salário fora ônus da prova

Distribuindo-se o ônus da prova incumbe à parte ré a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto nos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC. No caso sub judice, as provas dos fólios são favoráveis à tese empresarial. É que, da análise dos autos, mais especificamente do depoimento da testemunha por ela apresentada, constituída de ex-...

SALÁRIO. VALORES PAGOS “POR FORA”. ÔNUS DA PROVA. Nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova referente ao fato constitutivo do direito. Hipótese em que o reclamante não logrou comprovar de forma satisfatória a existência de pagamento de salário extra folha. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela terceira Reclamada (CPFL), para afastar a condenação solidária da Recorrente pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante. Todavia, com fundamento na Súmula nº 331 desta Corte Superior, condenou-a a responder, de forma subsidiária,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RENÚNCIA DA MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT E DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9.º DAS LEIS 6.708/79 E 7.238/94. Demonstrada possível violação dos arts. 9.º e 444 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 -...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional não dirimiu a questão à luz da distribuição do ônus da prova, mas, sim, a partir da análise da prova produzida nos autos, razão pela qual revela-se totalmente impertinente a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES LIGADAS AO SISTEMA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 927 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO

SALÁRIO POR FORA. ÔNUS DA PROVA. A teor do art. 818 da CLT é do reclamante o ônus de provar que recebia dois salários mínimos por fora, além do anotado em sua CTPS.

SALÁRIO PAGO “POR FORA”. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA EMPRESTADA. A percepção de salário “por fora” do contracheque não deve ser comprovada através de prova emprestada, dada a especificidade de cada situação, cabendo ser provada em cada litígio instaurado. Portanto, havendo o obreiro alegado o recebimento de salário sem o correspondente recibo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OCA LOCAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OCA LOCAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado....

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de denunciação da lide na hipótese em que o reclamado tomador dos serviços é demandado como devedor principal. 2. No caso concreto, reconheceu-se o vínculo empregatício diretamente com o recorrente que, na condição de empregador, fora condenado a arcar

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove...

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de julgamento extra petita quando a parte não especifica os aspectos em relação aos quais se teria caracterizado o julgamento fora dos limites da lide. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização, decorrente do fato de a contratação de trabalhador por empresa interposta ter por objeto a execução de atividade-fim do tomador de serviços. Resulta imperiosa, em tais circunstâncias, a manutenção da condenação solidária da recorrente,...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários do advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, concluiu que, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219, ou seja, de que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Evidenciada potencial contrariedade à OJ 307 da SBDI-1, convertida no item I da Súmula 437, desta Corte, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula 437, I, do...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. O TRT assentou três fundamentos autônomos ao decidir a matéria: a natureza jurídica indenizatória do benefício foi prevista na norma coletiva (nas razões recursais, não há impugnação nesse particular - Súmula nº 422 do TST); a empresa aderiu ao PAT, caso em que o benefício tem natureza indenizatória (decisão recorrida em consonância

RECURSO DE REVISTA - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR AO TEMPO DA RUPTURA CONTRATUAL. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 244, I, do TST, a estabilidade prescinde da comunicação prévia do estado gestacional ao empregador ou do conhecimento deste para produzir efeitos por ocasião da dispensa. Por outro lado, não se cogita de limitação da

RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem...

RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO -POR FORA- - HORAS EXTRAS - ACÚMULO DE FUNÇÕES Incidência da Súmula nº 126 do TST. HORAS DE SOBREAVISO A decisão encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1. MULTAS CONVENCIONAIS O apelo não atende aos requisitos do artigo 896 da CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA O Tribunal Regional decidiu de acordo com a Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PAGO POR FORA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DIRIME A CONTROVÉRSIA MEDIANTE EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. Se a controvérsia foi dirimida com base, não na mera distribuição do ônus da prova, mas sim no exame do alcance das provas dos autos, inviável cogitar-se de admissão da revista por força...

RECURSO DE REVISTA. INAP . MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença no tocante à aplicação da multa do art. 475-J do CPC. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o devido processo legal por adotar regra inexistente no processo do trabalho e com ele incompatível. Precedentes do TST. Recurso de revista...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional verificou que o Reclamante foi contratado pela Reclamada Prorevenda e que, por meio de terceirização, prestava serviços em favor do Reclamado Itaú Unibanco. Por constatar que o Reclamante exercia -tarefas em benefício do primeiro réu, intermediando financiamentos, atividade típica de instituição bancária-, a...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).- Inteligência da Súmula 331, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, §