salário fora ônus da prova
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... apresentando, com o requerimento inicial, a prova de sanidade, devidamente autenticada. Se o ... ção do restante da dívida, correndo o ônus da indenização a conta dos cofres federais ... ou à mãe, que o reconheceu, prestar-lhe, fora do seu lar, inteira assistência, assim como ... ção, gratificação, provento ou salário, conceder-se-á, mensalmente, o abono familiar de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001494-62.2018.5.06.0102), 29-01-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA" DO CONTRACHEQUE. ÔNUS DA PROVA. Negando a reclamada o pagamento de salário extra folha, cabe ao reclamante o ônus da prova da veracidade de suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, conforme dispõe o art. 818 da CLT e art. 373, inciso I, do CPC de 2015. No caso dos autos, a prova produzida pelo...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10282-40.2015.5.18.0004) 28-02-2018
... ÔNUS DA PROVA ... SALÁRIO POR FORA. ALUGUEL DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001687-66.2015.5.06.0172), 12-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E REVELIA DA RÉ. CONFISSÃO RECÍPROCA. EFEITOS. Em face da confissão recíproca das partes quanto à alegação de recebimento de salário "por fora", a questão deve ser solucionada à luz das regras de distribuição do ônus da prova e da análise das provas documentais pré-constituídas. Recurso provido, no aspecto.
... quanto à alegação de recebimento de salário "por fora", a questão deve ser solucionada à z das regras de distribuição do ônus da prova e da análise das provas documentais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000963-20.2011.5.06.0005), 08-08-2012
EMENTA: VERBA PAGA “POR FORA” - ÔNUS DA PROVA A prova do recebimento de salário “por fora” é da reclamante, nos termos do art. 818, da Consolidação das Leis do Trabalho. Como deste ônus a autora se desincumbiu a contento, deve-se dar provimento parcial ao recurso.
... DO RECIFE - PE EMENTA: VERBA PAGA “ POR FORA ” - Ô NUS DA PROVA A prova do recebimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001094-10.2012.5.06.0312 (00575-2006-171-06-00-9)), 08-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. SALÁRIO “POR FORA”. ÔNUS DA PROVA. Negado, pela ré, o pagamento de remuneração “por fora”, era da autora o ônus da prova da veracidade de suas assertivas, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC, encargo do qual, a meu ver, não se desincumbiu a contento. Com efeito, não trouxe a autora a Juízo, como prova...
... SAL Á RIO “ POR FORA ” ... Ô NUS DA PROVA. Negado, pela r é , o ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... classificados como empresas rurais, situados fora da área prioritária de Reforma Agrária, ... anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ... § 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000871-95.2018.5.06.0005), 29-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SALÁRIO PAGO POR FORA. É do autor o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, subsidiariamente aplicado, no que tange à comprovação de pagamento de salários por fora, já que negado pelo réu, ônus do qual se desincumbiu. Recurso a que se dá parcial provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000011-38.2019.5.06.0271), 30-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DÍNAMO LTDA. SALÁRIO PAGO "POR FORA". Ante a negativa da empregadora, ao autor incumbia ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, o pagamento habitual de valores não registrados nos contracheques. De tal incumbência processual, desvencilhou-se a contento, tendo demonstrado, através da prova oral, inclusive...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 34900-88.2011.5.17.0013) 25-04-2018
... ÔNUS DA PROVA ... Na forma da Súmula nº 12 do ... SALÁRIO PAGO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA ... Os artigos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000628-49.2017.5.06.0018), 02-04-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SALÁRIO PAGO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. A remuneração diversa daquela registrada em CTPS e discriminada nos recibos de pagamento exige prova robusta e inconteste. No caso em tela, a prova testemunhal trazida por empréstimo restou dividida, em prejuízo daquele que detinha o ônus probatório, é dizer, do trabalhador. Apelo obreiro ao qual se nega provimento, no
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000007-20.2019.5.06.0103), 23-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SALÁRIO PAGO POR FORA. Negando a reclamada o pagamento de salário extra folha, cabe ao reclamante o ônus da prova da veracidade de suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, conforme dispõe o art. 818 da CLT e art. 373, inciso I, do CPC de 2015. No caso dos autos, a prova produzida pelo autor demonstra o recebimento de salário "por...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001484-15.2018.5.06.0103), 23-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO PAGO POR FORA. Negando a reclamada o pagamento de salário extra folha, cabe ao reclamante o ônus da prova da veracidade de suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, conforme dispõe o art. 818 da CLT e art. 373, inciso I, do CPC de 2015. No caso dos autos, a prova produzida pelo autor demonstra o recebimento de salário "por...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 135700-23.2012.5.17.0003)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TRANSUÍÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO" \"POR FORA\". CONFISSÃO FICTA. CORRETA DISTRIBUIÇ\xC3"ÃO DO ÔNUS ... DA PROVA ... DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001670-78.2017.5.06.0004), 07-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PAGO "POR FORA". Ante a negativa da demandada, ao autor incumbia ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual se desvencilhou a contento, tendo demonstrado, através da prova emprestada, o pagamento sem registro de parte do salário. Recurso ordinário a que se dá provimento.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10328-85.2015.5.01.0009) 20-06-2018
... 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PAGO POR FORA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O ...
