Salário-maternidade
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13º salário
... Este entendimento reletirá apenas no momento do pagamento total do 13º salário ... SALÁRIO-MATERNIDADE ... O salário-maternidade pago pela empresa ou equiparada, inclusive a parcela do 13º salário correspondente ao período da licença, poderá ...
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Acórdão nº 2008/0234635-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES À COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de considerar indenizatória a natureza do auxílio-acidente, razão pela qual não...
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES À COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1100424 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES À COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de considerar indenizatória a natureza do auxílio-acidente, razão pela qual não...
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES À COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ... - Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002388-19.2018.4.04.7109),26-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. PARTO PREMATURO. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É possível a prorrogação do benefício de salário-maternidade pelo prazo correspondente à internação hospitalar em unidade de terapia intensiva...
... do incidente de uniformização de jurisprudência interposto em que se discutia a possibilidade de prorrogação do salário-maternidade pelo pelo prazo correspondente à internação do recém-nascido em unidade de terapia intensiva neonatal ... Em suas razões, a parte ... -
Acórdão nº 2008/0247077-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SALÁRIO-MATERNIDADE - BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE ART. 28, § 2º, DA LEI 8.212/91 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO RECORRIDO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, 459 E 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - EXPRESSA ABORDAGEM DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. 1. Inexiste violação
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO-MATERNIDADE - BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 28, § 2º, DA LEI 8.212/91 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS ... -
Acórdão nº 2006/0198373-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS. ART. 93, § 2º, DO DECRETO Nº 3.048/99. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. I - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre
... RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS. ART. 93, § 2º, DO DECRETO Nº 3.048/99. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ... I - Em casos nos quais só a comparação das situações ... -
Acórdão nº 2007/0115707-6 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CORRETA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI 8.861/94. PRAZO PRESCRICIONAL NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o agravante carreado aos autos cópia integral das peças processuais, que demonstram a não apresentação de contra-razões na origem, se impõe reconhecer a correta formação do Agravo de Instrumento,...
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CORRETA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI 8.861/94. PRAZO PRESCRICIONAL NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA ... 1.Tendo o agravante carreado aos autos cópia integral das peças ... -
Incide contribuição sobre salário maternidade, define STJ
Incide contribuição sobre salário maternidade, mas não sobre terço de férias
Há incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e também o salário paternidade, porém não sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias (gozadas) e a importância paga nos 15 dias que a... - Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1455643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
Ementa Direito tributário. Contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade a cargo da segurada. Inaplicabilidade do Tema 72 da repercussão geral. Distinção. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da incidência de contribuiç
... : FERNANDA RODRIGUES SESTARI ... : HEMELYN DJULYA HORMANN ... DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ... SALÁRIO-MATERNIDADE A CARGO DA SEGURADA. INAPLICABILIDADE DO ... TEMA 72 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL ... POTENCIAL MULTIPLICADOR DA ... - Salário e remuneração
- Salário e remuneração
- Salário-Base
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... f) auxílio-natalidade; ... g) salário-família; ... h) salário-maternidade; ... i) pecúlio ... II -quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) aixílio-reclusão; ... c) auxílio-funeral; ... III -quanto aos ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Acórdão nº AgRg no Ag 1426580 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 135682 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da contribuição...
- Em vigor Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0230266-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, DE HORAS EXTRAS E DE TRANSFERÊNCIA. AUXÍLIO QUEBRA-CAIXA. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "é clara a natureza salarial dos pagamentos feitos a título de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade,...
... de horas extras, adicional noturno, salário-maternidade, adicionais de ... insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador, bem como o auxílio ... -
Salário e licença-maternidade devem considerar alta hospitalar do bebê
Salário e licença-maternidade devem considerar alta do bebê
... recurso apresentado por uma mãe contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que limitou a extensão de seu salário-maternidade pelo período máximo de 37 semanas ... Ministro Dias Toffoli deu provimento a recurso de mãe contra acórdão do TJ-RS ... Dollar Photo Club ... -
INSS não pode indeferir salário-maternidade de índia guarani com 14 anos
Conceder auxílio-maternidade às índias, a partir dos 14 anos, é dar efetividade ao comando do artigo 231 da Constituição Federal, na busca da concretização dos direitos fundamentais de prote&...
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Acórdão nº REsp 1309137 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO CONCEDIDA NO ACÓRDÃO. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com pedido de condenação ao pagamento de salário-maternidade movida por trabalhadora rural diarista. O acórdão confirmou a sentença de procedência e, de ofício, determinou a imediata implantação do...
- Em vigor Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.