salário alimentação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31900-18.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. FAEPA. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora da reclamante, ostentam natureza jurídica salarial, conforme regra geral inscrita no artigo 458, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 241 desta Corte uniformizadora. Precedentes desta
... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/ad/ AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. FAEPA. Os valores espontaneamente concedidos a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31900-18.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. FAEPA. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora da reclamante, ostentam natureza jurídica salarial, conforme regra geral inscrita no artigo 458, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 241 desta Corte uniformizadora. Precedentes desta
... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/ad/ AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. FAEPA. Os valores espontaneamente concedidos a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74640-23.2008.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS - DIFERENÇA SALARIAL. DIÁRIAS - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. HORA EXTRA - CONTROLE DE JORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126 e 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não vislumbrada ofensa aos arts. 5º, inciso II, e 7
... DIÁRIAS - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. HORA EXTRA - CONTROLE DE JORNADA. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84440-44.2004.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... (1ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. FAEPA. Viabiliza-se o provimento do agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1450-26.2011.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Regional, amparado no acervo probatório, concluiu que o auxílio-alimentação possui caráter salarial e já estava incorporado ao patrimônio jurídico do reclamante (admitido em 2003) à época da adesão da empresa ao PAT, porquanto comprovado que o benefício, o qual tem origem em norma coletiva, passou a deter...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Regional, amparado no acervo probatório, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188100-73.2005.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou que o adicional por tempo de serviço incide sobre a totalidade dos vencimentos da Reclamante, diante do contido na legislação estadual. Não houve pronunciamento à luz do disposto nos arts. 5º, II, 37, caput,
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Tribunal ... Recurso de revista de que não se conhece. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA FAEPA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96900-38.2004.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. FAEPA. 1 ... "O vale para refeição, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de ... de Previdência do Servidor Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, as compensações financeiras, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193800-10.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. SÚMULA Nº 241 DO C ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184600-76.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. FAEPA. 1. -O vale para refeição, fornecido por força do contrato de emprego, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais- (Súmula n.º 241 desta Corte superior). 2. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora
... GMLBC/lf/rcr AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. FAEPA. 1 ... "O vale para refeição, ... -
Acórdão Nº 0020638-19.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-08-2017
ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. A natureza remuneratória do vale- alimentação fornecido pela reclamada consiste em vantagem incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, em face do que dispõe o art. 458 da CLT.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. A natureza remuneratória do vale- alimentação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... O Poder Executivo disporá sobre a concessão de auxílio-alimentação a servidores civis dos órgãos da Administração direta, autárquica e ... c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura ... Art. 23. O Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-801-92.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA. Hipótese em que o julgado colacionado desserve a comprovação de divergência jurisprudencial, posto que o único aresto transcrito é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, alínea "a", da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na ausência de lei ou norma coletiva...
... 7.ª Turma GMDMA/LPS/sm RECURSO DE REVISTA ... 1 - SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA. Hipótese em que o julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-245500-89.2005.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. FAEPA. Os valores espontaneamente concedidos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-84.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PARCELA SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VINTE ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. FAEPA. Razões recursais insuficientes para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166400-36.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ALIMENTAÇÃO E CONSEQUENTE REPERCUSSÃO NOS DEPÓSITOS DO FGTS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... de trabalho ainda se encontram em vigor, de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma ...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... , destinadas a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana ... Art. 12. A diária será concedida por dia de ... salário mínimo vigente ... § 1° Aplica-se o disposto neste artigo ao valor da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-41.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. FAEPA. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora da reclamante, ostentam natureza jurídica salarial, conforme regra geral inscrita no artigo 458, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 241 desta Corte...
... (1ª Turma) ... GMLBC/viv/ RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. FAEPA. Os valores espontaneamente concedidos a ... -
Acórdão Nº 0020824-67.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-10-2019
SALÁRIO "IN NATURA". A alimentação fornecida pela empresa, com desconto do salário do empregado, não se caracteriza como salário "in natura", não podendo, portanto, ser atribuída a natureza salarial à parcela.
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA SALÁRIO "IN NATURA". A alimentação fornecida pela empresa, com desconto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32-66.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... GJCMLF/lt/fd RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTE DA PARCELA PAGA PELA FAEPA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO ... NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A parcela denominada "Prêmio Incentivo" não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-641-21.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. -O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. "O vale para refeição, fornecido por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67440-82.2003.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS. VALE-REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PROMOÇÕES HORIZONTAIS - NÃO CONCESSÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - DIFERENÇAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a...
... REDUÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS. VALE-REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PROMOÇÕES HORIZONTAIS - NÃO CONCESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-665-20.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. JORNADA EM SOBREAVISO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. JORNADA EM SOBREAVISO. Nega-se provimento a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... ário e do transportador autônomo, notadamente nos campos da alimentação, saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho ... Art. 3º Compete ao ... por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária; ... III - pelas receitas operacionais; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a Redação do Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que Dispõe Sobre as Atividades do Medico Residente e da Outras Providencias.
... referida neste artigo será acrescido de dez por cento sobre o salário-base ao qual está vinculada a contribuição do médico residente, em sua ... programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência ... § 5° Ao médico ...