Salário-maternidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003158420154058312), 11-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... pagas pelo empregador a título de: Adicionais de Insalubridade, de Periculosidade, Noturno e de Horas Extras, 13º Salário, Salário Maternidade, Descanso Semanal Remunerado, correta a sentença, sendo pacífico o entendimento nesta Corte e no STJ, no sentido de que tais verbas possuem ... -
Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
- Em vigor Código de Processo Civil
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Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE⁄ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1⁄3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5001201-36.2018.4.04.9999),09-04-2018
... SANDRA DUARTE ALVES ... ADVOGADO ... CESAR AUGUSTO RAMOS GRAZZIOTIN ... PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIOS. 1 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 140101 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 140167 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- UM OLHAR SOBRE O FENÔMENO DA MATERNIDADE NATURALISTA: REFLETINDO SOBRE O PROCESSO DE MATERNAGEM
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CONCILIAÇÃO MATERNIDADE E TRABALHO: UM ESTUDO COM ALUNAS E SERVIDORAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
O artigo teve como objetivo analisar as principais estratégias em- pregadas e dificuldades enfrentadas pelas estudantes e servidoras da UFT ao conciliar maternidade e trabalho. Trata-se de uma pesquisa qualitativa baseada na análise de conteúdo de Bardin, com dados demográficos tratados de for- ma quantitativa. Para a coleta de dados utilizou-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152977120174058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... pagas pelo empregador a título de: Adicionais de Insalubridade, de Periculosidade, Noturno e de Horas Extras, 13º Salário, Salário Maternidade, correta a sentença, sendo pacífico o entendimento nesta Corte e no STJ, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, ... -
Acórdão nº 2008/0084218-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA Nº 07/STJ. NECESSIDADE DE ANTERIORIDADE DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO EM QUE CONSTA PROFISSÃO DO PAI COMO LAVRADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. O acolhimento das alegações do recorrente, no sentido de haver somente prova testemunhal acerca da condição de rurícola
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA Nº 07⁄STJ. NECESSIDADE DE ANTERIORIDADE DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO ... -
Ouvindo o inaudito: mal-estar da maternidade em mães ofensoras atendidas em um CREAS
A maternidade é compreendida por meio da percepção idealizada de que a mãe deve agir de forma protetiva incondicionalmente com seus filhos, sendo rechaçada como louca ou má quando viola este papel. Este artigo tem como objetivo analisar, sob a perspectiva dos estudos de gênero, as falas de mulheres que transgrediram o ideal da maternidade e foram denunciadas como agressoras e negligentes com seus
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001232720178150211), 18-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-Maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade...
... Juiz da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga da Paraíba que julgou Improcedente o pedido autoral de Concessão de Salário-Maternidade ... A Autora, Eliane Ramalho de Sousa interpôs Recurso de Apelação , pugnando pela reforma da Sentença , alegando que " verifica-se que ... - Salário-família
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127000-56.2008.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SALÁRIO-MATERNIDADE. EXTINÇÃO. MORTE DO INFANTE. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/gl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - SALÁRIO-MATERNIDADE. EXTINÇÃO. MORTE DO INFANTE. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos ... -
Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... Cópia de resposta do ... INSS indeferindo o pedido de pagamento do salário-maternidade se vê no evento 1 arquivo 6 ... Dali se extrai como motivo da negativa: Falta de período de carência anterior ao afastamento, ... conforme Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002890920164058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800289-09.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz...
... Negando o pedido no que tange às verbas referentes ao salário maternidade/paternidade e sobre as gratificações por função e quebra de caixa ... Determinou, ainda, o direito à compensação dos ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... écimos por cento) da folha de salário-de-contribuição dos empregados, para custeio do salário-família, do abono anual e do salário-maternidade, respectivamente, como previsto em Regulamento próprio; ... e) 4% (quatro por cento) e 1,2% (um e dois décimos por cento) da folha de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015089020214058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801508-90.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTIETFAL ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa
... o provimento jurisdicional declarando a não incidência da contribuição social do RPPS e do imposto de renda sobre o salário-maternidade pago em favor de suas filiadas, bem como para assegurar o direito de repetição dos indébitos tributários indevidamente recolhidos, respeitado o ... - Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114767920194058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0811476-79.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HAZBUN LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... o reconhecimento da inexistência de relação tributária relativa à contribuição previdenciária sobre horas-extras e salário-maternidade, não contempladas na sentença ... Contrarrazões ofertadas ... É o relatório. PROCESSO Nº: 0811476-79.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106947220194058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0810694-72.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRESERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho...
... o reconhecimento da inexistência de relação tributária relativa à contribuição previdenciária sobre horas-extras e salário-maternidade ... Contrarrazões ofertadas ... É o relatório ... PROCESSO Nº: 0810694-72.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ... - Em vigor Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.