Salário baixo
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Acórdãos nº 2097305-81.2022.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2022
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos gravídicos. Recurso interposto contra decisão interlocutória que fixou os alimentos em 20% dos rendimentos integrais do requerido, em caso de emprego formal ou em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego, e indeferiu, por ora, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Junta Comercial. Inconformismo do autor. Acolhimento parcial....
... , em caso de emprego formal ou em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego, e ... salário-mínimo pode ser considerado, desde logo, muito baixo para a hipótese em discussão. Possível a majoração ... -
Acórdão Nº 0001705-25.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO MAJORADO PELO HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §1º) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE – VALOR DA RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA O LIMITE OBJETIVO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA – CRITÉRIO MATEMÁTICO DESATENDIDO – RECUPERAÇÃO E DEVOLUÇÃO À VÍTIMA – IRRELEVÂNCIA –...
... BAIXO VALOR DA – PARÂMETRO ... RES FURTIVA ... OBJETIVO CRISMADO PELOS AIS – VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ... VIGENTE – MODULAÇÃO – REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE ... -
nº 96.01.49105-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não obstante a omissão detectada, o rápido aumento do valor das prestações, conforme demonstrado nos autos, no percentual de 252%, no período de junho a outubro de 1994, por exemplo, autoriza a manutenção da medida cautelar até o acertamento definitivo da relação jurídica na ação de conhecimento, uma vez que há a plausibilidade de que elas (prestações) estejam sendo...
... corrigidas em desacordo com o contrato, mormente considerando-se o baixo salário percebido pela autora. Neste sentido, orienta-se a ... -
Acórdãos nº 2206743-52.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
PENHORA – Bloqueio de valores depositados em conta poupança e conta corrente – Pedido de desbloqueio – Rejeição – Agravo de Instrumento –– Questão atinente à impenhorabilidade de verba salarial e ativos financeiros – – Artigo 833, IV e X, do CPC/15 – Salário que possui natureza alimentar – Caderneta de baixo valor que visa a garantir o mínimo existencial – Quantias impenhoráveis – Comprovação de...
... financeiros Artigo 833, IV e X, do CPC/15 Salário que possui natureza alimentar Caderneta de baixo valor que ... -
O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... 2. Violentos solavancos para cima e para baixo na ordem social; ... 3. Metas alcançadas, destroçadas, revistas e ... empresa pressiona o empregado a se pejotizar, com a oferta de um salário um pouco mais alto, a fim de se desonerar da carga tributária ocasionada ...
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Remuneração e salário
... Assim, há o salário mínimo legal (hoje também incorporado na Constituição), que traduz o parâmetro salarial mais baixo que se pode pagar a um empregado no mercado de trabalho do País (art. 7º, IV, CF/88; 76, CLT; art. 6º, Lei n. 8.419/92 e subsequentes leis do ...
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Acordao N° 1418408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Celular ?guardado? para menor que cometera crime de roubo. Alegada ausência de conhecimento da origem ilícita do bem. Circunstâncias do delito. Absolvição. Impossibilidade. Receptação privilegiada. Não configuração. Valor expressivo do bem receptado. Não provimento. 1. As provas dos autos não deixam dúvidas quanto à incursão da...
... superior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época da prática delitiva, valor que não pode ... r considerado baixo quando cotejado com a renda média da população brasileira no período ... -
Acórdão Nº 0072082-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS CONSTRITAS E DETERMINOU O DESBLOQUEIO. INCONFORMISMO DA CREDORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. “NÃO HÁ FALAR EM IMPENHORABILIDADE DE SALDO PROVENIENTE DE FGTS QUANDO O VALOR PASSA AO PATRIMÔNIO DO TITULAR DA CONTA...
... IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE ... PENHORA PROPORCIONAL SOBRE O SALÁRIO NO CASO CONCRETO. CONSTRIÇÃO QUE, ... EM RAZÃO DO VALOR BAIXO DA ... -
Acórdão Nº 5006507-43.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO CPC.Agravo de Instrumento interposto por Município de Capivari de Baixo, em objeção à decisão prolatada no Cumprimento de Sentença n. 5000042-58.2016.8.24.0163 encetado em face do ex-alcaide. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em 09/01/2017 contra Luiz Carlos Brunel Alves, que na condição de ex-prefeito,
... - Juiz de Direito titular da Vara Única da comarca de Capivari de Baixo -, no Cumprimento de Sentença n. 5000042-58.2016.8.24.0163 encetado ... ajuizamento de demanda que baseada em dívida ativa inferior a um salário-mínimo, pelo que não como se imputar ao Embargado a obrigação de ... -
Acórdão Nº 0014906-97.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-10-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, §4º, IV) – SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELO (1) – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA – ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, QUANTUM SATIS, MATERIALIDADE E AUTORIA – SUBTRAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO GRAVADA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA – REGISTRO NÍTIDO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E VESTIMENTAS DOS AGENTES, BEM...