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Acordão nº 0001052-04.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
PAGAMENTO DE SALÁRIO “POR FORA”. INTEGRAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Negado pelo empregador o pagamento de salário ”por fora”, é do empregado o ônus probatório do fato constitutivo do seu direito, na forma do disposto no art. 818 da CLT e no art. 333, I, do CPC. Não demonstrado o fato alegado, são indevidas as integrações postuladas na petição inicial.
... aspectos e pelos seguintes fundamentos: salário “por fora” (sustenta, em suma, que o salário ... Alega que a prova testemunhal, além de confirmar que parte do ... fora” (sustenta que competia ao autor o ônus de provar a percepção de salário “por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000128-07.2013.5.06.0411), 30-10-2013
EMENTA: PAGAMENTO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. Considerando que o reclamado negou o fato alegado pelo autor, cabia a este último o ônus da prova do pagamento de salário "por fora", vez que se trata de fato constitutivo do seu direito (exegese do art. 333, I, do CPC c/c o art. 818 da CLT), encargo do qual se desincumbiu a contento, restando devida a integração postulada.
... EMENTA EMENTA: PAGAMENTO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. Considerando que o reclamado ... último o ônus da prova do pagamento de salário "por fora", vez que se trata de fato constitutivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000897-43.2016.5.06.0012), 04-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO PAGO POR FORA. Negando a reclamada o pagamento de salário extra folha, cabe ao reclamante o ônus da prova da veracidade de suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, conforme dispõe o art. 818 da CLT e art. 373, inciso I, do CPC de 2015. No caso dos autos, a prova produzida pelo reclamante, a fim de demonstrar o recebimento de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000531-15.2018.5.06.0018), 13-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA.Refutado o fato pela parte ré, cabe ao reclamante o ônus da prova de suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC). Comprovado o pagamento, o deferimento da integração da parcela é medida que se impõe. Recurso parcialmente provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0062800-44.2009.5.06.0103 (00628-2009-103-06-00-6)), 08-08-2012
EMENTA: VERBA PAGA “POR FORA” - ÔNUS DA PROVA A prova do recebimento de salário “por fora” é da reclamante, nos termos do art. 818, da Consolidação das Leis do Trabalho. Como deste ônus a autora se desincumbiu a contento, deve-se dar provimento parcial ao recurso.
... DE OLINDA - PE EMENTA : VERBA PAGA “ POR FORA ” - Ô NUS DA PROVA A prova do recebimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000553-25.2012.5.06.0005), 28-02-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO “POR FORA” - No sistema processual brasileiro, cabe ao autor fazer a prova dos fatos constitutivos do direito que invoca. Se o acionante não se desincumbe desse encargo, impõe-se o não reconhecimento do seu pedido. Recurso ordinário não provido.
... ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO “POR FORA - No sistema ... -
Acordão nº 0058600-36.2009.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Enero de 2011
PAGAMENTO DE SALÁRIO “POR FORA”. INTEGRAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Negado pelo empregador o pagamento de salário ”por fora”, é do empregado o ônus probatório do fato constitutivo do seu direito, na forma do disposto no art. 818 da CLT e no art. 333, I, do CPC. Demonstrado o fato alegado, são devidas integrações do salário pago por fora nas demais vantagens contratuais que têm no salário a sua base de...
... equivalente a, no mínimo, 10 vezes o salário que percebia quando da vigência do contrato de ... áveis subsidiárias); pagamento “por fora” e reflexos (alegam que não há prova do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002377-65.2016.5.02.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da
... se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a prestação de serviços. No que ... tomador de serviços e quanto ao ônus da prova nos temas das horas extras e salário por fora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001675-17.2017.5.06.0161), 18-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO PAGO POR FORA. Negando a reclamada o pagamento de salário extra folha, cabe ao reclamante o ônus da prova da veracidade de suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, conforme dispõe o art. 818 da CLT e art. 373, inciso I, do CPC de 2015. No caso dos autos, a prova produzida pelo reclamante, a fim de demonstrar o recebimento de