. 1. -O vale para refeição, fornecido por força do contrato de emprego, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais- (Súmula n.º 241 desta Corte superior). 2. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora do reclamante,...
... (1ª Turma) ... GMLBC/accd/rcr/ks AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. FAEPA. 1. "O vale para refeição, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192100-24.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta ... Precedentes ... Não conhecido ... ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... O fornecimento do ...
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Acórdão Nº 0020739-42.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-06-2020
INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. Indevida a integração do vale-alimentação nas demais verbas quando evidenciada a natureza indenizatória das parcelas, mormente ante a participação do empregado no custeio dos benefícios mediante descontos salariais.
... EMENTA INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. Indevida a integração do vale-alimentação nas demais ...