... QUE ULTRAPASSA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE – ... QUALIFICADORA – ACENTUADA REPROVABILIDADE DA ... CABIMENTO – REQUISITOS OBSERVADOS – PRIMARIEDADE DOS AGENTES E BAIXO ... VALOR DA – PARÂMETRO OBJETIVO CRISMADO NA JURISPRUDÊNCIA PRÁTICA ... -
Acordão nº 20030330070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Octubre de 2003
Gratuidade. Trabalhador de baixo salário e mão de obra não qualificada. Declaração de pobreza compatível com essa condição e desemprego comprovado. Gratuidade deferida ainda que assistido por advogado particular.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... 7o, inciso IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do PIB de 2008 ou segundo ... trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de florestas de baixo impacto, da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513-76.2010.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ao exame do pleito indenizatório, o TRT registrou -ser o reclamante portador de doença profissional que, em 2004, fora diagnosticada como hérnia de disco, patologia que teria sido desencadeada e potencializada a partir da prestação de serviços à empresa reclamada, onde exerceu, desde 1999,
... sequer foi colacionada aos autos, há risco ergonômico, ainda que baixo, para a coluna lombo-sacra". Eis aí o nexo causal com a atividade ... a ré por "dano moral em R$ 6.000,00, correspondente a um salário por ano trabalhado (R$ 1.200,00 x 5 anos = R$ 6.000,00) e indenização ... -
Acórdão Nº 0002725-11.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, CONDENA O ESTADO A PROPICIAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REQUERIDA PELO AUTOR/APELADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, POR DESATENDIMENTO DO ÔNUS DO §1º DO ART. 523 DO CPC73. APELAÇÃO EM QUE O ESTADO DE ALAGOAS IMPUGNOU UNICAMENTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPE. CONDENAÇÃO MANTIDA.APELAÇ
... 85, §8º, DO CPC. PROVEITO ... ECONÔMICO NÃO DIMENSIONADO E BAIXO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO NO VALOR DE MEIO ... SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000177-65.2021.8.19.0052 (Criminal), 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 108) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO AMBOS OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE FORNECER À RECLAMANTE OS INSUMOS PLEITEADOS NA INICIAL, AUTORIZADA SUA SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVOS TERAPÊUTICOS INDICADOS PELO ESTADO E PREVISTOS NA LISTAGEM OFICIAL. CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA...
... ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o ... juiz fixará o valor dos honorários por apreciação ... “corresponder ao salário mínimo vigente quando da ... propositura da demanda”, R$ 1.101,95 ... -
Decisão Monocrática N° 07454834020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face à decisão da Décima Quinta Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de penhora do salário de ANA MARIA DAS GRAÇAS ALEXANDRE em sede de cumprimento de sentença. Na origem, as diligências realizadas na obtenção de bens passíveis de penhora restaram infrutíferas, por isso requereu a penhora do salário da devedora, mas...
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Acórdão Nº 0702927-91.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DE REDUÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.1 – Da pretensão de absolvição - não acolhimento. As provas produzidas tanto na fase inquisitorial - auto dePENAL E...
... de som marca Sony e um receptor Century - não possuem um valor baixo. Em ... preço de mercado, até ultrapassam o salário mínimo, o que, ... -
Decisão Monocrática N° 07322316720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face à decisão da Segunda Vara Cível de Samambaia, que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário de um dos devedores em sede de execução por quantia. Na origem, o recorrente ajuizou execução em desfavor de ADRIANA ARAUJO FONTENELLE DE AGUIAR, PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ? EPP e MARCOS AURELIO DOMINGUES DE AGUIAR,
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Acórdão nº 50385144520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MANTIDA A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES E O PRIVILÉGIO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. As provas existentes nos autos, especialmente a prisão em flagrante do réu na posse dos objetos subtraídos, aliado à prova oral colhida em audiência
... de multa na razão de 15 dias-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato para cada unidade de dias fixados, em ... Ocorre, que apesar do baixo valor dos bens subtraídos, observa-se que o réu ostenta maus ... -
Acordao N° 1608317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Recurso inominado. Relação de consumo. Academia. Cobrança indevida no cartão crédito. Estorno somente após o ajuizamento da demanda de forma simples. Engano injustificável. Devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do cdc). Dano moral. Não provado. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra a sentença que reconheceu a perda superveniente...
... Apesar dos ... argumentos do autor no sentido que seu salário é baixo e que teve que fazer diárias para pagar a fatura ... do cartão ... - Indeferido Código Florestal
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Acordao N° 1681159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Percentual sobre a remuneração do devedor. Cabimento. Outras diligências frustradas. Capacidade financeira do executado. Razoabilidade do percentual. 1. A finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários e remunerações é preservar o mínimo essencial, ou seja, tornar possível o atendimento das necessidades básicas de sustento da...
... InfoJud). Assim, possibilita-se a constrição do seu salário líquido, no percentual de 10% fixado, ... considerando-se, inclusive, o ... -
Dos Pressupostos Recursais
... salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente ... No nosso sentir, apesar de o salário mínimo ser muito baixo no Brasil, segundo disposição constitucional, ele atende às ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 7., inciso IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do PIB de 2009 ou segundo ... trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de florestas de baixo impacto, da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e ...
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Acórdão Nº 0001811-65.2023.8.16.00990001020-67.2021.8.16.0099Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-09-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. DISPOSITIVOS DO CPC QUE SE APLICAM TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso ao não...
... por apreciação equitativa, em montante não inferior a um salário mínimo ante o baixo valor da ... causa. Sem razão ... 2.O Código de ...