salario complessivo

RECURSO DE REVISTA - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - HORAS EXTRAS APÓS A 8ª (OITAVA) DIÁRIA E INTERVALO INTRAJORNADA - SALÁRIO COMPLESSIVO - REDUÇÃO SALARIAL - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - RUBRICA -233- - COMPLEMENTO -PDI- - CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES À FUSESC - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - DATA DE PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA O apelo não comporta...

GENERAL MOTORS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura salário complessivo. Adoção da Súmula 74 deste Tribunal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROFESSOR. ATIVIDADES REALIZADAS NO PERÍODO POSTERIOR AS FÉRIAS LEGAIS. PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. ATIVIDADE CURRICULAR. POSSIBILIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E HORA-ATIVIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Diante do óbice da Súmula 126 do c. TST e porque não demonstrada violação do art. 322, § 2º, da CLT, não merece ser...

RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. MENSALISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO COMPLESSIVO. SÚMULA Nº 351 DO C. TST. O eg. Tribunal Regional, com base nos fatos e na prova produzida, bem como pautado no art. 319 da CLT e na Súmula nº 351 do c. TST, concluiu que a reclamada demonstrou ter o controle exato do número de horas-aula ministradas pelo reclamante e que o excedente pago...

EMENTA. CELPE. ALTERAÇÃO DO PACTUADO NO ANO DE 2002. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO ANO DE 2017. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. Verificado que o pedido relacionado ao pagamento de salário complessivo tem origem em alteração contratual operada no ano de 2002, que modificou a forma de pagamento de parcelas asseguradas em norma coletiva, e que somente em 2017 o obreiro ajuizou a presente ação, o pleito em referência

EMENTA VALORES PAGOS COMO "DISSÍDIO". SALÁRIO COMPLESSIVO. Comprovado nos autos a relação de causa e efeito entre a ação e os pagamentos realizados (inclusive com a juntada de processo administrativo pela pessoa jurídica de direito público), a tese de salário complessivo dos exequentes não deve ser acolhida. A despeito de a nomenclatura dos pagamentos não corresponder ao "nome jurídico" da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SALÁRIO COMPLESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A Súmula nº 91 define ser nula a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO COMPLESSIVO. O e. Tribunal Regional do Trabalho, apreciando de forma fundamentada todo o conjunto fático-probatório, registrou a existência de fraude perpetrada em comum acordo pelas partes com vista à alteração do vínculo de emprego. Nessa hipótese, enfatizou -não se trata de salário complessivo, mas de medida destinada a combater o...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS.  EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. OPÇÃO PELA FORMA DE REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 91 DO TST. Comprovada adesão a plano de cargos que estabelece a não-acumulação das remunerações dos cargos efetivo e comissionado, e, portanto, situação que diverge do pagamento de várias parcelas salariais por meio de uma única rubrica, não se...

GENERAL MOTORS DO BRASIL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-HORA. POSSIBILIDADE . O pagamento do repouso semanal remunerado ajustado entre as partes, como sendo um adicional de 16,66% sobre a remuneração da hora de trabalho, não configura salário complessivo e também não implica nulidade, na medida em que está previsto em norma coletiva, a qual deve ser respeitada por força da...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CO-PILOTO DE AERONAVE. ABASTECIMENTO. RISCO ACENTUADO. INEXISTÊNCIA. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS . É lícita a previsão em norma coletiva de integração dos repousos semanais remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, a partir da aplicação do percentual de 16,66%, não caracterizando salário complessivo, conforme entendimento da Súmula 74 deste TRT. O valor-hora do empregado horista já contempla o repouso,

NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. A possibilidade prevista no artigo 476 do Código de Processo Civil de a parte requerer a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência não constitui direito subjetivo, porquanto tal procedimento trata-se de mera e exclusiva faculdade do juiz, tanto é que pode ser instaurado...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. Não se admite Recurso de Revista, com a finalidade de modificar a decisão proferida em Recurso Ordinário que esteja em perfeita consonância com o Enunciado 91 desta Corte, já que é inadmissível o salário complessivo. Agravo a que nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. Não se admite Recurso de Revista, com a finalidade de modificar a decisão proferida em Recurso Ordinário que esteja em perfeita consonância com o Enunciado 91 desta Corte, já que é inadmissível o salário complessivo. Agravo a que nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. AERONAUTAS. PAGAMENTO INCORPORADO À REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do...

HORAS EXTRAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 91 DO TST 1. Inválido o pagamento de horas extras sob a forma de "produção" porquanto configura salário complessivo, repudiado pela jurisprudência. A quitação no Direito do Trabalho concerne estritamente às parcelas discriminadas (CLT, art. 477, § 2º). Contrariedade à Súmula n.º 91 do TST. 2. Recurso de revista conhecido e provido para

HORAS EXTRAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 91 DO TST 1. Inválido o pagamento de horas extras sob a forma de -produção- porquanto configura salário complessivo, repudiado pela jurisprudência. A quitação no Direito do Trabalho concerne estritamente às parcelas discriminadas (CLT, art. 477, § 2º). Contrariedade à Súmula n.º 91 do TST. 2. Recurso de revista conhecido e provido para

HORAS EXTRAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 91 DO TST 1. Inválido o pagamento de horas extras sob a forma de -produção- porquanto configura salário complessivo, repudiado pela jurisprudência. A quitação no Direito do Trabalho concerne estritamente às parcelas discriminadas (CLT, art. 477, § 2º). Contrariedade à Súmula n.º 91 do TST. 2. Recurso de revista conhecido e provido para

HORAS EXTRAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 91 DO TST 1. Inválido o pagamento de horas extras sob a forma de "produção" porquanto configura salário complessivo, repudiado pela jurisprudência. A quitação no Direito do Trabalho concerne estritamente às parcelas discriminadas (CLT, art. 477, § 2º). Contrariedade à Súmula n.º 91 do TST. 2. Recurso de revista conhecido e provido para

HORAS EXTRAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 91 DO TST 1. Inválido o pagamento de horas extras sob a forma de -produção- porquanto configura salário complessivo, repudiado pela jurisprudência. A quitação no Direito do Trabalho concerne estritamente às parcelas discriminadas (CLT, art. 477, § 2º). Contrariedade à Súmula n.º 91 do TST. 2. Recurso de revista conhecido e provido para

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. OCORRÊNCIA. A incorporação de parcelas fixas e habituais - gratificação especial de 12,5%, dos anuênios (1% sobre o salário básico a cada ano de serviço) e da gratificação de férias (nos meses de férias) - em um único título - “outros prov/compl. pess.” -, configura o alegado salário complessivo, vedado pela Súmula 91 do C. TST, haja vista que...