Salário mínimo de referência
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do ... ária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, ...
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DECRETO LEI Nº 2351, DE 07 DE AGOSTO DE 1987. Institui o Piso Nacional de Salarios e o Salario Minimo de Referencia e da Outras Providencias.
Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, itens I e II, da Constituição, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos ... constitui-se em valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental ... ção da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3" ... ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da expressão ... aluguel residencial vigorará pelo prazo mínimo de um ano ... ARTIGO 22 ... Para os ... ARTIGO 80 ... Será aplicado ao salário dos trabalhadores em geral, quando a conversão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos ... família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de ... referência as normas de acessibilidade ... § 1º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7789, DE 03 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre o Salario Minimo.
... Art. 5º A partir da publicação desta Lei, deixa de existir o salário mínimo de referência e o piso nacional de salário, vigorando apenas o salário mínimo ... Art. 6º Na hipótese de esta Lei ter vigência após a data de 1º de junho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Atualização Monetaria das Obrigações que Menciona e da Outras Providencias.
... ° Os valores expressos em quantidade de Salário-Mínimo de Referência - SMR, na legislação em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8700, DE 27 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios.
... § 1º O salário mínimo será reajustado nos meses de janeiro, ... § 3º A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8419, DE 07 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios e da Outras Providencias.
... instituído o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), a ser calculado e divulgado pela ... imediatamente anterior ao mês de referência do FAS; ... II - índice da variação mensal do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter democrático e ... laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previdência complementar ... laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2º deste ... (vinte e três) meses, no período de referência; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.134, de ...
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Acórdão nº 2016/0059583-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR DE REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. EXAME DE VIOLAÇÃO
... UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR DE ... referência ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... trata o § 7.deste artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - ... ção, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do ... exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo em 2011 e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo; Disciplina a Representação Fiscal para Fins Penais Nos Casos em que Houve Parcelamento do Credito Tributario; Altera a Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996; e Revoga a Lei 12.255, de 15 de Junho de 2010.
... § 5º Para fins do disposto no § 4o, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real ... Art. 3º Os reajustes e ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e ) meses, no período de referência; ou ... b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador ... anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, ...
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Acórdão nº 2004/0099084-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO APLICAÇÃO DE MULTA SALÁRIO MÍNIMO LEGALIDADE. 1. A proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário. 2. O Decreto-lei n. 2.3
... FARMACÊUTICO - APLICAÇÃO DE MULTA - SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE ... 1. A proibição ... a vinculação do salário mínimo de referência aos valores fixados em função do salário ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, ... órgãos e das entidades, tendo como referência as metas globais e intermediárias dos órgãos e ... receberá remuneração inferior ao salário ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Legislação especial. Salário-mínimo ... ARTIGO 17 ... As regras ... Referência a "brasileiro" ou "nacional" ... ARTIGO 26 ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... sem cônjuge ou companheiro, com, no mínimo, uma pessoa menor de dezoito anos de idade; e ... familiar mensal per capita acima de meio salário"-mínimo e renda familiar mensal total acima de tr\xC3" ... na data da extração do CadÚnico de referência para a geração da folha mensal do Programa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-58.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada a possível violação do artigo 7.º, IV, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS
... PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Salário"-de-contribuição ... Arrecadação das contribui\xC3" ... IV - o salário-mínimo mensal regional de adulto, para o segurado ... - 30% (trinta por cento) do valor-de-referência regional, para as construções até 50 ...