salario minimo atual
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...ária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, ...ção da prestação mensal na renda atual não excederá a relação prestação/renda ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... o equipamento assim o exigir, e de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do número de ... poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na quilometragem entre a ... calculado o salário variável por sua taxa atual, multiplicada pela média do correspondente ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... a natureza do emprego e o correspondente salário.?. ?Art. 14. A Carteira Profissional será ... 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais ...atual parágrafo único como § 1º, e o art. 445 passa ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado. § 1° O .... . Vetado. § 6.- Os servidores da atual Fundação da Casa Popular serão aproveitados no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo em 2011 e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo; Disciplina a Representação Fiscal para Fins Penais Nos Casos em que Houve Parcelamento do Credito Tributario; Altera a Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996; e Revoga a Lei 12.255, de 15 de Junho de 2010.
...Art. 6º O art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º a 5º renumerando- se o atual parágrafo único para § 6º:. "Art. 83. .......................................... § 1º Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Legislação especial. Salário-mínimo. ARTIGO 17. As regras gerais dêste ... ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e. ... no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria ...II - ata de eleição de sua atual diretoria;. III - balanço patrimonial e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de ...Será, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta ... ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... trata o § 7.deste artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:. I - transferência a ...ção, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do ... no exercício anterior e no exercício atual;. II - os projetos de grande vulto;. III - a ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, ..., desquitada ou viúva, que viva, no mínimo há cinco anos, sob a dependência econômica do ... não tenha nível de vencimento previsto no atual Sistema de Classificação de Cargos do Serviço ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... devem manter, em caráter permanente, a atual proporção entre trabalhadores com vínculo ...ção mensal do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), publicado pelo Instituto ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...ão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme ... do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para 1º:. "Art. ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:. #Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999. I - ... a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e ... (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - O ...
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Acórdão nº HC 219888 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...III - preveja que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total ... justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí ...ários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... devera´ possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já ... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e. ...II - ata de eleição de sua atual diretoria;. #Incluído pela Lei nº 12.395, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... da regularização, respeitado o limite mínimo de parcelamento definido no plano diretor do ... serão remidos mediante venda direta ao atual foreiro, dispensada a edição de portaria ... a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal
... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de ... de direitos, respeitado o saldo mínimo" de trinta dias de detenção ou reclusão. #Inclu\xC3"... fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6o Aos advogados públicos ou ... dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de que trata o § 6º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:. I – Transferências ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... e empenhado nos exercícios anterior e atual;. II – a regionalização do gasto;. III – o ...
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Acórdão nº 2005/0200491-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS NÃO DEBATIDOS NA INSTÂNCIA "A QUO". SÚMULAS 282 E 356/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO OBJURGADO. SÚMULA 284/STF. ATRASO NO PAGAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a...
... a atualização postulada com base no valor atual do salário-mínimo, ante a sentença proferida ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
..., por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência. ARTIGO 5. Seja ... vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Parágrafo único. Nas locações ... que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;. #Redação dada pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, ...écnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme Tabela constante do Anexo ... do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:. "Art. 11-C. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de que trata o § 6º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:. I – Transferências ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... no exercício anterior e exercício atual;. II – a regionalização do gasto;. III – o ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... maioria de votos, com a presença de, no mínimo, oito ministros, dos quais, pelo menos, quatro ... dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria;. XXI - ...ARTIGO 103. O atual...