salario complessivo

EMENTA: ALTERAÇÃO DO PACTUADO NO ANO DE 2002. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO ANO DE 2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. Verificado que o pedido relacionado ao pagamento de salário complessivo tem origem em alteração contratual operada no ano de 2002, que modificou a forma de pagamento de parcelas asseguradas em norma coletiva, e que somente em 2012 o obreiro ajuizou a presente ação, o pleito em referên

RECURSO DE REVISTA. EMPAER. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO. HIPÓTESE DE SALÁRIO COMPLESSIVO AFASTADA. Na hipótese dos autos, a alteração contratual implicou nova regra de pagamento dos empregados, de modo a incorporar parcelas da remuneração em uma única rubrica, com vantagem monetária. Conquanto, in casu, a discussão esteja afeta à alteração da sistemática...

RECURSO DE REVISTA. EMPAER. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO. HIPÓTESE DE SALÁRIO COMPLESSIVO AFASTADA. Na hipótese dos autos, a alteração contratual implicou nova regra de pagamento dos empregados, de modo a incorporar parcelas da remuneração em uma única rubrica, com vantagem monetária. Conquanto, in casu, a discussão esteja afeta à alteração da sistemática...

RECURSO DE REVISTA. EMPAER. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO. HIPÓTESE DE SALÁRIO COMPLESSIVO AFASTADA. Na hipótese dos autos, a alteração contratual implicou nova regra de pagamento dos empregados, de modo a incorporar parcelas da remuneração em uma única rubrica, com vantagem monetária. Conquanto, in casu, a discussão esteja afeta à alteração da sistemática...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPENSAÇÃO ORGÂNICA - PAGAMENTO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA - SALÁRIO COMPLESSIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso...

EMENTA CEF. FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA EXECUTIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O adicional de quebra de caixa visa remunerar o trabalhador pelo risco do labor com numerário, ao tempo que a função comissionada visa remunerar a maior fidúcia do cargo. Ante a finalidade distinta das verbas, tem-se possível a cumulação, não havendo como se pagar as duas verbas em rubrica

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CELPE. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A adoção, pela reclamada, desistema que altera a nomenclatura das rubricas fixas (anuênios, gratificação especial e horas extras incorporadas), sem que isso implique supressão de parcelas habitualmente pagas ou prejuízo de ordem financeira ao trabalhador, não constitui alteração lesiva....

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 2. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para afastar a prescrição bienal arguida pelo Reclamado e declarar que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de cinco anos, por entender que o prazo prescricional de dois anos deve ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito da matéria, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832

EMENTA: CELPE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Restando incontroverso que a alteração, por meio de norma coletiva, da forma de remuneração mensal do empregado se efetivou em junho de 2002 e que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em outubro de 2017, não há como se deixar de aplicar a prescrição quinquenal extintiva. Isso porque, como o acolhimento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE MÉDICO. SALÁRIO COMPLESSIVO. O salário profissional do médico é fixado, por lei, para uma jornada de quatro horas, sendo possível ajustar jornada de maior duração mediante a fixação de salário proporcional. Contratada jornada superior a quatro horas e fixado um quantum único para remunerá-la, não está aclarada a proporcionalidade que decorre da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CARACTERIZADO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. SALÁRIO COMPLESSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. Após amplos debates no âmbito da SBDI-1, o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte é de se admitir a validade de norma coletiva que estabelece a inclusão do repouso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado, sem que tal medida configure o inadmitido salário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. Após amplos debates no âmbito da SBDI-1, o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte é de se admitir a validade de norma coletiva que estabelece a inclusão do repouso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado, sem que tal medida configure o inadmitido salário...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. A Corte de origem consignou descumpridos pelo empregador os requisitos fixados, em norma coletiva, para a adoção do regime de banco de horas, restando inviolado o art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA COLETIVA. SALÁRIO...

EMENTA: SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Restando incontroverso que a alteração, por meio de norma coletiva, da forma de remuneração mensal do empregado se efetivou em junho de 2002; e que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 30/11/2015, não há como se deixar de aplicar a prescrição quinquenal extintiva. Isso porque, como o acolhimento da pretensão...

RECURSO DE REVISTA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO DA RECLAMADA SEM INDETIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. MANDATO TÁCITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. A Corte Regional consignou no acórdão recorrido que embora não conste na procuração da reclamada a identificação do seu subscritor, é...

RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO COMPLESSIVO - ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO. Constatado no laudo pericial o pagamento do referido adicional dentro do valor da hora-aula, portanto, sem discriminação da parcela em rubrica própria, resta configurado o pagamento complessivo, o que é vedado, nos termos do disposto na Súmula nº 91 deste Tribunal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO No...

General Motors. Repouso semanal remunerado. Integração do percentual de 16,66% ao salário do empregado horista por força de norma coletiva. Aplicação da Súmula 74 do Tribunal, no sentido de que " A inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE RISCO. EMPREGADO PORTUÁRIO DE TERMINAL PRIVATIVO. SALÁRIO COMPLESSIVO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como aferir a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as razões recursais são genéricas, não havendo indicação específica de em que ponto a decisão recorrida carece de fundamentação. SALÁRIO UTILIDADE. Não há como aferir ofensa ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, porquanto o Tribunal...