salario complessivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os termos da decisão denegatória, que subsistem por seus próprios...

EMENTA GENERAL MOTORS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,66% AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. A inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura salário complessivo. Inteligência da Súmula 74 deste...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ELEMENTOS FÁTICOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inadmissível recurso de revista fundado em ofensa aos arts. 320 e 468 da CLT e em divergência jurisprudencial, se o acórdão regional defere pedido de diferenças salariais decorrentes de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. Evidenciado o pagamento do adicional de aprimoramento acadêmico de forma embutida no cômputo da hora-aula, procedimento autorizado por acordo judicial, não há como reconhecer a invalidade do adimplemento, sob pena de enriquecimento sem causa do empregado. 2. Agravo de instrumento a que se nega...

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA - OPÇÃO PELA FORMA DE REMUNERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 91 DO TST. Comprovada adesão a plano de cargos que estabelece a não-acumulação das remunerações dos cargos efetivo e comissionado, e, portanto, situação que diverge do pagamento de várias parcelas salariais por meio de uma única rubrica, não se configura salário...

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Nos termos do art. 894, II, da CLT, não se verifica conflito de tese sobre o tema. Embargos não conhecidos. DANO MORAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E PSÍQUICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. HORA EXTRAORDINÁRIA. SALÁRIO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA . Nos termos da Súmula 437, IV, do TST, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput...

EMENTA GENERAL MOTORS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA. VALIDADE . Conforme a Súmula 74 deste TRT, é lícita a previsão em norma coletiva de integração dos repousos semanais remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, a partir da aplicação do percentual de 16,66%, não caracterizando salário complessivo. Recurso ordinário da reclamante...

EMENTA: ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO. Compulsando as anotações constantes das fichas, funcional e financeira, do acionante, não se vislumbra a ocorrência de supressão de parcela, mas, apenas, que, a partir de maio/2005, o empregador passou a agregar ao salário, o valor referente à parcela Adicional de Risco de Vida. Tal procedimento, matematicamente observado, não

EMENTA GENERAL MOTORS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA. VALIDADE. Conforme a Súmula 74 deste TRT, é lícita a previsão em norma coletiva de integração dos repousos semanais remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, a partir da aplicação do percentual de 16,66%, não caracterizando salário complessivo. Recurso ordinário da reclamada provido

EMENTA GENERAL MOTORS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,66% AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA . Nos termos da Súmula 74 deste TRT da 4ª Região, a inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura...

EMENTA General Motors. Repouso semanal remunerado. Integração do percentual de 16,66% ao salário do empregado horista por força de norma coletiva. Aplicação da Súmula 74 do Tribunal, no sentido de que " A inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura

EMENTA General Motors. Repouso semanal remunerado. Integração do percentual de 16,66% ao salário do empregado horista por força de norma coletiva . Aplicação da Súmula 74 do Tribunal, no sentido de que " A inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não...

EMENTA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. GENERAL MOTORS. Adoção da Súmula nº 74 do TRT 4ª Região no sentido de que a inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura salário complessivo.

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, não se cogita de contrariedade à Súmula nº 91 do C. TST, haja vista a ausência de configuração do salário complessivo. A bem da verdade, restou provada a ocorrência de alteração sistemática do pagamento da remuneração. Portanto, não há se falar em renúncia de direito de trabalhadores, sendo legítima a cláusula...

EMENTA: DO SALÁRIO COMPLESSIVO: O salário complessivo compreende a prática de pagamento adotada pela qual várias parcelas que compõem a remuneração do trabalhador são quitadas sob uma única rubrica. É que tal forma de remuneração global não possui qualquer validade no âmbito jurídico, uma vez que a ausência de descrição das verbas percebidas dificulta o entendimento pelo empregado do “quantum”...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURADO. A incorporação da parcela fixa e individual denominada gratificação de incentivo - RD 005/2008 à parcela salário, não configura, na hipótese, salário complessivo, eis que além de trazer vantagens financeiras incorporadas, foi...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO COMPLESSIVO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não ...

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO AINDA QUE PARCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGOS 818 DA CLT C/C 373, I, DO CPC. Inexiste nos autos elementos de prova capazes de demonstrar a supressão, ainda que parcial, dos intervalos intrajornada, por isso, tenho que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 373,

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nos termos da Súmula nº 91 do TST, é nula a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. Na espécie, contudo, a incorporação do pagamento do repouso semanal remunerado

EMENTA CEF. FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA EXECUTIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O adicional de quebra de caixa visa remunerar o trabalhador pelo risco do labor com numerário, ao tempo que a função comissionada visa remunerar a maior fidúcia do cargo. Ante a finalidade distinta das verbas, tem-se possível a cumulação, não havendo como se pagar as duas verbas em rubrica

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. UNICIDADE CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI