Salário-maternidade
- Acórdão nº AgRg no AREsp 103333 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Medida Provisória nº 919 de 30/01/2020. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 67393 / PI de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0263341-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL ... 1. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2006/0263341-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL ... 1. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2008/0191037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS E ABONO CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO DO EMPREGADOR POR MOTIVO DE DOENÇA E ACIDENTE. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1424251 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DE PARTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar em Mandado de Segurança objetivando a abstenção da autoridade coatora de recolher contribuição previdenciária incidente sobre a quantia paga pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença
... nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, bem como sobre parcelas pagas a título de salário-maternidade, férias e adicional de 1⁄3 de férias. Precedentes do STJ ... 2. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ... -
Acórdão nº 2007/0055250-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO ...
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Lei concede direito a salário maternidade a pais adotivos
Nova lei concede a pais adotivos direito a salário maternidade
Casais homossexuais ou em que a mãe não seja contribuinte da Previdência Social serão os principais beneficiados pela Lei 12.873, sancionada nesta sexta-feira (25/10) pela presidente Dilma Rousseff. A norma institui que qualquer um dos cônjuges, i... - DECRETO LEI Nº 1422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Salario-educação.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009366620194058401), 25-02-2021
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS SALARIAIS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E SALÁRIO-MATERNIDADE). COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos...
... , parágrafo 9º extrai-se que os benefícios da previdência social não integram o salário de contribuição, excetuando-se o salário maternidade. ( ... ) ... Também deve ser afastada a tese de que os primeiros quinze dias teriam caráter indenizatório ... Além dessa compreensão ... - Em vigor Código Civil
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Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... 401 da CLT, independentemente do salário-maternidade que será devido à empregada, nos termos do art. 393 da CLT ... No plano infraconstitucional a Lei n. 8.212/91 (dispõe sobre a organização da ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68." (NR) ... "Art. 66. Para o segurado que ...
- Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
- Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
- Em vigor Lei de Execução Penal
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Maternidade da Desempregada
Quando a Lei n. 9.876/1999 implantou o direito ao salário-maternidade das contribuintes individuais diferentemente das demais seguradas, ela exigiu uma contribuição mínima de dez mensalidades (período de carência) ...
- Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
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Quem protegerá a maternidade e a infância? Creche e pré-escola no STF
Proteção da maternidade e infância: creche e pré-escola no STF
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Acórdão nº 2007/0146316-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Cuida-se de embargos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5020081-19.2018.4.04.7108),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DECISÃO VINCULANTE DO STF EM ADIN/ADPF. RETRATAÇÃO PLENÁRIA DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NA TURMA REGIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PARTO PREMATURO. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 392, § 1º, da CLT, ARTIGO 71 da Lei n.º 8.213/91 e ARTIGO 93 DO DECRETO Nº 3.048/99. INTERPRETAÇÃO...
... do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido de prorrogação do benefício de salário-maternidade pelo período de internação da filha da autora em UTI Neonatal ... Em pedido de uniformização, a parte autora alega que a decisão da 4ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5033801-86.2018.4.04.7000),26-06-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DECISÃO VINCULANTE DO STF EM ADIN/ADPF. RETRATAÇÃO PLENÁRIA DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NA TURMA REGIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PARTO PREMATURO. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 392, § 1º, DA CLT, ARTIGO 71 DA LEI N.º 8.213/91 E ARTIGO 93 DO DECRETO Nº 3.048/99. INTERPRETAÇÃO CONFORME À...
... Veja-se: ... PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PARTO PREMATURO. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E FONTE DE CUSTEIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074212720154058400), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... " ... No julgamento do RE 576967 / PR - Tema 72 discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, e fixou a seguinte tese : " É inconstitucional a incidência da contribuição ...